lei das finanças das regiões autónomas
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 346/2008, de 22 de Julho de 2008
-
Lei geral da República
Lei de finanças das regiões autónomas? ... A lei de finanças ...
-
Acórdão nº 050/22.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I – É inadmissível a ampliação do objecto de recurso quando as questões que a Recorrida suscita nessa sede não foram objecto de conhecimento e decisão pela sentença recorrida, omissão justificada pelo julgador com ter prejudicado o conhecimento dos demais vícios assacados ao acto impugnado, nos termos do art. 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável “ex vi” art.
... Portuguesa (CRP), sobre os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder ... r) A Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), aprovada pela Lei ... - Acórdão n.º 581/2007, de 08 de Janeiro de 2008
-
Acórdão nº 028/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... Portuguesa (CRP), sobre os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder ... r) A Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), aprovada pela Lei ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2006/M, de 24 de Novembro de 2006
... de lei n.o 97/X - Aprova a Lei de Finanças das Regióes Autónomas ... Apresentou o Governo ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2023/A
... , que passou a consagrar que, no caso das Regiões ... Autónomas, a taxa de IRC aplicável à ... Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2023/A de 27 de março de 2023
-
Acórdão nº 0958/10.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira - n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M de 20 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M. II - O conceito de estabelecimento estável para...
... da matéria coletável imputável às Regiões Autónomas, destacando, quanto à taxa aplicável ... imposto em causa, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, constitua receita da ... -
Acórdão nº 058/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I – A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável da Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro). II – O conceito de estabelecimento estável para efeito
... íneas a) e b) do artigo 13.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, sendo que, delimitando, ... -
Acórdão nº 4/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2000
... Presidência e da Presidência para as Finanças e Planeamento, no prazo máximo de 90 dias, ... negativo dos poderes legislativos das Regiões Autónomas a matéria reservada à competência ...
-
Portaria N.º 77/2008 de 9 de Setembro
... 19 de Fevereiro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, manda o Governo Regional ...
-
Despacho N.º 292/2008 de 31 de Março
... Europeias, “A Proposta de Lei das Finanças das Regiões Autónomas: uma nova fase para a ...
-
Resolução N.º 4/2001 de 18 de Janeiro
... n.º 13/98, de 24 de Fevereiro - Lei de Finanças das Regiões Autónomas - é estipulado que a ...
-
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... Artigo 5.º ... Regiões autónomas ... A presente lei é aplicável às ... do Governo responsável pela área das finanças ... Artigo 6.º ... Municípios ... 1 - Sem ...
-
Acórdão nº 567/04 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2004
... nº 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas) ... As normas em ...
-
Receitas fiscais das Regiões Autónomas, 1
... ), «as regiões autónomas têm os seguintes poderes, a definir nos respetivos estatutos»: «Dispor, nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, ...
-
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Título VII Regiões Autónomas ... Artigo 225.º (Regime ... Artigo 238.º (Património e finanças locais) ... Artigo 239.º (Órgãos deliberativos ...
-
Resolução N.º 58/1998 de 26 de Março
... Assembleia da República, da lei das finanças das regiões autónomas representou um marco ...
-
Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... çáo central do Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social, tendo ...
-
Acórdão nº 08154/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
... comum contra · MINISTÉRIO DAS FINANÇAS" E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pedindo - a condenaç\xC3" ... o sistema legal de receitas a que as Regiões Autónomas têm direito relativamente ao IRS, ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 5/2010/A de 9 de Março
... 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º ...
-
Despacho n.º 10573/2022
... redação atual, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, designo como ...
-
Acórdão nº 11/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2007
... de lei orgânica, aprovou a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei Orgânica ...
-
Acórdão nº 238/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2008
... 19 de Fevereiro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas ... O teor das ...