lei das finanças das regiões autónomas
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
...ção fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços ... constitua seu encargo: a) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas ...
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Despacho n.º 10911/2021
...FINANÇAS. Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos ...cado em vigor até 2010). 3. Anexo C. (Regiões Autónomas). 4 Anexo D. (benefícios ¿scais). 5 ...
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Despacho n.º 47/2023
...FINANÇAS. Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos ...áveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas. Para efeitos de preenchimento deste ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... que se estende aos agentes culturais das regiões autónomas, determina-se que a Direção-Geral ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da cultura. Artigo ...
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Acórdão nº 0255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I – Não padece de qualquer vício lógico na construção da decisão por contradição desta com os seus fundamentos, o acórdão que, depois de distinguir entre o regime de acesso aos cuidados de saúde e a responsabilidade financeira pelo pagamento destes, considerou que o Serviço Regional de Saúde da RAA, apesar de ter natureza geral e universal, constituía, para efeitos desta responsabilidade,...
..., cabendo aos serviços próprios das Regiões Autónomas, por efeito de uma delegação de ... determina que, nos termos da lei das Finanças das Regiões Autónomas, a Região tem direito a ... -
Acórdão nº 499/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2008
... nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), preceitos relativos às relações ... de solidariedade do Estado para com as regiões autónomas . Em breves palavras, invoca-se a ...
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Portaria n.º 763/2023 de 24 de abril de 2023
... Político-Administrativo e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, dispõe das receitas ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2012/M, de 11 de Janeiro de 2012
...º 1 do artigo 227.º que as Re- giões Autónomas têm o poder de «dispor, nos termos dos os e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2006/M, de 09 de Agosto de 2006
...Revisáo da Lei de Finanças das Regióes Autónomas. A Lei de Finanças das ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... dispõem de património próprio e de finanças" próprias, bem como de autonomia orçamental. 2 \xE2"...ção direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às ...
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Portaria n.º 1974/2021 de 27 de outubro de 2021
...ício de 2010, e prevista na Lei de Finanças Locais então em vigor - Lei nº 2/2007, de 15 de ...-Administrativo e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nela cobradas ou ...
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Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto de 2002
...çamento do Estado e aos orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais, sem prejuízo ... 1 - É criado, junto do Ministério das Finanças, com natureza consultiva, o Conselho de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2016/M
... por parte do Estado, em detrimento das regiões autónomasDe acordo com os preceitos ...élagos são pertença das regiões autónomas. Tal premissa está consagrada na alínea j) do ..., nos termos dos estatutos e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais ...
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Acórdão nº 928/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro). II - O conceito de estabelecimento estável para...
... de Fevereiro, que estabeleceu a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, constitui receita das ... -
Acórdão nº 01295/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - O Serviço Regional de Saúde, dotado de autonomia em relação ao Sistema Nacional de Saúde, constitui, para efeito do disposto na al. b), do nº 1, do artº 23º do DL nº 11/93 de 15/01 e al. b), do nº 2 da Base XXXIII da Lei de Bases de Saúde, um “subsistema” de saúde, no sentido de um sistema subsidiário, que responde pelos encargos da prestação de cuidados de saúde prestados no...
... a autonomia político-administrativa das regiões constitucionalmente consagrada; o. O SRS é a ... E no que concerne às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, determina que a ... determina que, nos termos da lei das Finanças das Regiões Autónomas, a Região tem direito a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 346/2008, de 22 de Julho de 2008
... de financiamento das Regióes Autónomas. 1 - As Regióes Autónomas dos Açores e da ... do ministro responsável pela área das finanças, empréstimos e amortizaçóes destinados ao ...
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Acórdão nº 050/22.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I – É inadmissível a ampliação do objecto de recurso quando as questões que a Recorrida suscita nessa sede não foram objecto de conhecimento e decisão pela sentença recorrida, omissão justificada pelo julgador com ter prejudicado o conhecimento dos demais vícios assacados ao acto impugnado, nos termos do art. 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável “ex vi” art.
... Portuguesa (CRP), sobre os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder ... r) A Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), aprovada pela Lei ... -
Acórdão n.º 581/2007, de 08 de Janeiro de 2008
... entre o Estado e as Regióes Autónomas, os montantes de que estas beneficiaráo, durante ...óes Autónomas é o constante da lei de Finanças das Regióes Autónomas, Lei Orgânica n. 1/2007, ...
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Acórdão nº 028/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... Portuguesa (CRP), sobre os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder ... r) A Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), aprovada pela Lei ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2006/M, de 24 de Novembro de 2006
... de lei n.o 97/X - Aprova a Lei de Finanças das Regióes Autónomas. Apresentou o Governo da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2023/A
..., que passou a consagrar que, no caso das Regiões. Autónomas, a taxa de IRC aplicável à matéria ...Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2023/A de 27 de março de 2023
... previstas no artigo 59.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ...
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Acórdão nº 0958/10.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira - n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M de 20 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M. II - O conceito de estabelecimento estável para...
... da matéria coletável imputável às Regiões Autónomas, destacando, quanto à taxa aplicável ... imposto em causa, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, constitua receita da ... -
Acórdão nº 058/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I – A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável da Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro). II – O conceito de estabelecimento estável para efeito
...íneas a) e b) do artigo 13.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, sendo que, delimitando, ... -
Acórdão nº 4/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2000
... Presidência e da Presidência para as Finanças e Planeamento, no prazo máximo de 90 dias, ... negativo dos poderes legislativos das Regiões Autónomas a matéria reservada à competência ...