lei das finanças das regiões autónomas
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Aviso n.º 7177/2018
...Finanças Públicas Conceitos básicos de economia. ...Orçamentos do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e da segurança ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/M
... se encontra sujeito por via da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ...
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Parecer n.º 2/2016
... nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mas essa omissão foi ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de ... do Governo responsável pela área das finanças, o qual tem em consideração a necessidade de ...
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Acórdão n.º 4/2000, de 05 de Fevereiro de 2000
... Presidência e da Presidência para as Finanças e Planeamento, no prazo máximo de 90 dias ... negativo dos poderes legislativos das Regiões Autónomas a matéria reservada à competência ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... pela Assembleia da República às Regiões Autónomas, como resulta do. disposto no artigo ... Setembro (Lei de Finanças" das Regiões Autónomas), já decorre que as Regi\xC3"...
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Lei n.º 104/2019
... e autónoma, às demais entidades das regiões autónomas e das autarquias locais, às entidades ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da modernização ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
...|_|_| _ _ _ _/_ _/_ _ |_|_| SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMÍCILIO FISCAL, SEDE, DIREÇÃO ... de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais 29.1 ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
..._ _ _ _/_ _/_ _. |_|_|. SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMÍCILIO. FISCAL, SEDE, DIREÇÃO ... de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões. Autónomas ou pelas autarquias locais. 29.1. ...
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Declaração de Retificação n.º 43/2021
...FINANÇAS" DECLARAÇÃO MENSAL DE IMPOSTO DO SELO INSTRU\xC3"... de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais 29.1 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2016/M
... previsto no artigo 67.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, as formas de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M
...regiões autónomas, urge proceder à alteração do ...2 e 3 do artigo 59.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ...
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Parecer n.º 1/2023
...Finanças das Regiões Autónomas. O quadro aprovado em ...
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Relatório n.º 7/2022
... que esta situação trouxe para as finanças públicas, e,. bem assim, para as formas de ...Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira funcionam as ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
...Artigo 5.º. Regiões" autónomas. A presente lei é aplicável às regi\xC3"... do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 6.º. Municípios. 1 - Sem prejuízo do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2006/M, de 29 de Dezembro de 2006
...Transferências para as Regióes Autónomas. Nos termos e para os efeitos do artigo 88.o da ... para a fórmula prevista na Lei das Finanças das Regióes Autónomas, passou a fazer uma ...
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Acórdão nº 023/17 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Outubro de 2017
I - Tendo uma ação sido proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2/10, que alterou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime aplicável, quanto ao âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos, é o que vigorava na data da propositura da ação, atento o disposto no art.° 38.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que estipula que a competênci
... de endividamento ao abrigo das leis das finanças locais não determina a sujeição do contrato ao ... por quaisquer órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas, ainda que não pertençam à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis ...ção de prédios urbanos ou fracções autónomas destes a outros sujeitos passivos, que os ... o das provenientes ou com destino às Regiões Autónomas, e ainda o transporte de pessoas ...
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Portaria n.º 189/2016
... do Governo responsável pela área das finanças. Com a presente portaria aprovam-se as Notas de ...ção direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais e segurança ...
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Acórdão nº 0276/10.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância jurídica fundamental, de acórdão que procedeu à apreciação de pretensão indemnizatória fundada na responsabilidade civil do Estado emergente da função político-legislativa por alegada ausência de inscrição e discriminação no Orçamento de Estado das despesas de transferência para Região Autónoma relativas à participação variável no...
... 10.º, 25.º, 63.º, n.º 3, da Lei das Finanças Locais]. 3. O R. produziu contra-alegações ...çamental (LEO), a Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) e a Lei das Finanças Locais ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2018/M
... locais e das entidades intermunicipaisAs Regiões" Autónomas dispõem, nos termos dos Estatutos Pol\xC3"ítico-Administrativos e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e o Conselho das Escolas. Foram ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. 2 - A verificação dos ...
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Acórdão nº 0272/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2012
I - A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...
... comum contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública pedindo a sua ... o sistema legal de receitas a que as Regiões Autónomas têm direito relativamente ao IRS, ... -
Portaria n.º 800/2022 de 27 de maio de 2022
... exercício de 2010, prevista na Lei de Finanças Locais então em vigor - Lei n.º 2/2007, de 15 ...-Administrativo e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nela cobradas ou ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
...ção fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços ... constitua seu encargo: a) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas ...