lei das autarquias locais

30141 resultados para lei das autarquias locais

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00008/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I — As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da prossecução

    ... das povoações ou dos conjuntos arquitectónicos, edifícios e locais de reconhecido interesse histórico ou artístico ou de prejudicar a ... administrativos a quem compete o seu exercício, neste caso, as autarquias locais, designadamente, ao que importa ao caso presente, os municípios. ...

  • Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30

    .../2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o ...

  • Regulamento n.º 177/2017

    ...árias à formalização da candidatura; f) Indicação do local ou locais onde são afixadas as listas dos candidatos e a lista final de ordenação ... n.º 105/2015, de 25 de agosto, comunica à Direção-Geral das Autarquias Locais, sempre que possível por via eletrónica, os seguintes elementos: ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...a) O Estado;. b) As Regióes Autónomas;. c) As autarquias locais;. d) Os institutos públicos;. e) As fundaçóes públicas, com ...

  • Acórdão nº 00347/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da...

    ...ção, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das ...

  • Acórdão nº 00265/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1 – A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. Já a demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da competência...

    ..., bem como da prova resultante dos documentos que confirmaram os locais divisórios das freguesias e respetivos marcos, e ainda de diversas ...ção, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... exercem funções administrativas a título principal; b) As autarquias locais e suas associações e federações de direito público; c) As ...

  • Acórdão nº 11139/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – O regime jurídico das autarquias locais consta actualmente do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12/9. II – Nos termos do respectivo artigo 5º, nº 1, os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia, detendo a assembleia de freguesia a natureza de órgão deliberativo e a junta de freguesia a natureza de órgão executivo da freguesia [cfr. artigo 6º, nºs 1 e 2

    ... devem respeitar, destacando o estipulado no Estatuto dos Eleitos Locais e fazendo particular referência ao princípio da legalidade e ao ... O regime jurídico das autarquias locais consta actualmente do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12/9. Nos ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ...ções e fundações defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade para propor e intervir, ...

  • Edital n.º 300/2006, de 14 de Junho de 2006

    ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.o da Lei das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal, em sua reuniáo realizada a 13 de Março ...

  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013

    ...Reconhecendo o insubstituível papel das autarquias locais na gestáo dos respetivos territórios, o presente decreto-lei ...

  • Acórdão nº 22/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da...

    ...21° do RFALEI e o regime legal das empresas locais o art.8 do Regime Geral das Taxas das Autarquias locais não se aplica aos ...

  • Acórdão n.º 243/2002, de 25 de Junho de 2002

    ... constantes do artigo 136.º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto. ...

  • Acórdão nº 00711/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Quer por força do princípio da preservação da identidade das comunidades locais das autarquias agregadas, quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da Lei dos Baldios pela Lei nº 72/2014, só aos eleitores residentes nas próprias comunidades locais onde se situam os baldios ou que aí desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de...

    ...locais com o domínio cívico dos baldios se identifiquem com as colectividades ...ípio da preservação da identidade das comunidades locais das autarquias agregadas, quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da ...

  • Aviso n.º 7026/2006, de 12 de Dezembro de 2006

    ... alteraçóes verificadas no regime legal das competências das autarquias locais introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e uma melhor ...

  • Acórdão nº 08397/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... cariz administrativo, assim devendo seguir o regime geral das taxas locais aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12. Efectuadas estas precisões, ... O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela citada Lei 53-E/2006, de 29/12, no seu artº.16, sob ...

  • Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ... pela ocupação de subsolo, referente ao ano de 2010, nos seguintes locais: Rua …....... -Albarraque, Rio de Mouro; Quinta …...... - Ouressa- Mem ..., nos termos do artigo 16.° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais à impugnação da obrigação de pagamento das referidas taxas ...

  • Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ... procedeu, nos termos do artigo 16 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, à impugnação da obrigação de pagamento das referidas taxas ...

  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

    ..., a lei que regula as eleições para os órgãos das autarquias locais, a Lei Orgânica nº 1/2001; q) A Constituição é, na verdade, ...

  • Aviso n.º 18946/2018
  • Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho de 1979

    ..., estipula que: A elaboração dos orçamentos e das contas das autarquias locais obedece a regras a estabelecer em decreto-lei, aplicando-se até à ...

  • Lei n.º 25/85, de 12 de Agosto de 1985

    ... do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos) A Assembleia da República ...

  • Acórdão nº 283/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da...

    ... os tributos públicos, a fixação do valor das taxas das autarquias" locais obedece, igualmente, ao princípio da determinabilidade, o qual imp\xC3"...

  • Lei n.º 87/89, de 09 de Setembro de 1989

    Lei n.º 87/89 de 9 de Setembro Tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público A Assembleia ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. ...