lei da nacionalidade angolana
- Aviso n.º 6958/2006, de 22 de Junho de 2006
- Aviso n.º 7806/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 4677/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 4905-UT/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 6697/2006, de 12 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6611/2006, de 09 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6961/2006, de 22 de Junho de 2006
- Aviso n.º 18340/2007, de 26 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 6725/2006, de 12 de Junho de 2006
- Anúncio 6847-JR/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 9898/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 10417/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 8945/2006, de 25 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 10448/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 12317/2006, de 20 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7691/2006, de 10 de Julho de 2006
- Aviso n.º 8585/2006, de 22 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8994/2006, de 28 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 9748/2006, de 08 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 11933/2006, de 13 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 12120/2006, de 15 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 9265/2006, de 31 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 11918/2006, de 13 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 9638/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 9870/2006, de 11 de Setembro de 2006