lei contrafacção
1277 resultados para lei contrafacção
-
Acórdão nº 037582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1985 (caso None)
... no dominio do furto de automoveis e contrafacção dos respectivos elementos identificadores", não e de considerar como simples concurso aparente o das infracções a que uma e outra respeitam. II - O artigo 2 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, não obsta a punição do descaminho como contra-ordenação.
-
Acórdão nº 0445373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
As declarações de um arguido em relação a um co-arguido são meio de prova admissível, desde que seja assegurado o contraditório.
... e P ... , em autoria material e sob a forma consumada, um crime de contrafacção de moeda, previsto e punido no artigo 262.º, n.º 1, do Código Penal [CP]; - ao L ... e ao O ... , em co-autoria material e ... - Aviso de contumácia n.º 7316/2006, de 28 de Junho de 2006
-
Acórdão nº 4817/19.4T9CSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
... locação no mercado, passou a ficar incriminada na contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, p. e p. pelo art. 320.º do CPI,. III. De resto, só assim faz sentido tal previsão legal (seja a anterior “puser em circulação”, ou a actual “colocar no mercado”), pois o que o legislador do CPI pretende é evitar que o produto contrafeito entre no giro comercial, seja objecto de compra e venda comercial, o que só será possível com uma interpretação no...
-
Acórdão nº 5/06.8FBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... *Contrafacção significa, diz o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, reproduzir ou imitar fraudulentamente uma coisa, simulação, fingimento ... Não há ...
-
Acórdão nº 5/06.8FBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... *Contrafacção significa, diz o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, reproduzir ou imitar fraudulentamente uma coisa, simulação, fingimento ... Não há ...
- Aviso n.º 7946/2006, de 28 de Dezembro de 2006
-
Acórdão nº 92/15.8EALSD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2017
... utilizadas para a prática do crime de contrafacção, inexiste falta de fundamentação fáctica para a decisão de perdimento das mesmas a favor do Estado. IV) Por outro lado, ainda que se entenda que a situação é subsumível ao regime geral, resultante do disposto no artº 109º ou 110º, do CP, também não existe fundamento fáctico para a declaração de perdimento a favor do Estado, pois não resulta que os objectos que serviram para a...
- Aviso n.º 3264/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 2984/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7488/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7491/2006, de 28 de Junho de 2006
-
Acórdão nº 209/13.7GAFCR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014
1.- A chapa de matrícula de um ciclomotor é, para efeitos penais, um documento; 2.- São elementos constitutivos do tipo base da falsificação ou contrafação de documento (art. 256º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objetivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça...
... e p. pelo art. 3º, nº 1 do Dec. Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro e de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, a) e nº 3 do C. Penal, com referência ao art. 255º, a) do mesmo código ... Por despacho de 15 de ... -
Acórdão nº 4129/19.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-11-2023
I - A aplicação do nº3 do artº 498º do CPC não depende de instauração de procedimento criminal bastando apenas para tal efeito que seja demonstrado ou alegado que o facto em que assenta a responsabilidade civil constitui crime. II - Uma minuta de autorização de movimentação de conta bancária da CGD preenchida pelos respetivos interessados e cujo reconhecimento notarial se limita à assinatura do
... ão alegou um único facto do qual se possa extrair o preenchimento do elemento subjectivo do tipo legal de crime de falsificação ou contrafacção de documento, único tipo legal de crime especificamente mencionado na decisão recorrida ... VI - De igual modo, o Autor não alega factos dos ... -
Lei n.º 5/2002
... g) Contrabando; ... h) Tráfico e viciação de veículos furtados; ... i) Lenocínio e lenocínio e tráfico de menores; ... j) Contrafacção de moeda e de títulos equiparados ... 2 — O disposto na presente lei só é aplicável aos cri- ... mes previstos nas alíneas g) a j) do número ...
-
Acórdão nº 53/15.79AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...
... a cada um dos arguidos a prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, previsto e punido pelo artigo 14º, 26º e, 256º, nº 1, alíneas a), d) e, e), do Código Penal e, de um crime de descaminho ou ... -
Acórdão nº 411/12.9TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma...
... alíneas e) do Código Penal na pena de 1 ano de prisão; b) Condenar a arguida B… pela prática de dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p.p. pelo artigo 256º, nº 1, alínea e)conjugado com o artigo 255º, alínea a) todos do Código Penal na pena de 2 anos de prisão ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... b) e d) do art. 202.°, todos do Código Penal, na pena de cinco anos de prisão ... cinco crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.° 1, al. a) e e) e n.° 3 do Código Penal, na pena de um ano e dez meses por cada um deles; um crime de ...
-
Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47
... 217º, nº 1, do CP); - 9 meses de prisão por falsificação ou contrafacção de documento (art. 256º, nºs 1, al. e) e 3, do CP), por factos ocorridos em 13.02.2007 ... Na outra pena única indicada de 2 anos e 5 meses de ... -
Acórdão nº 248/20.1T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
... eração da materialidade gráfica do documento, por contrafacção (formação do documento por pessoa diversa do autor aparente) ou por alteração do documento após a sua formação. IV -A falsidade ideológica ocorre quando se assevera no documento a prática de um facto ou de uma realidade que não se praticou ou não se verificou, verifica-se falta de correspondência entre o que se dá como sucedido e o que realmente aconteceu.
-
Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Di-lo de forma clara, perceptível e suficiente ... Finalmente, o art. 256º trata da falsificação ou contrafacção de documento ... Nos termos desta norma: «1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra ...
- Aviso de contumácia n.º 7490/2006, de 28 de Junho de 2006
-
Acórdão nº 848/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2007
I - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem vigora na ordem jurídica portuguesa com valor infra-constitucional e consagra, como concretização do princípio do processo equitativo, que o arguido tem, como mínimo ("minimum rights"), o direito a ser informado, no mais curto prazo compatível com o direito de defesa, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza da causa da acusação contra
... Juiza, por considerar que a acusação, deduzida contra a cidadã chinesa W Q, pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo artigo 324º do Código da Propriedade Intelectual, aprovado pelo Dec-Lei nº 36/2003, de 5-3, não havia sido notificada à arguida ... -
Acórdão nº 03P2142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)
1º - O crime de abuso de confiança, previsto no artigo 205º, nº 1, do C. Penal, consiste na apropriação de «coisa móvel», que tenha sido entregue ao agente por titulo não translativo da propriedade; o núcleo da acção típica situa-se na apropriação uti domini, afectando a confiança com base em que a «coisa móvel» havia sido entregue. 2º - O crime de abuso de confiança pressupõe a quebra da «relação