lei contrafacção

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... sua competência. VI - Ao prever as acções de contrafacção e a dedução de reconvenção em acções de contrafacção, para obter a anulação ou declaração de nulidade de marcas comunitárias, o Regulamento (CE) n.º 207/2009 não se está a referir a processos crime relativos ao crime de contrafacção. VII - Não podendo o tribunal da acção julgar os pedidos de anulação das marcas comunitárias, por não ser o competente para o efeito, deve tomá-las...

... pretende impedir que, pela via da reprodução (contrafacção) ou de imitação de uma marca já registada, se possa criar confusões ou erro no mercado e, através desse erro ou confusão, levar o público a adquirir produtos ou serviços de outro comerciante ou industrial pensando estar a adquirir os de marca anterior, com o que se protege, por um lado, a confiança e os interesses do consumidor, e, por outro lado, a reputação ou prestigio, o crédito...

... pretende impedir que, pela via da reprodução (contrafacção) ou de imitação de uma marca já registada, se possa criar confusões ou erro no mercado e, através desse erro ou confusão, levar o público a adquirir produtos ou serviços de outro comerciante ou industrial pensando estar a adquirir os de marca anterior, com o que se protege, por um lado, a confiança e os interesses do consumidor, e, por outro lado, a reputação ou prestigio, o crédito...

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... sa, não pode ser qualificada como falsificação ou contrafacção de documento, em qualquer uma das formas que se deixaram referidas e que têm previsão típica nas seis alíneas do n.º 1 do art. 256.º do CP.

... das decisões recorridas. II - Comete o crime de contrafacção previsto no artigo 191 n. 1 do Codigo dos Direitos de Autor (Decreto-Lei n. 46980) o arguido que entregou, nos serviços competentes de uma Camara Municipal, um projecto de construção de uma moradia, que veio a ser aprovado, e que era identico, com ligeiras alterações, quer na sua volumetria, quer na sua configuração interna, a outro projecto elaborado pela ofendida que entregara uma...

... com regime de prova, pela prática de um crime de contrafacção de moeda, p. e p. pelo art. 262.º, n.º 1, do CP). II -  No concurso superveniente de crimes nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensas na sua execução, cabendo ao tribunal do cúmulo decidir se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. III -...

... . 14º do C. Penal. V – O crime de falsificação ou contrafacção de documento da alínea e), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal tem como tipo objectivo que o agente use documento falso, documento contrafeito por abuso da assinatura de outra pessoa, ou documento do qual conste, falsamente, facto jurídico relevante, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; o dolo

... e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança rodoviária puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos». VI - Mas se a prisão preventiva só é possível se houver indícios da prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, claro se torna que a referência à falsificação feita na al. d) do n.º 2 do art. 215.º não pode ser uma tal que envolva a prática de toda e qualquer...

- Tratando-se de cotejar as semelhanças e diferenças entre desenhos (elementos figurativos), é essencial a prova pericial, potestativa ou oficiosa, sendo o respectivo relatório de apreciação livre, nos termos do artigo 389.º do Código Civil.