lei constitucional de angola
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Acórdão nº 74/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
I - São requisitos cumulativos da isenção consagrada no art.º 1.º, n.º 1 do DL. 295/87, os seguintes: transmissão de bens para fins privados; feitas a adquirentes residentes em países não pertencentes à Comunidade; que no prazo de 90 dias, os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país não pertencente à CEE. II - Tratam-se de requisitos substantivos da isenção, sendo que o transporte
... do disposto no n.º 2 do artigo 72.º da Lei do Tribunal Constitucional; ... m) A isenção é, assim, conferida ao adquirente e não ao ... ída de mercadoria que disse que embarcaria consigo, com destino a Angola, o que lhe permitiria justificar isenção do IVA nos termos do ... -
Acórdão nº 114/14.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna. II- Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar...
... e Requerida terem acordado que, quando o Requerente regressasse de Angola, a Requerida deixaria de ocupar a casa de morada de família (facto não ... Veja-se que o Tribunal Constitucional decidiu, em acórdão de 27.02.2013 - n.º 127/13, Processo n.º 672/2012, ... -
Despacho n.º 7334/2022
... Emília da Conceição Silva Camelo Regueira — natural de Angola (18-09-1968) ... Licenciada em Gestão de Empresas pela Universidade de ... Público no XXIII Governo Constitucional e no Gabinete da Secretária de Estado da Educação no ... XXII Governo ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021
... Orçamento do Estado para 2021.O programa do XXII Governo Constitucional define como uma das prioridades da sua ação «prosseguir a trajetória ... beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de outubro, com direito aos ...
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Despacho n.º 11201/2018
... do Secretário de Estado do Ambiente do XXI Governo Constitucional desde 1 de junho de 2016.Adjunto do Gabinete do Senhor Secretário de ... no Continente, Ilhas Autónomas, Macau, Timor-Leste, Brasil, Angola e Moçambique). Participou em Estudos de Mercado e Planos Diretores ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2022
... do Estado de 2022 ... No programa do XXIII Governo Constitucional, o Governo assume como prioridade a erradi- ... cação da pobreza e da ... beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, ... extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de outubro, com direito ...
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Despacho n.º 6541/2022
... ão do Estado e da Administração Pública, do XXII Governo Constitucional, ... onde foi responsável pela elaboração da Componente 19 do PRR ... Económico-Financeira para candidatura de uma obra rodoviária em Angola a financia- ... mento internacional; ... Elaboração de Plano ...
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Relatório n.º 8/2022
... ¾Cooperação Portugal/Angola ... AAdC participou na II.ª Conferência sobre Concorrência e ... interposição de recurso para o Tribunal Constitucional por parte da EDP ... Deu-se início à audiência de julgamento em ...
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Despacho (extrato) n.º 9853/2018
... Jorge de Sousa Jerónimo - Nasceu em 9 de junho de 1972, em Angola; licenciado em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de ... 2013; Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro do XX Governo Constitucional, em 16 de outubro de 2014; ministro plenipotenciário de 2.ª classe, em ...
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Despacho n.º 982/2022
... lho e da Formação Profissional no XXII Governo Constitucional entre outubro 2019 e janeiro 2022 ... Exerceu funções de secretária ... em várias missões à República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e ... Guiné-Bissau ...
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Despacho n.º 8609/2020
... oportunidades;Considerando que o Programa do XXII Governo Constitucional contém, como um dos seus desígnios, a promoção da elaboração de um ... , escritórios de advocacia e empresas de consultoria, em Portugal, Angola ...
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Despacho n.º 982/2022
... , do Traba-lho e da Formao Profissional no XXII Governo Constitucional entre outubro 2019 e janeiro 2022.Exerceu funes de secretria pessoal no ... para a Cooperao, participao em vrias misses Repblica de Angola, Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe e Guin -Bissau. Participao na ...
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Acórdão nº 00086/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
... Obrigatório; enquanto docente Cooperante na República Popular de Angola e nos Apoios Educativos, que perfazem em conjunto três anos oito meses e ... igualdade tem sido exaustivamente enunciado pelo Tribunal Constitucional, em inúmeros arestos, de que se destaca o acórdão 186/90, proc. 533/88, ...
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Acórdão nº 1997/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão; II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com...
... apresentada pela EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA O Recorrente FAZENDA PÚBLICA apresentou as suas alegações, e formulou ... Constitucional e um terceiro que é o que decorre dos Tratados Internacionais ... M. ... -
Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.
... de pessoas que se dedicava a tráfico de diamantes provenientes de Angola, bem como à introdução de elevadas quantias de dinheiro proveniente de ... descritos no direito de audição, convocou a norma constitucional que indica que a tributação das empresas é feita sobre o lucro, ... -
Acórdão nº 2852/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados,...
... Administrativo Sul I – RELATÓRIO EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA, veio deduzir oposição no processo de execução fiscal nº ... Constitucional e um terceiro que é o que decorre dos Tratados Internacionais ... M. ... -
Relatório n.º 8/2021
... A AdC e a Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola reforçaram a cooperação institucional bilateral com a assinatura de um ... condenatórias, após estabilização junto do Tribunal Constitucional da conformidade constitucional da norma que determina as condições em ...
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Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o
... mãe dos AA., no seu depoimento, à pergunta “quando ele veio de Angola foi ter com os filhos. A partir daí começou a ajudar a senhora?”, ... a discussão, como decorre da jurisprudência do Tribunal constitucional sobre a matéria, designadamente a afirmação de um direito ao ... -
Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... , como Estado soberano, deve obediência, por imposição constitucional, às normas de Direito Internacional, mormente aqueles estabelecidas em ...
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Aviso n.º 23179/2021
... Estado da Valorização do Interior do XXII Governo Constitucional ... De janeiro de 2018 a julho de 2021 — Técnico superior do Turismo ... dos e Consultoria, L.da ... (Benguela e Luanda, Angola), na área de projetos públicos e privados de ... variadas áreas/setores ...
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Relatório n.º 8/2021
... AAdC e a Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola reforçaram a cooperação ... institucional bilateral com a assinatura de ... do Tribunal Constitucional da conformidade constitucional da norma que determina as condições ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2019
... de Portugal, exerceu funções docentes e de consultoria na China, Angola, Moçambique, Brasil, Estados Unidos e Cabo Verde, tendo lecionado a ... da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, XVII Governo Constitucional, abril 2005 a setembro 2009.Fundação para a Computação Científica ...
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Despacho n.º 7562/2022
... Profissional no XXII Governo Constitucional, entre outubro de 2019 e janeiro de 2022; ... Secretária pessoal no ... ção em várias missões à República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e ... Guiné-Bissau ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2021
... para elaboração de um relatório sobre o ensino superior em Angola e Moçambique no âmbito do Programa-Quadro de Cooperação para o Ensino ... na área da saúde (Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional) e de direção-geral na área fiscal (diretor-geral dos Impostos e ...
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Acórdão nº 1232/20.0YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-26
I - Através da revisão da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal da República Popular de Angola, que reconheceu a união de facto, entre a Requerente e um cidadão de nacionalidade portuguesa, aquela pretende o reconhecimento, por um lado, da sua qualidade de herdeira do falecido e, por outro lado, da sua qualidade de meeira, como se fosse casada com o mesmo. II - A pretendida equivalência...
... , relativismo e indeterminação, desprender-se da ordem constitucional do mesmo Estado ... G.8.) Não é apenas uma norma de conflitos que, em ... , pela ora Requerida O… para o Tribunal Supremo da República de Angola- Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro -, 1.ª Secção ...