lei constitucional de angola
815 resultados para lei constitucional de angola
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Despacho n.º 9135/2020
... Angola (2013-2018); Adjunta do Ministro da Economia do XVIII Governo ... do Trabalho e da Solidariedade Social do XVII Governo Constitucional (2005-2009), com as competências de assessoria de imprensa e ...
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Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...
... Angola; e b) Cedência de números de telefones a ex-colaboradores do IT ... ; b5) ... que não sejam de mero expediente é um imperativo constitucional, nos termos do art.º 205.º n.º 1 da Constituição da República ... -
Despacho (extrato) n.º 10314/2021
... a dezembro de 2004 no IMVF como gestor de projetos para Angola e Moçambique. De 2005 a 2011 ... no IMVF como coordenador de projetos ... Cooperação Portuguesa 2014-2020 aprovado pelo XIX Governo Constitucional ...
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Despacho (extrato) n.º 10314/2021
... de 2001 a dezembro de 2004 no IMVF como gestor de projetos para Angola e Moçambique. De 2005 a 2011 no IMVF como coordenador de projetos para ... Cooperação Portuguesa 2014-2020 aprovado pelo XIX Governo Constitucional ...
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Despacho n.º 6939/2017
... ção Helena Anjos Silva NunesLocal e Data de Nascimento: Angola, 21 de janeiro de 1965.Habilitações Literárias e Formação ... de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, XXI Governo Constitucional;De 2011 a novembro 2015 - Apoio técnico-administrativo do Gabinete do ...
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Acórdão nº 506/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
Verificado o acréscimo de património ou despesa efectuada nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo de património ou da despesa efectuada nos termos do art. 89.º-A, n.º 3.
... xv) O recorrente juntou a prova de residente em Angola; xvi) Invoca-se a inconstitucionalidade do apuramento do rendimento ao ... no artigo 158º do CPC, o que constitui, aliás, imperativo constitucional que decorre do n.º 1 do artigo 205.º da CRP. II – O art. 125.º do ... -
Despacho n.º 6472/2022
... Data e local de nascimento: 17 de julho de 1974, Luanda, Angola ... Habilitações e atividade académica: ... Licenciatura em Sociologia ... do Desenvolvimento Rural, no XIII Governo Constitucional (setembro de 1996 a setembro de 1998); ... Exerceu funções de ...
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Acórdão nº 0637/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... , que, julgou procedente a oposição deduzida pela EMBAIXADA DE ANGOLA, ao processo de execução fiscal nº 3107201101180860, do Serviço de ... Constitucional e um terceiro que é o que decorre dos Tratados Internacionais ... N ... -
Acórdão nº 2940/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I. Ao pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa tem aplicação a lei que se encontrar em vigor à data da sua apresentação, segundo o princípio tempus regit actum. II. Ao pedido apresentado e decidido em 2014, não tem aplicação a Lei da Nacionalidade na redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07. III. Sendo o julgamento de facto da sentença recorrida omisso em relação...
... ça recorrida resultou provado que a Ré: - nasceu em Luanda – Angola; - é filha de pais de nacionalidade angolana; - casou em Luanda, com um ... nº 02/2018, aos presentes autos, aplicando o principio constitucional da lei mais favorável; j) Não tendo violado quaisquer disposição ... -
Aviso n.º 10545/2017
... ário de Estado do Desporto e Juventude do XIX Governo Constitucional entre 6 de julho de 2011 e 10 de janeiro de 2012. Louvor n.º 56/2012, ... em finanças públicas em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Angola ...
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Aviso n.º 10545/2017
... ário de Estado do Desporto e Juventude do XIX Governo Constitucional entre 6 de julho de 2011 e 10 de janeiro de 2012. Louvor n.º 56/2012, ... em finanças públicas em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Angola ...
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Despacho n.º 10628/2018
... Mendonça;Data e local de nascimento - 10 de dezembro de 1968, Angola.3 - Habilitações académicas:Licenciatura em Direito pela Universidade ... de Missão para a Valorização do Interior no XXI Governo Constitucional desde 1 de abril de 2016;2009-2016 Chefe do Gabinete do Presidente da ...
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Despacho n.º 10456/2018
... auxiliar no gabinete do Ministro do Ambiente do XXI Governo Constitucional.Entre 2017 e 2018, prestou apoio auxiliar na Empresa Municipal de ... 2015 e 2016, foi prestadora de serviços de catering, em Luanda, Angola.Entre 2009 e 2015, prestou assistência a pessoa idosa, em contexto ...
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Despacho n.º 11445/2018
... Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, no XXI Governo Constitucional.Entre setembro de 2014 e outubro de 2017: consultor sénior na Deloitte ... Económico-Financeira para candidatura de uma obra rodoviária em Angola a financiamento internacional;Elaboração de Plano Estratégico e Gestão ...
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Despacho n.º 10333/2018
... Sofia Nabais de Carvalho Bernardo dos Santos.Nasceu em Angola, a 15 de outubro de 1974.Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito ... gabinete da Secretária de Estado do Turismo do XXI Governo Constitucional, de ...
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Despacho n.º 10333/2018
... Sofia Nabais de Carvalho Bernardo dos Santos.Nasceu em Angola, a 15 de outubro de 1974.Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito ... gabinete da Secretária de Estado do Turismo do XXI Governo Constitucional, de ...
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Acórdão nº 25603/21.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o tratamento adequado à sua patologia em Portugal”, comprometendo-se “a assegurar a estadia, alimentação, medicamentos, exames e todos os tratamentos médicos que o Autor necessitasse em Portugal” e atribuir-lhe “um apoio mensal...
... condenação sob a forma de processo comum, contra a Embaixada de Angola em Portugal, com sede na Av. República, 68, 1069-213 Lisboa, pedindo que ... ção conforme a Essa formulação conforme ao sistema constitucional português é a concepção restrita da regra da imunidade de ... -
Despacho n.º 7334/2022
... Emília da Conceição Silva Camelo Regueira — natural de Angola (18-09-1968) ... Licenciada em Gestão de Empresas pela Universidade de ... Público no XXIII Governo Constitucional e no Gabinete da Secretária de Estado da Educação no ... XXII Governo ...
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Acórdão nº 114/14.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna. II- Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar...
... e Requerida terem acordado que, quando o Requerente regressasse de Angola, a Requerida deixaria de ocupar a casa de morada de família (facto não ... Veja-se que o Tribunal Constitucional decidiu, em acórdão de 27.02.2013 - n.º 127/13, Processo n.º 672/2012, ... -
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021
... Orçamento do Estado para 2021.O programa do XXII Governo Constitucional define como uma das prioridades da sua ação «prosseguir a trajetória ... beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de outubro, com direito aos ...
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Despacho n.º 11201/2018
... do Secretário de Estado do Ambiente do XXI Governo Constitucional desde 1 de junho de 2016.Adjunto do Gabinete do Senhor Secretário de ... no Continente, Ilhas Autónomas, Macau, Timor-Leste, Brasil, Angola e Moçambique). Participou em Estudos de Mercado e Planos Diretores ...
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Despacho n.º 6541/2022
... ão do Estado e da Administração Pública, do XXII Governo Constitucional, ... onde foi responsável pela elaboração da Componente 19 do PRR ... Económico-Financeira para candidatura de uma obra rodoviária em Angola a financia- ... mento internacional; ... Elaboração de Plano ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2022
... do Estado de 2022 ... No programa do XXIII Governo Constitucional, o Governo assume como prioridade a erradi- ... cação da pobreza e da ... beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, ... extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de outubro, com direito ...
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Relatório n.º 8/2022
... ¾Cooperação Portugal/Angola ... AAdC participou na II.ª Conferência sobre Concorrência e ... interposição de recurso para o Tribunal Constitucional por parte da EDP ... Deu-se início à audiência de julgamento em ...
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Despacho (extrato) n.º 9853/2018
... Jorge de Sousa Jerónimo - Nasceu em 9 de junho de 1972, em Angola; licenciado em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de ... 2013; Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro do XX Governo Constitucional, em 16 de outubro de 2014; ministro plenipotenciário de 2.ª classe, em ...