lei constitucional de angola
815 resultados para lei constitucional de angola
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Despacho n.º 7070/2018
... ); «Educação ou Barbárie?» (1999); «O Novo Tratado Constitucional Europeu (2004); Portugal, Identidade e Diferença - Aventuras da ... , publicados ou apresentados em Portugal, Brasil, Espanha, Angola ...
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Despacho n.º 6769/2022
... ário de Estado Adjunto e da Educação do XXII Governo Constitucional entre ... outubro de 2019 e março de 2022; ... Adjunta do Secretário de ... Formadora de Equipas Especializadas em Avaliação, Angola (2014); ... Diretora de serviços de Exames do GAVE (2010 a 2013); ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... relevantes durante o ano e envolveram entidades congéneres de, Angola, Brasil, China, Espanha, Marrocos e Polónia. O campo da promoção da ... Finalmente, destaca-se ainda o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 776/2019, de 17 de dezembro de 2019, uniformizador de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... Feita em Luanda, em 20 de Julho de 2005. Pela República de Angola: João Bernardo Miranda. Pela República Federativa do Brasil: Celso ... sancionatórias 1 - Em caso de violação grave da ordem constitucional num Estado membro, os demais Estados membros promoverão consultas visando ...
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Despacho n.º 5702/2022
... Ambiente e da Ação Climática do XXII Governo Constitucional; ... Entre 15 de outubro de 2018 e 25 de outubro de 2019, foi adjunto no ... Acompanhou os conflitos armados ... em Angola ...
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Despacho n.º 6190/2023
... do espaço marítimo no Atlântico e Índico, nomeadamente em Angola, África do Sul, Cabo Verde, ... Moçambique, Quénia, Senegal, Tanzânia, ... de Estado do Ambiente do XIII Governo Constitucional (com a tutela do Instituto de Meteorologia, ... Instituto da Conservação ...
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Acórdão nº 01143/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019
I – Os beneficiários de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto...
... constitui uma entorse clara à concretização do direito constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva previsto no artigo ... : A) A…………, nasceu no dia 25 de janeiro de 1975 em Luanda, Angola" (Cfr. documento junto a fls. 1, 56 e 57 do processo administrativo); B) B\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 742/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... despacho judicial do Tribunal da 1a Instância, que indeferiu o pedido de ... expedição de carta rogatória à Justiça de Angola para audição do ex-PGR, Dr. G., ... do seu assessor de então, Dr. H., e do actual Procurador-Geral da República, ... Dr. I., por violação do ...
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Despacho n.º 2742/2019
... ário de Estado dos Assuntos Parlamentares (XXI Governo Constitucional).De 30 de outubro a 26 de novembro de 2015 desempenhou funções de apoio ... Abreu Freire), 2002/2003 e 2003/2004 (Colégio Português, Luanda, Angola ...
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Despacho n.º 2742/2019
... ário de Estado dos Assuntos Parlamentares (XXI Governo Constitucional).De 30 de outubro a 26 de novembro de 2015 desempenhou funções de apoio ... Abreu Freire), 2002/2003 e 2003/2004 (Colégio Português, Luanda, Angola ...
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Despacho n.º 9606/2021
... de Estado e da Administração Interna, no XVII Governo Constitucional ... Técnico superior na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (de ... de peritos portugueses em segurança rodoviária que se deslocou a Angola ... em 2014, no âmbito das relações bilaterais entre Portugal e Angola ...
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Acórdão nº 249/20.0PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
... (…) e emitida pela República de Angola” ... - (…) Nenhuma prova foi feita de que esta licença de ... ções expostas de uma eventual violação do tecido constitucional", em causa algum podem consubstanciar tratamento diverso para a qualificaç\xC3" ...
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Despacho n.º 8630/2018
... Azevedo Ferreira Barata Vicente de Garcia, nascida em Serpa Pinto, Angola.1 - Formação académica:Licenciatura em Engenharia Agronómica, ramo de ... de Estado, da Agricultura e Alimentação, no XXI Governo Constitucional, de dezembro de 2015 a agosto de 2018;Chefe da Unidade de Ajudas ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... branquear o recebimento de fundos vindos de Angola, mais precisamente da H ... Tomando ... conhecimento do registo da apreensão dos bens imóveis de sua propriedade e do ... respetivo despacho ...
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Acórdão nº 13662/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I- O Ministro da Justiça pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão...
... Que a Reclamante apesar de ter nascido em Angola em 1970, quando este território ainda era português, perdeu a ... de toda a atuação administrativa, com consagração constitucional (artigo 266°, n. 2, da CRP), elementos e princípios esses que não ... -
Acórdão nº 0562/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... (i) é titular de um número de identificação fiscal em Angola, (ii) aí se encontra inscrito no Instituto Nacional de Segurança Social, ... , que decidiu no sentido de que “por força do princípio constitucional da proibição da indefesa, que emana do direito de acesso ao direito e ... -
Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...
... sem retribuição para que este pudesse trabalhar na E ... , Lda., em Angola, tendo-se o autor mantido nessa situação até 22 de Março de 2015 ... o seu exacto significado, sendo que, estando o princípio constitucional da segurança no emprego, estabelecido no art.º 53.º da Constituição ... -
Despacho n.º 5352/2019
... do Secretário de Estado do Ambiente do XXI Governo Constitucional entre junho de 2016 e abril de 2019.Adjunto do Gabinete do Senhor ... (no Continente, Ilhas Autónomas, Macau, Timor-Leste, Brasil, Angola e Moçambique), em Estudos de Mercado e Planos Diretores Municipais bem ...
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Despacho n.º 5333/2022
... Ministro das Finanças do XXI Governo Constitucional, de 27 de novembro de 2015 a 26 de outubro ... de 2019, e no Gabinete do ... Aida Sofia Choupina Vicente Palma é natural de Luanda, Angola, onde nasceu em 14 de junho ... Completou o 12.º ano de escolaridade ...
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Despacho (extrato) n.º 7409/2018
... De 2001 a 2004 no IMVF como gestor de projetos para Angola e Moçambique. De 2005 a 2011 no IMVF como coordenador de projetos para ... Cooperação Portuguesa 2014-2020 aprovado pelo XIX Governo Constitucional ...
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Despacho (extrato) n.º 7409/2018
... De 2001 a 2004 no IMVF como gestor de projetos para Angola e Moçambique. De 2005 a 2011 no IMVF como coordenador de projetos para ... Cooperação Portuguesa 2014-2020 aprovado pelo XIX Governo Constitucional ...
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Despacho n.º 2039/2023
... Habitação, no XXIII Governo Constitucional, de 1 de junho de 2022 até 3 de janeiro de 2023; ... 2021 a 2022 — ... 2014 — diretor de operações em Angola da Agora Engineering & Development; ... 2011 a 2014 — engenheiro de ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... 6.ª No contexto constitucional português, qualquer ponderação jurídica sobre a colisão ou o conflito ... 4. Por outro lado, sob o subtítulo "Golpe em Angola", afirma-se que, em Abril de 1963, enquanto alferes miliciano, durante a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2021
... de Santo António, Porto, e foi Alferes miliciano médico em Angola (1973-74). É pós-graduado em Neurologia, Hospital for Nervous Diseases, ... Foi adjunta da Ministra da Saúde do XXI Governo Constitucional e perita do Conselho Nacional de Saúde (2016-2018). Membro da equipa ...
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Acórdão nº 779/20.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença omitindo acto que a lei prescreve, inquina a decisão de nulidade por excesso de pronúncia. II – Não viola o caso julgado, nem a autoridade de caso julgado, o autor que, tendo antes proposto acção invocando acordo de investimento com o réu, com pedido de devolução do dinheiro entregue, que...
... tanto, invoca que acordou com o réu um projeto de investimento em Angola, nos termos do qual adquiriram diversas maquinarias e mão-de-obra com ... JORGE MIRANDA, in Manual de direito Constitucional, T.II, 3.ª ed., Coimbra, 1966, p. 494), fundando-se a protecção a essa ...