lei comercial em portugal
32370 resultados para lei comercial em portugal
-
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... P. E. (REFER, E. P. E.) e a EP - Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), com o objetivo de criar uma única empresa de gestão ... os de registo, ficando dispensada a elaboração e registo comercial do projeto de fusão ... Artigo 2.º ... 1 - A IP, S. A., sucede à ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... [ ... ] e) As entidades administrativas independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea f).] i) [Anterior alínea ... necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade económica se não submeta ...
-
Lei n.º 51/2018
... ção em caso de não cumprimento do objetivo de médio prazo para Portugal, previsto no Programa de Estabilidade, nos termos do artigo 20.º da Lei ... ês que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável ...
-
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... traçados no âmbito das políticas de convergência a que Portugal se tenha obrigado no seio da Uniáo Europeia ... 2 - A coordenaçáo ... ês que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e náo residentes com estabelecimento estável ...
-
Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril de 2013
... os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos ...
-
Lei n.º 7/2018
... conversão em capital de créditos detidos sobre uma sociedade comercial ou sob forma comercial com sede em Portugal, adiante designadas por ...
-
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... a) «Administração rodoviária» a EP — Estradas de Portugal, S. A., ou a entidade pública que legalmente lhe venha a suceder; ... necessários ao desenvolvi- mento da sua atividade económica e comercial; ... v) «IMT, I. P.» o Instituto da Mobilidade e dos Trans- portes, I ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... ário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 , de 3 de Julho, ... Recorrida/Autora/OCP Portugal - Produtos Farmacêuticos, SA. Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda do ... período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por forma bem ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ação derive de facto ... ática e eletrónica, pelas bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... , sendo o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial destas entidades.» ... ências dos casinos ou seus anexos a actividades de carácter comercial" ou industrial, devendo, para o efeito, solicitar autorização à Inspec\xC3" ...
-
Despacho n.º 8134/2017
... política externa não europeia, nas suas vertentes económica e comercial, e as políticas de investimento direto estrangeiro e de investimento ... à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.5 - Delego ainda, nos respetivos Secretários de Estado, as ...
-
Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... b) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo seguinte; ... c) Possuir capital próprio mínimo, ... , de 26 de julho, devendo, quando o risco esteja localizado em Portugal, satisfazer as condições mínimas fixadas no anexo I à presente lei, ...
-
Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... à prática de golfe, com parecer favorável pelo Turismo de Portugal, I. P., desde que não impliquem alterações irreversíveis na topografia ... , com o NIF n.º ... /matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ... , sob o n.º ... /NIPC ... , vem requerer, ao abrigo do n.º 1 do ...
-
Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. Embora seja questionável uma aplicação “cega” do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, a sua sedimentação nas decisões dos nossos tribunais conferiu-lhe um grau de vinculação e de confiança dos destinatários na sua observância, que essa operação integrativa quase se impõe por stare decisis, dificultando, se não impedindo, o funcionamento de um sistema...
... Fundamentou estes pedidos na cessação, por vontade unilateral da Ré, do contrato de concessão comercial que a unia a esta ... A Ré foi citada e contestou a ação, por impugnação, pronunciando-se pela sua improcedência, tendo deduzido contra a ... -
Lei n.º 58/2020
... -Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de dezembro; i) Ao ... ; p) Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - Para efeitos de aplicabilidade das disposições ...
-
Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... e V… S.A., pedindo a final que seja autorizada a sua permanência na loja do centro comercial da 2.ª requerida, onde está instalado o seu estabelecimento comercial, até ao levantamento de todas as restrições impostas ao comércio a ...
-
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... 9.º Programa de investimentos do Instituto das Estradas de Portugal Fica o Instituto das Estradas de Portugal autorizado a aplicar ao ... entidades aí mencionadas cujo volume de negócios da actividade comercial, industrial ou agrícola, exercida a título acessório, seja de reduzida ...
-
Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... , estabelece as normas legais tendentes a pôr em apli- cação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia ... b) A localização do alojamento e a sua designação comercial; ... c) O número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva do ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal ... Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe ... , as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...
-
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... 7 — O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na presente lei que se mostrem ... 4 e 5 não é aplicável se a empresa ou a entidade industrial, comercial ou de serviços estiver autorizada com a licença prevista na alínea ...
-
Acórdão nº 0219/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O artigo 3.º n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstracto, e nos termos da lei tributária, a possa ter; II - Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no ato...
... COMERCIAL DE PAPELARIAS LDA.”, visando a revogação da sentença de 21-01-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou totalmente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, à cabeça deles o de ... , a comunicação da declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na central de riscos de crédito ...
-
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... no âmbito da Organização Mundial do Comércio, da qual Portugal é Estado membro, de pleno direito, desde Janeiro de 1996 ... É, ... Estados que tiverem domicílio ou estabelecimento industrial ou comercial, efectivo e não fictício, no território de um dos países da União ou ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... à padronização de condições técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa ... comunitária a dispor de licenças ... industrial, excluindo os afetos aos setores administrativo e comercial; ... s) «Potência elétrica», a potência contratada, expressa em ...