lei arrendamento comercial

6229 resultados para lei arrendamento comercial

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas entidades adjudicantes do ...c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos relativos à ...
  • Acórdão nº 443/11.4TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1 – O âmbito mínimo ou necessário na transmissão de um estabelecimento comercial, seja por via de trespasse seja por via de locação de estabelecimento, tem de possuir uma concordância temática com o estabelecimento que é transmitido, isto é, no estabelecimento transmitido têm de estar presentes os traços definidores e distintivos da actividade que aí era exercida, donde, o enquadramento da...

    ... qualidade de donos e legítimos possuidores do estabelecimento comercial de café e mercearias, instalado no rés-do-chão do prédio urbano ... que, em seu entender, se trata de um verdadeiro contrato de arrendamento comercial, sendo que, nessa ocasião, o réu comprou o equipamento e ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ... públicos perante os administrados, quer revistam uma natureza comercial quer consistam em simples cidadãos individualmente considerados. O ... a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... lei processual civil e no regime jurídico da mediação civil e comercial, com as necessárias adaptações. Artigo 92.º [..] 1 - .. 2 - Para ... o prédio não estiver arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a parte dele que ficar ...
  • Acórdão nº 4140/05.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2008

    I – A locação de estabelecimento comercial tem sido concebida como um contrato atípico ou inominado e, portanto, sem uma regulamentação específica na lei civil, estando sujeito ao regime geral dos negócios jurídicos –artº 405º, nº 1, C. Civ. II – A cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento tem de característico a cedência temporária, como...

    ... urbano, sito em Leiria, cujo anterior proprietário deu de arrendamento" ao Réu marido para o exercício do comércio, por contrato escrito com in\xC3"...ão de estabelecimento o que está em causa é o estabelecimento comercial. 3º) – São taxativos os casos de resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... com o n.º 30 do art.º 9.º do CIVA, está isento de IVA o arrendamento de imóveis, tal apenas não sucedendo quando existam prestações de ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a cria-. ção de cinco ...c) Disponha de alojamento condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente,. podendo o alojamento também ser disponibilizado pelo ...
  • Acórdão nº 3282/07.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012

    I-O estabelecimento em causa foi já entregue aos AA., conforme prova que foi realizada em julgamento, designadamente na resposta dada ao quesito 19.º, onde, na respectiva fundamentação, foi referido que os RR. tinham já deixado a chave do locado em Novembro de 2009. II-Assim, nada mais há a referir quanto a este ponto, sendo certo que se trata de uma questão sem autonomia na economia da decisão

    ... Os RR. continuaram a explorar o estabelecimento comercial de hotelaria beneficiando dos lucros e não liquidando qualquer conta ou ... Entretanto os RR. tomaram conhecimento de que o contrato de arrendamento do imóvel onde está instalado o estabelecimento é de duração limitada ...
  • Acórdão nº 3587/09.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2011

    I - O juízo de valor sobre a prova formulado pelo tribunal recorrido só deve ser censurado pelo tribunal de recurso perante falhas ou insuficiências flagrantes na ponderação por aquele levada a cabo. II – Em tal juízo de valor, nunca se poderão desprezar as circunstâncias que, sendo da exclusiva percepção do juiz de 1ª instância, por este foram validamente erigidas em fundamento da sua...

    ...arrendamento que mantêm com os réus e a condenação destes a restituírem o locado. ... à ré e esta tomou de trespasse o “estabelecimento comercial de café, casa de pasto e taberna denominado “Café …” … instalado ...
  • Acórdão nº 883/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003

    O contrato de utilização de loja em centro comercial não se subsume a um mero contrato de arrendamento, antes é um contrato inominado ou atípico, livremente regulado pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual. O trespasse é a transmissão a título definitivo de um estabelecimento comercial. Essa transmissão não integra necessariamente o direito ao arrendamento do espaço onde...

    ... bem como levantada a penhora do direito ao trespasse e arrendamento" das lojas nºs 18 e 19 sitas na Praça MFA nº --, Almada, em causa.   \xC2"...Comercial onde se integram as lojas em causa, cuja utilização cedeu à Livraria ...
  • Acórdão nº 883/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2003

    O contrato de utilização de loja em centro comercial não se subsume a um mero contrato de arrendamento, antes é um contrato inominado ou atípico, livremente regulado pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual. O trespasse é a transmissão a título definitivo de um estabelecimento comercial. Essa transmissão não integra necessariamente o direito ao arrendamento do espaço onde...

    ... bem como levantada a penhora do direito ao trespasse e arrendamento" das lojas nºs 18 e 19 sitas na Praça MFA nº --, Almada, em causa.   \xC2"...Comercial onde se integram as lojas em causa, cuja utilização cedeu à Livraria ...
  • Acórdão nº 8710/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I- Ocorrendo o facto resolutivo do contrato de arrendamento comercial no domínio da vigência do RAU, produzindo nessa vigência os seus efeitos juridicamente relevantes face a essa lei, não obstante o contrato ter sido outorgado anteriormente ao actual Código Civil e a sentença ter sido já proferida na vigência do NRAU, é o RAU o diploma aplicável à resolução contratual. II- O encerramento do...

    ... que se declare a resolução contratual do contrato de arrendamento entre o Autor e a Ré celebrado por escritura pública de 05/04/1956 com ... os clientes regulares e essencial à direcção da actividade comercial desenvolvida pelo restaurante não tendo a Ré possibilidade de designar ...
  • Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11

    ...ção pedindo a declaração de resolução do contrato de arrendamento para comércio por vício impeditivo do gozo do locado por culpa exclusiva ... alterações): o autor é arrendatário de um estabelecimento comercial que adquiriu por trespasse em 16 de Janeiro de 1978, instalado no ...
  • Acórdão nº 10335/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado não necessita de autorização do senhorio, mas sim de comunicação pelo inquilino, sob pena de se constituir para aquele o direito à resolução do contrato de arrendamento. II - É que, apesar de integrar a universalidade de direitos e obrigações que compõe o estabelecimento comercial, o arrendamento não perde a...

    ... LDA., pedindo que: a) seja declarado resolvido o contrato de arrendamento sub judice; b) seja ordenado o despejo imediato do local arrendado. A ... atípico que é, a cessão de exploração de estabelecimento comercial não pode ser objecto do normativo constante da al. g) do Art.º 1038° do ...
  • Acórdão nº 10267/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    I - O negócio jurídico celebrado entre o Autor e a 1.ª Ré é um contrato-promessa de arrendamento comercial, dado os contraentes se terem comprometido à futura celebração de um contrato definitivo de arrendamento comercial, sendo o seu objecto mediato um andar destinado a habitação, que se destinava à instalação de escritórios da inquilina (originária ou sucessiva), tendo, desde logo, sido esta...

    ... Em 1/10/1989, celebrou com a 1.ª Ré um contrato promessa de arrendamento comercial, tendo a mesma entrado na fruição do andar prometido arrendar ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do ... o direito de crédito dos bancos que o usam para mero exercício comercial e de prossecução de lucro. 13) Sendo acto de mera administração, o ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ...comercial que se dedica à mediação imobiliária, e que em Junho de 2016 o Réu ... objecto social a aquisição de prédios urbanos com vista ao arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e gestão de imóveis próprios, ...
  • Acórdão nº 07B3607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. 2. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. 3. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por...

    ... corresponderiam a 646 votos (porque a deliberação de dar de arrendamento uma parte comum exige aprovação por unanimidade e porque o contrato que, ... Road, Telecomunicações, S.A., para instalação, exploração comercial e funcionamento de antenas e mais equipamento de telecomunicações, na ...
  • Acórdão nº 09A0537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    I - Para obviar a situações que se nos deparariam como clamorosamente injustas, a nossa lei (artigo 334º do Código Civil) consagra o abuso do direito, de que uma das manifestações mais evidentes é a proibição do venire contra factum proprium. II - Estando provado que, desde 01.01.1998 até, pelo menos, 13.03.2006, o Réu sempre foi tratado e reconhecido como arrendatário comercial das partes do...

    ... que a "ocupação" está legitimada por um contrato de arrendamento comercial celebrado com a ora falida Sociedade de Fabricantes, Lda, sendo ...
  • Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - De harmonia com o estatuído no art. 1049.º do CC, o locador não tem direito à resolução do contrato de arrendamento – sendo-lhe, em consequência, esse contrato oponível – se tiver reconhecido o beneficiário da cedência da posição jurídica do locatário fora dos casos em que a lei permite ou sem a sua autorização. II - O reconhecimento relevante para os efeitos do art. 1049.º do...

    ... ré a reconhecer que é ilegítima detentora do estabelecimento comercial denominado “Café CC”, com fundamento na nulidade do trespasse por ... de anterior proprietário, habitando-o, ou dando-o de arrendamento a terceiros, colhendo todos os frutos e suportando os correspondentes ...
  • Acórdão nº 00395/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2006

    1.Apesar de as partes terem designado como contrato de arrendamento de imóvel a cedência temporária do imóvel equipado e destinado a discoteca mediante o pagamento de determinado montante mensal, o tribunal não está vinculado a essa designação das partes, devendo qualificar tal contrato de acordo com a lei. 2. Deve considerar-se como locação de estabelecimento comercial a locação temporária de um

    ...ária, permite, fundadamente, ver no denominado contrato de arrendamento do imóvel em causa, uma verdadeira cessão de exploração de um cimento comercial pré-existente. 2ª). A coberto desse arrendamento, foram locados áreas ...
  • Portaria n.º 155/2018
    ...-normativa relacionada com a aplicação de medidas de política comercial da União Europeia, nomeadamente no domínio dos elementos com base nos ...ção de todos os procedimentos tendentes à aquisição ou arrendamento de bens imóveis destinados à instalação de serviços da AT e à ...
  • Acórdão nº 05B174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005

    I - No art. 713, n. 5, CPC institui-se uma forma sumária de julgamento em que a Relação faz seus os fundamentos de facto e de direito adiantados pelo tribunal recorrido. II - Como assim, essa forma de julgamento supõe cabalmente resolvidos na 1ª instância todos os problemas suscitados no recurso - o que não é o caso quando desde logo impugnada a decisão sobre a matéria de facto. III - O...

    ...5º RAU não pretende significar que a realização do arrendamento deve ocorrer no mesmo momento em que foi realizado o arrendamento do local ...só poderia ter, como teve, um escopo comercial, pois as sociedades só podem ser titulares dos direitos e obrigações ...
  • Acórdão nº 1274/15.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A legitimidade para a interposição de recurso depende unicamente da qualidade de parte principal e do decaimento na ação em face da decisão proferida (art. 631º, nº 1, do CPC); assim, embora na ação de preferência a decisão favorável ao autor tenha como efeito principal o de substituição do comprador, também o vendedor demandado tem legitimidade para interpor recurso da sentença. II. Nos...

    ...marido outorgou contrato de trespasse do estabelecimento comercial de papelaria instalado no r/c do identificado prédio que era propriedade ..., em 30-3-15, uma carta a comunicar a denúncia do contrato de arrendamento e a solicitar a entrega da parte arrendada até ao dia 5-10-15. A 1ª R. ...
  • Acórdão nº 2/10.9TBMFR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1-A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra a confiança e a expectativa legítima de que o contrato seria concluído e não da ruptura das negociações, da não conclusão do contrato ou da recusa da sua celebração, as quais são manifestações da liberdade contratual negativa. 2- A Alegação e prova dos factos constitutivos do direito cabe àquele

    ... criada pelos Réus na contratualização de um contrato de arrendamento tendo por objecto um imóvel sito em Macedo de Cavaleiros onde aquele ...No Registo Comercial, D., Lda. figura como uma sociedade por quotas, com o número de ...

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