lei arrendamento comercial
6229 resultados para lei arrendamento comercial
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Portaria n.º 47/2023
... respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu titular originário, quando ... artigo 3.º do Código do IRS e da atividade de arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ... no âmbito da ...
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Acórdão nº 8900/16.0T8LSB -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
... : a) Ser declarada lícita a resolução do contrato de arrendamento celebrado; b) Ser a Ré condenada a pagar à Autora, a título de ... que a Autora arrenda, a ter em funcionamento o estabelecimento comercial “ ... ”, o que era o perfeito conhecimento da Ré ... O imóvel ...
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Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...
... , para tanto e em síntese, a existência de um contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ré, relativo a um armazém sito na Praça do ... -
Lei n.º 58/2020
... -Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de dezembro; i) Ao ... elementos sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] iii) [ ... ] iv) [ ... ] v) [ ... ] vi) [ ... ] 2 - ...
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Acórdão nº 07231/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...
... , única accionista da sociedade dissolvida, é uma sociedade comercial com sede em território português, mas também com o ordenamento ... , promoção e empreendimentos turísticos e imobiliários, arrendamento e exploração de imóveis (cfr. fls. 6 verso e ss do Processo ... -
Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
... arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... do encerramento, pela administração, do estabelecimento comercial cuja exploração lhe havia sido cedida pela sociedade comercial de que os ... cessão de exploração pelo prisma da exclusão do regime do arrendamento (artº 1085), solução que transitou, posteriormente, para o RAU (artº ...
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Acórdão nº 065872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1976 (caso None)
I - A falta de escritura pública determina a nulidade do contrato de arrendamento para exercício da actividade comercial (artigo 37 n. 1 da Lei n. 2030 e artigos 294, 286 e 1029 n. 1 alínea b) do Código Civil), a qual, nos termos do n. 2 do artigo 37 da citada lei, nem sequer podia ser invocada em juízo. II - Porém, publicado, no decurso do processo e antes de efectuada a desocupação do prédio, o
... de escritura pública determina a nulidade do contrato de arrendamento para exercício da actividade comercial (artigo 37 n. 1 da Lei n. 2030 e ... -
Acórdão nº 065872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1976
I - A falta de escritura pública determina a nulidade do contrato de arrendamento para exercício da actividade comercial (artigo 37 n. 1 da Lei n. 2030 e artigos 294, 286 e 1029 n. 1 alínea b) do Código Civil), a qual, nos termos do n. 2 do artigo 37 da citada lei, nem sequer podia ser invocada em juízo. II - Porém, publicado, no decurso do processo e antes de efectuada a desocupação do prédio, o
... de escritura pública determina a nulidade do contrato de arrendamento para exercício da actividade comercial (artigo 37 n. 1 da Lei n. 2030 e ... -
Acórdão nº 8509/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022
I) O procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, independentemente do valor da...
... do requerido, pelo que, não estando em causa uma transacção comercial, não era lícito o recurso ao procedimento de injunção; 2. Que a lei ... dedicava-se à construção de imóveis para revenda e arrendamento" e que pretendia rentabilizar as moradias germinadas a construir por interm\xC3" ... -
Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...
... pedem que: a) seja decretada a resolução do contrato de arrendamento da fracção autónoma designada pela letra “A”, correspondente à ... , pelas dívidas contraídas no exercício de uma actividade comercial" por uma pessoa casada, em regime que não seja o de separação de bens, s\xC3" ... -
Acórdão nº 070506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 1982 (caso None)
I - O direito ao arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, ainda que equiparado aos direitos reais para determinados efeitos. II - O artigo 1110, n. 1, do Codigo Civil afirma a regra geral da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação, da qual esta excluida o arrendamento para comercio ou industria. III - No regime da comunhão de adquiridos fazem parte da comunhão os...
... P CCORP DE 1947/02/04 ... Sumário : I - O direito ao arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, ainda que equiparado aos direitos ... disposição legal a exceptuar da comunhão o estabelecimento comercial e o direito ao arrendamento que dele faça parte, ou o simples direito ao ... -
Acórdão nº 070506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 1982
I - O direito ao arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, ainda que equiparado aos direitos reais para determinados efeitos. II - O artigo 1110, n. 1, do Codigo Civil afirma a regra geral da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação, da qual esta excluida o arrendamento para comercio ou industria. III - No regime da comunhão de adquiridos fazem parte da comunhão os...
... P CCORP DE 1947/02/04 ... Sumário : I - O direito ao arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, ainda que equiparado aos direitos ... disposição legal a exceptuar da comunhão o estabelecimento comercial e o direito ao arrendamento que dele faça parte, ou o simples direito ao ... -
Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não
... ção a restituir-lhe imediatamente o aludido estabelecimento comercial nas condições em que o receberam ... Subsidiariamente, - para o caso ... /97, qualificar o contrato de cessão de exploração como de arrendamento comercial,- pedem que seja decretado o despejo e a condenação dos Réus ... -
Acórdão nº 1141/10.1TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
i. A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. ii. O mediador, devido ao risco/ál
... reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem ... seja, o mediador, devido ao risco/álea inerente à actividade comercial da mediação, apenas tem direito a ser remunerado quando a sua actuação ... -
Acórdão nº 6201/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
... afetada; o impacto real da expropriação na atividade comercial da Loja, incluindo o ano previsional de 2012 em curso e o ano de 2013, ... ções, que dispõe: “Na indemnização respeitante a arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal atende-se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, à cabeça deles o de ... ; e) Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de ...
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Lei n.º 83/2017
... , venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», os revisores oficiais de ... », qualquer relação de natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, que, no momento em que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II Atividade de comercialização sujeita a registo ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa relativamente a qualquer dos ...
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Acórdão nº 11708/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
... , pelo que caducou o direito à resolução do contrato de arrendamento. * 3. A autora replicou. * 4. A acção prosseguiu os seus posteriores ... " à ré, desde 1953, e destinam-se a escritório da actividade comercial da ré ... 4. Não foram pagas as rendas referentes aos meses ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... , essas atividades não constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta atividade em autoconsumo ... direito de superfície, direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa relativamente a qualquer dos ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... não exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... caso de aquisições onerosas, os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) Nas apostas, o apostador; ...
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Acórdão nº 1412/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... ”, como terceira outorgante, um contrato de revogação de arrendamento que a “ ... e Filhos Lda.” mantinha em parte do terreno supra referido, ... custos, realizados directamente e através de uma empresa comercial, sua representante a “ ... – Empreendimentos Imobiliários Lda.", com ...
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Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...
... pelas condições contratadas, bem como a plena vigência do arrendamento urbano celebrado em 2003 e ainda a reconhecer legítima a ocupação do ... Para tanto, e no essencial, alegou ser arrendatária comercial" do R/C do prédio identificado com entrada pelo nº 24 da Rua … e pelo n\xC2" ... -
Lei n.º 78/2021
... organizados como um todo coerente de caráter comercial, editorial, noticioso, ou outro, ou pro- ... movida por qualquer forma por ... de compra e venda de imóveis associados a contrato de arrendamento ao ven- ... dedor ou de transmissão da propriedade ao primitivo ...