lei arrendamento comercial

6229 resultados para lei arrendamento comercial

  • Acórdão nº 014358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1995

    I - A lei equiparada a cedência da exploração do estabelecimento comercial ao arrendamento para efeitos de incidência da contribuição predial, fazendo corresponder o rendimento do prédio ao preço da cedência. II - O rendimento auferido por virtude dessa cedência deverá ser considerado como um proveito na cédula da contribuição industrial. III - Por seu lado, a contribuição predial paga pelo...

  • Acórdão nº 0054412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    I - São contratos distintos, face à nossa lei, a cessão de exploração de estabelecimento comercial e o arrendamento para comércio, havendo naquele a transferência de uma actividade, de uma unidade económica que a lei considera como uma universalidade jurídica, e neste a cedência de um espaço para que nele passe a exercer-se uma actividade comercial. II - A violação de cláusulas acessórias pode...

    ..., face à nossa lei, a cessão de exploração de estabelecimento comercial e o arrendamento para comércio, havendo naquele a transferência de uma ...
  • Acórdão nº 0054412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    I - São contratos distintos, face à nossa lei, a cessão de exploração de estabelecimento comercial e o arrendamento para comércio, havendo naquele a transferência de uma actividade, de uma unidade económica que a lei considera como uma universalidade jurídica, e neste a cedência de um espaço para que nele passe a exercer-se uma actividade comercial. II - A violação de cláusulas acessórias pode...

    ..., face à nossa lei, a cessão de exploração de estabelecimento comercial e o arrendamento para comércio, havendo naquele a transferência de uma ...
  • Acórdão nº 9450111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1995

    I - É legalmente impossível, e consequentemente nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a celebração de um contrato definitivo proibido por lei. II - Se a celebração da escritura de arrendamento das instalações de um estabelecimento comercial era elemento essencial do seu trespasse e um pressuposto necessário do respectivo contrato, e se não for possível, por imperativo legal (...

    ...II - Se a celebração da escritura de arrendamento das instalações de um estabelecimento comercial era elemento essencial ...
  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ......, para que a OPERADORA (a recorrente) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento mensal de uma quantia monetária, como ...ípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e ...
  • Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

    ... qual pede: a) seja declarado e reconhecido que o contrato de arrendamento celebrado por escritura pública em 9 de Janeiro de 1969, em que foi dado ... médico, logo, não pode ser entendido como um estabelecimento comercial susceptível de posse, bem como o caso julgado quanto ao pedido ...
  • Acórdão nº 067188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1978

    I - Estando o arrendamento para comercio, a data de 1955-1956, como esta no presente, sujeito a escritura publica como condição da sua validade, a carencia dessa formalidade ad substantiam tinha e tem por efeito a nulidade do contrato de facto que caracteriza o arrendamento comercial. II - O Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, que alterou os artigos 1029 e 1051 do Codigo Civil manda, no seu

    ...DL 22661 DE 1933/06/13. Sumário : I - Estando o arrendamento para comercio, a data de 1955-1956, como esta no presente, sujeito a ... a nulidade do contrato de facto que caracteriza o arrendamento comercial. II - O Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, que alterou os artigos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em matéria de ...ática e eletrónica, pelas bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
  • Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...

    ..., pedindo que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento identificado nos artigos 7° a 9° da petição inicial e os réus ...A Autora é dona e legitima possuidora do estabelecimento comercial denominado "Loja do Pinto", sito no mesmo Lugar da Gandarela, licenciado ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... direito de preferência apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do prédio, os Autores, como ... urbano, à outorga desse direito apenas ao arrendatário comercial (v. António Menezes Cordeiro, Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, ...
  • Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...

    ... e integral pagamento Alegou para tal, em resumo, que tomou de arrendamento (para fins comerciais), com início a 01/01/2004, uma fracção/loja ... particular denominado “Contrato de Arrendamento – Área Comercial”, datado de 1 de Janeiro de 2004, os RR. ( B.. e C.. ) e os G.. e esposa ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ..., S.A., pedindo que se decretasse a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “A" (correspondente à loja do prédio ... terceiros vêm sendo exploradas, há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da celebração do contrato de ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no terminal fluvial de passageiros do Cais do Sodré; Porém, no dia ....º do CC, segundo o qual o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um qualquer conteúdo a ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 19

    ... a ré seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em 31 de Março de 2015; b) ... tomados para fins directamente relacionados com uma actividade comercial ou industrial. Nesta linha de raciocínio a actividade de campismo ...
  • Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... réu a cumprir pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em especial no que respeita ao pagamento das ... 1) Por escrito particular denominado “contrato de arrendamento comercial” datado de 15.06.2007, os autores declararam ceder ao X – Banco .., ...
  • Acórdão nº 1119/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... réu a cumprir pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em especial no que respeita ao pagamento das ... 1) Por escrito particular denominado “contrato de arrendamento comercial” datado de 15.06.2007, os autores declararam ceder ao X – Banco .., ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ... do imóvel e privação do rendimento que poderia obter com o arrendamento dos prédios, o qual nunca seria inferior a 250,00 mensais, o que perfaz ... e FF, sobre os prédios descritos na Conservatória do Registo Comercial de Mogadouro, respetivamente, sob os números … e … da freguesia de ...
  • Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética. II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a...

    ...Comercial e Automóveis .. sob o n.º ..11, da freguesia .., e inscrito na matriz ..., que poderiam advir da celebração de um novo contrato de arrendamento". *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, impugnando, além do mais, o valor da a\xC3"...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ...-promessa de compra e venda de um prédio urbano destinado a loja comercial, com garagem e de uma fracção autónoma e respectiva garagem que ... Finibanco, atualmente Montepio, no âmbito de um contrato de arrendamento no qual figurava como senhorio o impugnante. A outra loja, tinha "roupa de ...
  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ... Em consequência, a Autora denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de 2014. A Ré não entregou o 4º esquerdo à ... transmitir as respectivas participações sociais à sociedade comercial “R.. SGPS, SA” ou a qualquer terceiro. Com a aprovação do aumento ...
  • Acórdão nº 34/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste. 2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas

    ..., f) no caso de se entender que existe contrato de arrendamento, seja o mesmo declarado nulo por vício de forma, tudo com as legais ... o contrato em causa foi celebrado para apoio á sua actividade comercial, onde deposita a maioria das mercadorias que vende no prédio onde tem a ...
  • Acórdão nº 681/14.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exercício da actividade de restauração e bebidas sobre prédio urbano destituído de licença de utilização, é reconhecido ao arrendatário o direito de resolução desse contrato, sendo indiferente para o efeito se a actividade a que o arrendado se destinava é de qualificar como “comercial”, em sentido amplo, ou como “industrial

    ... com obras e maquinaria utilizada, no espaço objecto do arrendamento"” e outra quantia a título de lucros cessantes, a ser apurada em liquida\xC3"...ça de utilização do prédio para o exercício da actividade comercial que inviabilizaria aquela actividade; o contrato está ferido de nulidade ...
  • Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...

    ... cedência do gozo temporário do prédio, seja, no âmbito do arrendamento. E, por outro lado, a forma como aquelas designações inovadoras foram ... de afetação (determinativo do mesmo valor de mercado) à loja comercial de porta aberta do espaço nobre do nº 34 de polícia da Rua .. e aos ...
  • Acórdão nº 581/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que repôs em vigor o art.º 1110.º do CC epigrafado de “Duração, denúncia ou oposição à renovação” com o art.º 405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação...

    ... nula a segunda parte da cláusula 3.ª do Contrato de Arrendamento Comercial (que inviabiliza os autores de o poderem denunciar ou opor-se à ...
  • Acórdão nº 4109/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I- O relacionamento contratual a valorizar, atentos os desenvolvimentos que ao longo da sua vigência lhe foram sendo inseridos pelas partes contratantes, consubstancia-se num único contrato de arrendamento, com destino ao exercício do comércio e à habitação - um declaratário normalmente diligente, sagaz e inteligente, colocado na posição do real declaratário, deduziria do declarado na transacção...

    ...arrendamento que tinham por objecto imóvel que identifica logo no primeiro artigo da ... falecido marido e G… foi outorgado contrato de arrendamento comercial" em que aquele deu a este de arrendamento o rés do chão e cave daquele pr\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT