lei actual do condominio

1148 resultados para lei actual do condominio

  • Acórdão nº 128/16.5T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I – A nova redacção dada à al. b) do n.º 1 do artigo 1421.º do C. Civil, pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, constitui lei interpretativa em relação à anterior redação (neste sentido Ac. Rel. de Coimbra de 23/9/2008, proc. n.º 521/1996, relatado pela Desembargadora Sílvia Pires, ao escrever « anteriormente era a seguinte a redacção desta alínea, a qual correspondia à versão...

    ...ção autónoma do prédio sito no Lote .., sendo o 1.º réu o condomínio de tal prédio, e os segundos e terceiros réus, respetivamente, ...e 5.11), antes da actual redacção. Afigura-se, no entanto, que a nova redacção dada à al. b) ...
  • Acórdão nº 1440/14.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra os condóminos que votaram favoravelmente a decisão impugnada.

    ... ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS contra CONDOMINIO DO EDIFICIO…, sito na Rua …, Trofa. Invocando a sua qualidade de ....º 398º do anterior CPC, cujo teor corresponde ao artigo 383º do actual CPC), a legitimidade passiva no procedimento cautelar de suspensão das ...
  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...

    ...Condomínio … Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Márcia ...636º, nº 1 do actual Cód. do Proc. Civil[1] fala em “fundamentos da acção ou da defesa” ...
  • Acórdão nº 153/14.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    A norma do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro (Regime da Propriedade Horizontal), aplica-se aos empreendimentos turísticos em propriedade plural, previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, por força da remissão do artigo 53.º deste decreto-lei, onde se dispõe que «Às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o...

    ...*Recorrente…………………. Condomínio" B…, com domicílio em Avenida …, ….-… …. Recorrido…………\xE2\x80"... O actual regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos ...
  • Acórdão nº 1561/13.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    1. –Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu crédito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exercício ou daquela intenção. 2. –O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser

    ..., com sede ……, intentou, em 22.10.2013, contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO V. BLOCOS A, B, C, E, D, sito ……, acção declarativa, ... arrolado como testemunha acabou por ser substituído pelo actual funcionário da Elevadores .. Vítor ...– vide Requerimento da Autora ...
  • Acórdão nº 194/20.9T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023

    Embora o abuso de direito (artigo 334.º do CC) possa ser objecto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não esteja vedado ao Tribunal, ainda que a sua invocação constitua questão nova (artigo 608.º, n.º 2, do NCPC) esse conhecimento oficioso do abuso de direito não é ilimitado pois a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos e que...

    ... da comunhão de adquiridos, com domicílio na Rua (…), Condomínio (…), fração (…), Rio Maior, alegando que, assim como os Réus, é ... Em coerência e de forma prévia, lê-se no actual artigo 608.º, n.º 2, do C.P.C. que, o juiz não “pode ocupar-se senão ...
  • Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016

    I - O art. 1424.º, n.º 1, do CC contém um princípio geral que se traduz na obrigação de os condóminos suportarem, na proporção do valor da sua fracção, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício. II - O n.º 3 do art. 1424.º do CC contém uma excepção ao referido princípio ao estabelecer que as despesas relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes...

    ..., BB, e Outros, identificados nos autos vieram propor contra o Condomínio do Prédio sito na Rua Alfredo da Silva, nº …, em Lisboa, CC-Gestão de ... «Advertiu-se, de igual modo, da possibilidade do saldo actual não ser suficiente para os orçamentos propostos, abaixo mencionados: ...
  • Acórdão nº 3771/12.8TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - A obrigação de pagamento de despesas relativas à fracção de prédio em propriedade horizontal qualifica-se como propter rem, em função da coisa, mas não é ambulatória. II - Impende sobre o locatário financeiro a obrigação de pagamento ao condomínio das despesas de fracção autónoma objecto da locação.

    ... autónoma locada, havia deduzido à execução movida pelo “Condomínio …”, com base nas actas da assembleia. Inconformada a ... realismo às actuais exigências dos agentes do mercado financeiro actual que nele operam (dando crédito) ou que a ele recorrem (financiando as ...
  • Acórdão nº 787/13.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. O Código Civil Português adoptou o critério da destinação objectiva das coisas comuns, ou seja, o uso que cada condómino, objectivamente, pode fazer dessas coisas, calculado, em princípio, pelo valor relativo de cada fracção, e não o uso que, efectivamente, o mesmo faça delas. 2. No que toca às deliberações tomadas pela assembleia geral dos condóminos, a intervenção dos órgãos judiciários...

    ... declarativa de condenação, sob processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício F, sito na Rua …, nº …, Lisboa, representado pelos ... que deveria ser sua (56,8%0); que aquando da instalação do actual sistema de climatização, todas as 29 lojas ficaram apetrechadas para ...
  • Acórdão nº 833/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Em regra, constitui matéria de facto tudo aquilo que é passível de prova e como tal, susceptível de ser considerado verdadeiro ou falso, enquanto que integra matéria de direito a aplicação das normas jurídicas aos factos em conformidade com a interpretação de tais preceitos e a valoração e subsunção dos factos, de acordo com certo enquadramento normativo, actividade esta que é ajuizada...

    ... 2. No actual Código de Processo Civil, as partes continuam oneradas à alegação dos ... de Novembro de 2011, nas Varas Cíveis da Comarca do Porto, o Condomínio" do Prédio constituído em Propriedade Horizontal sito na Rua …, nº ., \xE2"...
  • Acórdão nº 288-15.7T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    -Os condóminos que pretendam impugnar em juízo deliberações tomadas em assembleia geral têm de intentar a acção contra todos os condóminos, que serão os réus na lide. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Assembleia de Condóminos do prédio situado na .., contra: -CONDOMÍNIO LOTE 2B, representado pelo seu actual Administrador G.. LDA.,; -P.. LDA. ...
  • Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma

    ...Condomínio do Prédio sito na Urbanização .., Bloco …, Rua .., n.º …, Vila ..., escreveu-se: “Como já acontecia com o Código Civil de 1867, o actual ordenamento jurídico português adopta a concepção subjectiva da posse. ...
  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

    ... n.º 2, e) do Decreto-Lei 149/95, de 24 de Junho, na sua redacção actual, é ao locatário financeiro que compete exercer os direitos próprios do ...ém com avultadas contrapartidas acordadas e já entregues ao condomínio e ainda com as dispendiosas obras que os 4º.s Réus executaram nas partes ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...: "Na qualidade de empresa responsável pela administração do condomínio do edifício em epígrafe, vimos por esta proceder à rescisão do ... da GG, Lda., que foi especificamente alocado à AA, na .., até o actual Delegado na .. da A., DDD, concluir a sua formação em Lisboa, o que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ...condomínio onde já existam outras instalações incluídas numa autorização de ...conhecimento técnico mais actual, a ausência de contaminação viral específica. 3 - O INFARMED pode ...
  • Acórdão nº 392/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,

    ... 1. Autora: Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua .., n.º ., no Porto Ré: B.., Lda. Interveniente ...ício do contraditório") e está implícita na formulação do actual art. 5-2-b ("desde que sobre eles [as partes] tenham tido a possibilidade ...
  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ... global de 130.731,93€, correspondente a quotizações de condomínio, IMI e ao preço da venda, acrescido de indemnização pelos prejuízos ... do crédito que detinha sobre estes para a sociedade BGA, S.A., actual titular do crédito sobre a Autora e D, tendo ainda sido apresentada ...
  • Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    1)Em acção intentada contra a empresa construtora e vendedora das fracções autónomas integrantes dum condomínio habitacional pelo respectivo administrador, visando a reparação e/ou indemnização por defeitos detectados nas partes comuns do edifício, só é aplicável o regime proteccionista dos consumidores instituído pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, se o autor identificar os condóminos...

    ... I-Relatório: Condomínio R. Parque (com sede em Lisboa), instaurou contra Construções Urbanas e ...é, perante o actual CPC de 2013), no cit. art. 640º, nºs 1 e 2, deste diploma. «A ...
  • Acórdão nº 234/13.8TVLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1 - A invocação de vício da citação, traduzido na realização desta com referência a morada onde o demandado não reside, sem arguição de nulidade ou irregularidade processual e depois de deduzido articulado de contestação, tendo sido actuado adequadamente o contraditório ao longo do processo e rectificada a morada para efeitos processuais subsequentes, não passa de inconsequente inconformismo. 2

    ... 01 de Janeiro e 26 de Julho de 2010, da administração do condomínio aludido, ou contestação do pedido, sob pena de, não o fazendo, não ... – a de prestação de contas – não depende da subsistência actual no cargo de administrador do condomínio e a questão de tal subsistência ...
  • Acórdão nº 392/18.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I. O art.º 1433º do Código Civil, estabelece uma disciplina específica para as deliberações tomadas em assembleias de condóminos, preceituando que as deliberações da assembleia contrárias à lei ou aos regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis. II. No âmbito deste art.º 1433 do Código Civil não estão compreendidas as deliberações da assembleia de condóminos que violem preceitos de...

    ... de Aguiar, peticionando: 1º - Reconhecer-se que não existe condomínio" validamente constituído para o prédio identificado no art.º 1º da peti\xC3"...P., na qualidade de actual proprietário da fracção autónoma designada pela letra “M”. ...
  • Acórdão nº 346/20.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022

    I) - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II) - Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição...

    ...RELATÓRIO Condomínio do prédio sito na Avenida X, nºs … a …, no lugar de .. , freguesia ... a jurisprudência têm vindo a consolidar o entendimento de que a actual redacção do artº. 1º-A, n.º 2 do citado DL 67/2003 abrange, não ...
  • Acórdão nº 2065/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I- O “facto notório” serve para a determinação dos factos relevantes da acção, não se adequando à finalidade da modificação da decisão sobre a matéria de facto. II- Nos termos do disposto no artigo 1434 do CC, a assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para a inobservância das suas deliberações, nomeadamente, aplicáveis ao condómino em mora no pagamento das quotas de...

    ..., aplicáveis ao condómino em mora no pagamento das quotas de condomínio. III- Assiste ao condómino o direito de invocar o excesso da penalidade ... do obrigado a restituir, representando a diferença entre o estado actual do seu património e o estado em que ele se encontraria se não tivesse ...
  • Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...

    ...condomínio, no momento em que haja lugar ao pagamento da parte do preço que cabia ... artigo 5º, nº 5, do Decreto-Lei 398/98, de 17/12, que aprovou o actual" CPPT e, ainda, o artigo 199º do CC, artigo 1º, alínea c) do CPPT. LV \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...

    ..., com o indicado objectivo, não é possível perceber a intensidade actual dos ruídos, nem interferir em aspectos específicos do funcionamento da ... com 40 m2 e a varanda com 8 m2, representando 7,507 por mil do condomínio, conforme extrato da escritura de constituição da propriedade ...
  • Acórdão nº 322/15.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - A falta das especificação prevista na al b), do seu nº 1, ponto por ponto, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham

    ...A., COMPANHIA DE SEGUROS X, S.A., ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO " GALERIAS C.", peticionando que sejam: A) Condenados todos Réus a ... a montante, no momento em que, de acordo com a previsão do actual art. 590º, do Código de Processo Civil, se omitiu tal dever processual. ...

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