lei 7 97 angola
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Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
Concluiu-se efectivamente que o sinistro em causa não estaria coberto pela apólice de seguro, sendo porém certo que o facto da indemnização ter sido paga, teve repercussão no direito da seguradora de vir a ser reembolsada pelos prejuízos causados pela Ré, por via da sub-rogação legal e voluntária dos direitos da sua segurada. O pedido de condenação da Ré no pagamento dos juros de mora vencidos...
... 7. Ao abrigo da legislação europeia, o Dr ... este efeito, entre outros, na fatura n.º 537/97 mencionada no relatório do Lloyd’s (documento ... pela Recorrente nas exportações para Angola, os quais foram observados neste caso, não se ... -
Acórdão nº 08652/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018
I. A AT não cumpre com o princípio do inquisitório (art. 58.º da LGT) quando no âmbito de uma acção de inspecção não procede a qualquer diligência para apurar a veracidade de facturas obtidas a partir da contabilidade de terceiro, e que não constavam da contabilidade do contribuinte, quanto este, ouvido nesse procedimento, nega as ter emitido, invocando a sua falsidade; II. Neste...
... IX - No proc. n.º 6041/97.6TDPRT, que correu termos na 2.ª Vara Criminal ... factos provados no Acórdão, e mencionado em 7) "( ... ) baseou-se essencialmente no seguinte: 1 - ... , as facturas passaram a ser enviadas para Angola, para exportação no transitário de nome L ... - Aviso n.º 6716/2006, de 12 de Junho de 2006
- Aviso n.º 17472/2007, de 14 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... Angola, já se encontrava extinto (ou esgotado) à data ... 7 de janeiro de 2005, o INGA ... acionou a ... 1/97), ao considerar “[…] que o meio processual ...
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Acórdão nº 742/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... C. LOPES DO REGO, op. cit., pp. 97-98 e decisões sumárias do ... TC n.ºs 7 e 222/2021) ... Assim sendo e porque ... ção de carta rogatória à Justiça de Angola para audição do ex-PGR, Dr. G., ... do seu ...
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Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... , filho de BB e de CC, natural de ... , Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ... face da prova reunida nos autos; 7) Foi ajustada e suficientemente reprovadora do ... ça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, ... -
Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... 73 a 80 e 115 e 116 ... 7. Á excepção de pouco mais de 5.000 euros, o ... 97.º, n.º1 CPP, porque conhece a final do objeto ... ] insistiu para que ela fosse ter com ele a Angola, o que ela acabou por fazer, dois meses depois” ... - Aviso n.º 6702/2006, de 12 de Junho de 2006
- Aviso n.º 18380/2007, de 26 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 7974/2006, de 13 de Julho de 2006
- Aviso n.º 14927/2007, de 16 de Agosto de 2007
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Relatório n.º 10/2018
... 10 %, tendo atingido uma duração média de 22,7 dias. Na prossecução da sua missão de promover ... do n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, com fundamento em razões de ... Cooperação Portugal/Angola No dia 25 de setembro de 2017 a AdC recebeu uma ...
- Aviso n.º 17191/2007, de 12 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18320/2007, de 26 de Setembro de 2007
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... 7 - Trabalhos Científicos publicados e preleções ... ária"; "Relações Interpessoais"; Excel 97"; "Word 97"; "Introdução ao Windows 95"; ... Naturalidade - Moçâmedes - Angola. Data de nascimento - 28.08.1969. 2 - ...
- Aviso n.º 7577/2006, de 07 de Julho de 2006
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Relatório n.º 6/2023
... 7 de agosto) ... Na realização da sua missão, o ... de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, ... 97 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... 7 - Náo existem dívidas em mora perante o Estado ... A.; ... Auto Sueco (Angola), S. A. R. L ... Representante com poderes da: ... 3 997,97 - 3 997,97 2 746,39 ... 262+266/8+221 Outros ...
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Deliberação n.º 1611/2008, de 11 de Junho de 2008
... 7 19 Ministério Público - Lisboa 22-05-1987 ... 6 ... Angola 01-04-1949 13 8 2 Supremo Tribunal de Justiça - ... 13-03-2001 ... 97 António Leones Dantas Ponte de Lima 19 -10 -1953 ...
- Aviso n.º 8493/2006, de 21 de Agosto de 2006
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... ções da Parte iii, com exceção do artigo 7.º Artigo 7.º Desenvolvimento sustentável 1 - ... PARTE IV Exceções gerais Artigo 97.º Cláusula de exceção geral Desde que tais ... acordam em que, no caso de um pedido de Angola ao Conselho Conjunto para aderir ao presente ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {letter-spacing:6.495250px;}.ls5b{letter-spacing:7 ... ;}.y661{bottom:96.900957px;}.y103{bottom:97 ... Rua de Angola ... Séc. XX (1972/1993) ...
- Aviso n.º 6782/2006, de 14 de Junho de 2006
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Aviso n.º 21846/2022
... 7 de abril de 2011 — 65,5h ... Curso Managing ... ónio Jesus dos Santos, natural do Huambo, Angola, em 12 de novembro de 1964 ... e com ... Universidade Lusófona, no ano letivo de 1996/97 ... Formação — Formador certificado (com ...