lei 17 2000 8 8
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Lei n.º 117/2019
... de setembro, 40-A/2016 , de 22 de dezembro, e 8/2017 , de 3 de março, pelo Decreto-Lei n.º ...-Leis n.os 383/99 , de 23 de setembro, 183/2000 , de 10 de agosto, 323/2001 , de 17 de dezembro, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
...A Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...Artigo 8.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... a forma de conta corrente prevista no ponto 17.1.4 da Tabela Geral anexa, cessam em 31 de ...érie I-A de 1999-12-30, em vigor a partir de 2000-05-01 Artigo 4.º Serviços ... 8" - O disposto no n.º 2 não se aplica às situaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
...Artigo 7.º Referências legais. Artigo 8".º Tipologias dos estabelecimentos industriais e \xC3"...17.º Articulação com o Regime Jurídico da ...69/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... n.º 119/97, de 14 de Julho, onde, no ponto 8.º, n.º 3, alínea b), se assinala o papel ... 2, 12.º, 13.º, 14.º, 14.º-A, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, n.os 1, 2 ... pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 30-G/2000 - Diário da República n.º 299/2000, Suplemento ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... levaram, por força do Decreto-Lei n.º 321/2000, de 16 de Dezembro, ao adiamento da aplicação ...Artigo 8.º Disposição transitória São repristinados ...'; 16 - 'Saldo da gerência anterior'; 17 - 'Operações extra-orçamentais'. Receitas ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
...os 41/2004, de 2 de março, e 39/2005, de 17 de fevereiro;. m) O Decreto -Lei n.º 166/99, de ... p) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 55 -A/2000, de 14 de abril;. q) O artigo 4.º do Decreto ...Artigo 8.º Expropriação e ocupação 1 — A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...Artigo 7.º (Exclusão de protecção). Artigo 8.º (Compilações e anotações de textos ...Artigo 17.º (Obra feita em colaboração). Artigo 18.º ...Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, e os previstos nos artigos 5.º e ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... de venda, habilitado nos termos do artigo 8".º 2 — A concessão das autorizações de exerc\xC3"... de novembro, 377/99, de 21 de setembro, 78/2000, de 9 de maio, 22/2001, de 30 de janeiro, ...Artigo 17.º Registos das aplicações de produtos ...
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Lei n.º 49/2018
... abril, 261/75 , de 27 de maio, 561/76 , de 17 de julho, 605/76 , de 24 de julho, 293/77 , de ... outubro, 185/93 , de 22 de maio, 227/94 , de 8 de setembro, 267/94 , de 25 de outubro, e ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2000 , de 11 de maio; o) Lei da Investigação ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
..., aprovada pelo Decreto n.º 25 -A/2005, de 8 de Novembro, estabelecendo normas tendentes à ...Artigo 17.º Publicidade em objectos de consumo 1 -- Em ... 18.º e 19.º, sendo o valor reduzido para 2000 e 3750, respectivamente, se o infractor for ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... e resíduos de embalagens; a Diretiva n.º 2000/53/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de setembro, relativa a veículos em fim de vida; ... 2011/37/UE , de 30 de março, 2013/28/UE , de 17 de maio, 2016/774/UE , de 18 de maio, e ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
...8 - Os trabalhadores mantêm ainda, durante dois ... abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de junho, e ...Artigo 17.º. Entrada em vigor. A presente lei entra em ...
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Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... definidos no anexo I do Decreto-Lei n.o 244/2000, de 27 de Setembro, e no anexo A do Decreto-Lei .o 272/2000, de 8 de Novembro, respectivamente;gg) ...17.o. Abate sanitário ou compulsivo. 1 - Os animais ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...8 - O disposto no artigo 12.º do Estatuto da Ordem ...Artigo 17.º. Habilitações académicas. Constitui ... e no n.º 4 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 8.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 ...Artigo 16.º Aplicação no tempo. Artigo 17.º Acompanhamento da aplicação do Código dos ...-ordenação punível com coima de (euro) 2000 a (euro) 3700 ou de (euro) 7500 a (euro) 44 800, ...
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Acórdão nº 01941/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o...
...17 do apenso. D) Em 7/04/2005 foi proferido ... estabelecido no artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (e posteriormente reproduzido nas ... -
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... as condiçóes de segurança da obra.Artigo 8. Programaçáo e Coordenaçáo do Projecto. 1 - A ...Artigo 17. Estudo Prévio. Sáo elementos especiais do ... do edifício, na escala mínima de 1:2000. c) A planta geral do edifício e do conjunto em ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
...8 de Agosto. 2 - Sem prejuízo do disposto no ...Artigo 17. Noçáo de empreendimentos de turismo de ...6/2000...
- Decreto-Lei n.º 170/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07
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Decreto-Lei n.º 33/2018
...íveis, previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação ... 3 de março, e da Portaria n.º 138/2017 , de 17 de abril, efetua-se mediante submissão do pedido ... 155.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2000 , de 2 de setembro 1 - O artigo 6.º do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
...Artigo 8.º Concurso de pessoal docente 1 - Nos ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A , de 14 de outubro e pelo Decreto ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/A , de 20 de maio, que autorizou o Governo ...
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Lei n.º 51/2018
.../2013 , de 3 de setembro Os artigos 3.º, 5.º, 8".º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.\xC2"... razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e da área protegida; ou d) 20 % na razão direta ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...Artigo 8.º. Dever de colaboração. 1 - Todas as ...Artigo 17.º. Perda de cargos na Ordem dos Advogados. 1 - O ..., e no n.º 4 do artigo 19.º da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
...Artigo 8.º Novos postos. Artigo 9.º Passagem à reserva ...Artigo 16.º Exclusão da promoção. Artigo 17.º Complemento de pensão. Artigo 18.º Aumento ... Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro. 8 - A licença registada não ...