lei 109 2001 24 dezembro
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Aviso n.º 12030/2020
... /2011, de 22 de junho, 6/2011, de 10 de março, 24/2008, de 2 de junho e 12/2008, de 26 de ... , de 30 de março, 82-D/2014, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos ... na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 109/2001 de 24 de dezembro, Decreto-Lei n.º 323/2001 ...
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Lei n.º 24-D/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(90) ... Diário da República, ... a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e o ... do anexo එ à Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, com exceção do código 15, ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2021/A
... , alterado pela Lei n.º 66/2018, de 3 de dezembro, a suspensão da atividade ... por período ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de ... 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24" de dezembro, são acompanhadas da indicaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 461/2017
... de outubro, na redação dada pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. 3 - Compete à Junta de ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro; c) Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de outubro, ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro; h) Decreto-Lei n.º 8/2007, ... 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109"/2001, de 24 de dezembro. Artigo 7.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... , e pelo Despacho Normativo n.º 17/96 , de 24" de abril. Em segundo lugar, a Diretiva de Execuç\xC3" ... Decretos-Leis n.os 260/2012 , de 12 de dezembro, 20/2015 , de 3 de fevereiro, e 180/2015 , de ... outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no ... , n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 24.º, n.º 1, todos da Constituição da República ... (austríaco), de 11 de dezembro de 2020 [G 139/2019-71, em especial, Rn. 73-74 e ... de Avaliação), aprovada em abril de 2001. Esta lei introduziu alterações aos artigos do ...
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Acórdão nº 572/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I.Na análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o disposto o art. 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como as previstas na lei geral (RGCO). II. É de aplicar ao procedimento contra-ordenacional tributário o disposto no nº 3 do art. 28º do RGCO, quando determina que “A prescrição do...
... fls. 18 a 19, 22 a 24 dos autos] ... C) A 03.01.2003 foi entregue nos ... , punidos pelos artigos da Lei n.º 15/2001, de 05/07 (RGIT – Regime Geral das Infracções ... RGCO – que aconteceu através da Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro ( ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, recentemente alterado pela Lei n.º 60/2007, de ... a partir de 2017-07-01 Artigo 24.º Estabelecimentos comerciais e de ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Decreto-Lei n.º 68/2015
... Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e nos termos das ... alíneas a) e b) do n.º 1 ... Referendado em 24 de abril de 2015 ... O Primeiro-Ministro, Pedro ... de Processo Penal, da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, ... e da Lei n.º ... 104/2001, de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, ...
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Acórdão nº 344/19.8T9MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019
I- A decisão administrativa, deve obedecer a um limite apropriado no que concerne quer à descrição, que há-de ser concreta e precisa, dos factos praticados que objetivamente integrem a contraordenação em causa na sua vertente objetiva ou material, quer à natureza dolosa ou negligente da atuação a que aqueles factos se reconduzem na sua vertente subjetiva ou culposa; II-Ou seja, a imputação de...
... ÕES 1.Por decisão datada de 10 de Dezembro de 2018 proferida pela Autoridade de Segurança ... 24.Estamos perante um erro jurídico grosseiro e uma ... ão, de fixação de jurisprudência, n.º 6/2001, de 8 de Março (9), se insere, constituindo um ... º 2/2002, já ter entrado em vigor a Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, que alterou a redacção ... -
Decreto-Lei n.º 79/2013
... 323/2001 de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, de ... 24 de dezembro ... 4 — Consoante a gravidade da ...
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Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março de 2011
... de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... êuticos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis ... à aplicação do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.os ... , de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro; ...
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Acórdão nº 0451/13.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - A unidade do sistema jurídico, que constitui o mais importante dos três factores hermenêuticos a que se refere o n.º 1 do art. 9.º do Código Civil e que decorre do princípio da coerência valorativa ou axiológica da ordem jurídica, não permite descortinar razão para que o regime da prescrição das contra-ordenações tributárias seja subtraído à regra geral consagrada no n.º 3 do art. 121.º do CP
... árias que se viu aprovado pela Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho (quase 20 anos depois) sabendo, ... RGCO – que aconteceu através da Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro (ELI: ... -
Decreto-Lei n.º 80/2017
... repristinatória É repristinado o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, ... pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
... pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 2 - As atividades profissionais referidas no ... ão dos elementos do seguro, previsto no artigo 24.º da presente lei, que garante a sua ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 24.º Autorregulação ... Artigo 25.º Obrigações ... Artigo 109.º Regime aplicável ... Artigo 110.º Entidades ... de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, no Plano Global ... Estratégico de ... 323/2001, 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2015 . Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
... Capítulo V Regime sancionatório ... Artigo 24.º Contraordenações ... Artigo 25.º Sanções ... dezembro, que veio requerer que os Estados-Membros ... outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Decreto-Lei n.º 123/2015
... pelo disposto nos artigos 109.º e seguintes da Lei Eleitoral ... para a ... eleitorais atingidos ... Artigo 24.º ... Legislação Revogada ... É revogada a ... Sófia, na Bulgária, em 27 de fevereiro de 2001 ... Em cumprimento do n.º 4 do artigo 14.º da ... dezembro de 1999, ... tendo depositado o seu instrumento ...
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Lei n.º 111/2019
... de normas antidopagem, e notifica, nas 24 horas seguintes, a federação desportiva a que ... outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , ...
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Decreto-Lei n.º 63/2017
... a Diretiva n.º 96/98/CE , de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos, ... as suas obrigações nos termos do artigo 24.º, o IPQ, I. P., consoante o caso, restringe, ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Decreto-Lei n.º 45/2017
... Artigo 24.º Deveres funcionais dos organismos notificados ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Decreto-Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... seu antecedente, o Decreto -Lei n.º 56/2001", de 19 de fevereiro - passava por garantir, atrav\xC3" ... de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, tornam necessária uma revisão substancial do ... maio, no artigo 13.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, alterada pela Lei n.º 38/2014, de 9 ... 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro ... CAPÍTULO IV ...
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Decreto-Lei n.º 111-D/2017
... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2014, de 24 de abril; e) Aos equipamentos destinados ao ... Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, classificados como perigosos em ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...