legislação sobre contratos arrendamento comercial
1990 resultados para legislação sobre contratos arrendamento comercial
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Regulamento n.º 957/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos rativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da ... ao cumprimento do disposto em legislação específica; e, b) A ocupação do espaço ... árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ...
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Regulamento n.º 956/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos rativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da ... ao cumprimento do disposto em legislação específica; e, b) A ocupação do espaço ... árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ...
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Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... previsto na legislação em vigor ... No capítulo transporta-se, para ... Por fim, o Capítulo V debruça-se sobre outros apoios à habitação, mais concretamente ... cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... Artigo 5.º ... mensalmente com atividade laboral / comercial por conta própria); ... Ƒ Caso faça parte do ...
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Aviso n.º 7322/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos rativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da ... ao cumprimento do disposto em legislação específica; e, b) A ocupação do espaço ... árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... Artigo 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 4.º Procedimento ... com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... ício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática, no fogo ...
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Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...
... as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado e juros compensatórios, ... Está em causa a qualificação dos contratos celebrados pela impugnante, ora recorrida; H. Se ... ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato” ... , em 28/4/2006, celebrou com a sociedade comercial - I.P.V.E - INSTITUTO PORTUGUÊS DE VITICULTURA E ... Vejamos: A legislação nacional define o conceito de locação de ... -
Regulamento n.º 231/2018
... e tendo por suporte a demais legislação aplicável em matéria de arrendamento apoiado ... ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os ... , de modo a evitar situações de sub ou sobre lotação. Artigo 7.º Condições de Acesso É ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Regulamento n.º 726/2022
... plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ... dos demais ... Aos contratos de arrendamento será aplicável a lei civil, por ... ção de serviços e ainda de natureza comercial ou industrial ... Artigo 4.º ... Princípios ... tem as normas da legislação" nacional em vigor ou aplicável à presente situa\xC3" ...
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Edital n.º 461/2021
... que diz respeito, nomeadamente, às normas sobre as definições, as condições de acesso e ... ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ... ída ao arrendatário, nos termos da legislação ...
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Edital n.º 1283/2021
... que diz respeito, nomeadamente, às normas sobre ... as definições, as condições de acesso e ... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos" vigentes e a celebrar, abrangendo os ... arrendat\xC3" ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ... ao fim ... termos da legislação vigente, sendo deduzida: ... 3.1 — Ao valor das ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... , por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda; g- se condene os Autores a ... , não transmitiu o direito de propriedade sobre os prédios para E. B.; Invocaram a exceção do ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria SP." – ... ordinário preveja no CC e noutra legislação avulsa múltiplas restrições ao direito de ... -
Aviso n.º 8785/2017
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º, e 235.º n.º 2 da ... de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o agregado familiar, ou relativamente a algum dos ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... especial, obrigação dos titulares dos contratos comunicar ao Município do Seixal: a) Qualquer ...
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Regulamento n.º 31/2018
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º e 235.º, n.º 2, da ... de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o agregado familiar, ou relativamente a algum dos ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... especial, obrigação dos titulares dos contratos comunicar ao Município do Seixal: a) Qualquer ...
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Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis ... 9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda social ... O presente regulamento tem como legislação habilitante o artigo 65.º da Constituição da ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ...
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Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.
... sociedade celebrou um contrato de arrendamento" comercial com a sociedade comercial ( ... ), cujo s\xC3" ... urbano para fins não habitacionais sobre a fração autónoma acima identificada designada ... desta sociedade nos mencionados contratos sobre os imóveis - lojas 66 e 67 - à firma ... danos ressarcíveis se encontra na legislação civel aplicável, na base o Código Civil ... -
Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... numa forte atividade industrial e comercial. Esta tendência acentua-se durante o séc. XIX ... 1.3.1 - Opções a evitar Este ponto incide sobre a necessidade de sinalizar e evitar repetir ... ou mais dependentes, de acordo com a legislação em vigor). O mesmo ocorre para o ano 2020, tendo ... para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração Alterações legislativas ao ...
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Regulamento n.º 161/2022
... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoa ... Singulares, calculando ... pelo presente Regulamento e demais legislação aplicável ... N.º 30 11 de fevereiro de 2022 ... Nos contratos de arrendamento a celebrar no âmbito do presente ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática na ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Singulares, calculando o ... pelo presente Regulamento e demais legislação aplicável ... N.º 30 11 de fevereiro de ... de esforço e ocupação mínima Nos contratos de arrendamento a celebrar no âmbito do presente ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática na habitação ...
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Lei n.º 2/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... ça social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis ... 9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda social ... O presente regulamento tem como legislação habilitante o artigo 65.º da Constituição da ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ...
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Regulamento n.º 221/2022
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... d) O candidato ou qualquer elemento ... impostas pela legislação em vigor ... N.º 44 3 de março de 2022 Pág ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estra- ... nha ao ... Renúncia e revogação ... 1 — Os contratos de arrendamento de habitação social do ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; ... d) Necessidades de realojamento ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... Singulares, ... exceder a renda máxima aplicável aos contratos de arrenda- ... mento para fim habitacional em ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou ... industrial ou outra incompatível com o ...
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Regulamento n.º 827/2023
... zação dos regimes de relacionamento comercial aplicáveis em ambos os setores. Importa ainda ... proveniente dos Contratos de Aquisição de Energia Elétrica; ... b) ... elétrica ou de gás, nos termos da legislação aplicável; ... m) «Código de conduta» o ... sobre a Proteção de Dados (RGPD), a lei nacional de ... superior a três meses, contrato de arrendamento ou outro título válido para a ocupação do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 11.º Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 12.º Alteração ao Código do ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação e ... Podem ainda encontrar-se disposições sobre a responsabilidade pelo ... pagamento de custas, ... de arrendamento ... 3 - Nos processos para tutela de interesses ...
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Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... Está em causa a qualificação dos contratos celebrados pela impugnante, ora recorrida; H ... ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato” ... sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de Direito, fazendo errada ... de “Contrato de Arrendamento Comercial de Duração Limitada” – cfr. documento 60 da ... ou colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; c) As ...