legislação sobre contratos arrendamento comercial
1990 resultados para legislação sobre contratos arrendamento comercial
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, e na Lei ... — Os candidatos têm acesso a informação sobre as habitações municipais disponíveis, às ... para qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 — A título excecional, pode ... para a vizinhança, transgredindo a legislação e regulamentação aplicável. b ) Fazer uso de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... diferentes respostas atuais, que incidam sobre a carência habitacional do Município de ... ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... ública, 2.ª série PARTE H da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % nos termos ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... respostas atuais, que incidam sobre a carência habitacional do Município de ... contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % nos termos ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática no fogo ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... da administração central, de legislação enquadradora dessa mesma politica e do ... o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, alterou as ... terceiros com direitos legais e contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... , devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... ção, no âmbito e nos limites da legislação vigente, nomeadamente da Lei n.º 81/2014, de 19 ... uma plataforma eletrónica com informação sobre as habitações sociais destinadas à ocupação ... qualquer atividade profissional, comercial" ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poder\xC3" ... Artigo 56.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ...
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Regulamento n.º 692/2016
... úde e educacional, e ainda um espaço comercial que funciona ao nível do rés-do-chão e que ... , e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... nas lojas terão de obedecer à legislação específica que eventualmente as discipline ... do direito de regresso que ele tenha sobre qualquer terceiro. Artigo 17.º Transmissão Não ... Regulamento aplicam-se a todos os contratos ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... uma plataforma eletrónica com informação sobre as habitações sociais destinadas à ocupação ... qualquer atividade profissional, comercial" ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poder\xC3" ... ção fiscal, nos termos previstos na legislação em vigor, tendo em vista a cobrança da dívida ... Artigo 56.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ípio de Estarreja, no âmbito da legislação vigente, nomeadamente Lei n.º 81/2014, de 19 de ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ...
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Regulamento n.º 942/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... nos termos do Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ... neste regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor. Artigo 64.º Entrada em Vigor O ...
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Edital n.º 974/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ípio de Estarreja, no âmbito da legislação vigente, nomeadamente Lei n.º 81/2014, de 19 de ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ...
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Aviso n.º 10193/2020
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... ção de um novo Regulamento Municipal sobre a matéria. Na conjuntura das crescentes ... possível decorre expressamente da legislação supramencionada. Assim, o presente Regulamento ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3 - O contrato de arrendamento ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ... enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das ... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... exploração de recursos naturais; ii) Contratos «chave na mão», contratos de construção, ... : a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
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Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... multiúso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60 %, sem ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... como às regras aplicáveis aos atos e contratos administrativos. Artigo 20.º [ ... ] 1 — [ ... ] a ... qualquer atividade profissional, comercial, industrial ou outra, mesmo que esta não ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... respeito das formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e ... da componente variável da renda, calculada sobre as vendas ... realizadas pelo lojista, ... loja em centro comercial ou como contrato de instalação de lojista em ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento ... não habitacional ou titulares de outros ... Legislação e Jurisprudência, Ano 128, n.º 3858 e 3859, p ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... em algumas matérias com a legislação em vigor, torna-se imperioso que se proceda à ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... nos termos do Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... em algumas matérias com a legislação em vigor, torna-se imperioso que se proceda à ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... nos termos do Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Edital n.º 341-A/2024
... Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Carlos Manuel da Silveira Ferreira, ... para Habitação, no âmbito da legislação vigente. 2—Para efeitos do disposto no ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calcu - ... 5—Os contratos de arrendamento das habitações municipais ... atividade ou ocupação profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... uma plataforma eletrónica com informação sobre as habitações sociais destinadas à ocupação ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 - O Município do Porto poderá, ... ção fiscal, nos termos previstos na legislação em vigor, tendo em vista a cobrança da dívida ... Artigo 55.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ---- Considerando que o Estado deu de arrendamento", pelo prazo de vinte anos, à\tsociedade ………\xE2" ... Palacete Hotel do Buçaco através de contratos de arrendamento que foram sendo sucessivamente ... ça contra incêndio em edifícios e legislação complementar, potencializa o risco iminente para ... de perigo; 11) Impõe-se, assim, a decisão sobre a qualidade da medida preventiva, atenta a ... é o único, dependendo toda a atividade comercial e económica da Recorrente desse estabelecimento, ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de haxixe ao arguido H…) e conversaram sobre assuntos relacionados com o tráfico de ... mesmo dia, pelas 15h40, junto ao Centro Comercial “AQ…”, na Maia, com o propósito de ... de peças de automóveis, através de contratos temporários de trabalho, por períodos de tempo ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ... ”, trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, ...
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Aviso n.º 16913/2020
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... concretizar decorre expressamente da legislação supra mencionada. Com efeito, o presente ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 7.º Regime ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial; n) Não armazenar ou guardar ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... -se no decurso deste processo em legislação específica, mas sem ferramentas essenciais para ... érias de invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento, passando o contrato de ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... lado, salvaguarda-se a manutenção dos contratos de arrendamento. Este regulamento fixa a renda ... ário, no âmbito e nos limites da legislação vigente, nomeadamente da Lei n.º 81/2014, de 19 ... com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 867/2022
... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... impostas pela legislação em vigor; ... b) Ruínas de edifícios ... de novos contratos de arrendamento de alojamentos ... familiares, de ... sobre os seguintes parâmetros: ... a) Taxas de ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... sobre a áreas de utilização comum dos prédios, o ... apoiado é a renda máxima aplicada aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... ários e sanitários nos termos da legislação em vigor. 2 - É interdita a permanência de ...