legislação parques estacionamento
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o ... v) Zona de estacionamento: local da via pública especialmente destinado, ... 2 - Os parques e zonas de estacionamento podem ser afectos a ...
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Regulamento n.º 760/2018
... do Desporto, sobreveio um acervo de legislação importante na densificação de alguns dos ... Artigo 32.º Parques de estacionamento de viaturas 1 - O parque de ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... pavimentados; b) Espaços de estacionamento marginal à via pública ou em parques de ...
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Edital n.º 147/2023
... ções do Código da Estrada e demais legislação ... complementar aplicável, estabelecendo as ... estacionamento (exceto o estacionamento pago e de duração ... indicados o trânsito, estacionamento, parques e paragens de veí- ... culos, obedecerão às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... requisitos específicos previstos na legislação aplicável a estes estabelecimentos ... de turismo no espaço rural; g) Parques de campismo e de caravanismo; h) [Revogada]. 2 - ... ório aplicável; c) Áreas de estacionamento de uso comum; d) Espaços e áreas verdes ...
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Regulamento n.º 916/2016
... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Nesta medida, a experiência ... de acolhimento de crianças e idosos, parques de estacionamento, parques de campismo e outros ...
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Regulamento n.º 54/2017
... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Nesta medida, a experiência ... de acolhimento de crianças e idosos, parques de estacionamento, parques de campismo e outros ...
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Regulamento n.º 1052/2016
... legislação aplicável; c) Centros médicos e de enfermagem, hospitais privados e centro de saúde; d) Parques de estacionamento e garagens de recolha; e) ...
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Acórdão nº 01554/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I - O estacionamento em parques e zonas de estacionamento por tempo superior ao estabelecido, ou sem o pagamento da taxa devida nos termos fixados em regulamento, constituía uma contra-ordenação rodoviária prevista no Código da Estrada, cuja instrução e tramitação era da competência da ANSR, incumbindo ao seu Presidente a decisão de aplicação da coima respectiva. II - Se a previsão dessa contra-
... 14.º-A, do Regulamento Municipal de Parques, Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e ... infrações ao Código da Estrada e legislação complementar ... 4º - E quanto à matéria da ... -
Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... que não estejam conformes com a legislação actualmente em vigor mantêm-se válidos até à ... motociclos e ciclomotores; C15 - estacionamento proibido: indicação da proibição permanente ... 3.º Destinos internos secundários; 4.º Parques de estacionamento; 5.º Emergência ou apoio ao ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... ódigo convivia com uma considerável legislação avulsa e com vasta regulamentação, nem sempre ... nos pontos em que o trânsito ou o estacionamento estejam vedados ou sujeitos a restrições, onde ... de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento; d) A menos de 10 ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... TÍTULO XV - Dos parques de estacionamento municipais Lei n.º 75/2013, de ...
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Despacho n.º 11916/2018
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente regulamento aplica-se a ... e desportivos, telecomunicações e parques de estacionamento; 6 - Efetuar vistorias de ...
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Despacho n.º 12854-C/2021
... aos procedimentos previstos na legislação em vigor; ... i) A participação em outras ... ão de estratégias e políticas de estacionamento nas vias e espaços ... públicos e transportes; ... ão da manutenção dos espaços verdes e parques ... f) Garantir o desenvolvimento e ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... g) Parques de campismo e de caravanismo; ... h) ... b) Áreas de estacionamento de uso comum; ... c) Espaços e áreas verdes ...
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Regulamento n.º 803/2020
... Sumário: Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) do Município de ... no âmbito da gestão das ZEDL pela Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E. M., S. A., ... nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, bem como da forma indicada na ...
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Regulamento n.º 92/2019
... de funcionamento e utilização dos parques de estacionamento e das zonas dedicadas à ... o caso, ser interpretados à luz da legislação relevante, designadamente o Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 386/2019
... de Funcionamento e Utilização dos Parques de Estacionamento e das Zonas Dedicadas à ... o caso, ser interpretados à luz da legislação relevante, designadamente o Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 ... comerciais, parques ou loteamentos industriais, plataformas ... , parques de campismo e parques de estacionamento, ... constitui uma obra de escassa relevância ...
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Regulamento n.º 616/2021
... de utilização do edifício; estacionamento instalado nas caves dos edifícios; áreas ... que o que mais varia é o relativo a parques verdes de usufruto público. Dos diversos estudos ... de Construção (ABC), prevista na legislação em vigor e designada "Área de Edificação" no ...
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Edital (extrato) n.º 826/2021
... Regulamentar do Município do Porto - parques de estacionamento na cidade do Porto - secção ... para esse efeito nos termos da legislação em vigor. 3 - Acesso de veículos: 3.1 - A ...
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Regulamento n.º 309/2017
... aprovou o Regulamento Municipal de Estacionamento no Centro Histórico de Elvas oportunamente ... (Parque Subterrâneo) zona amarela (Parques Exteriores) e zona verde (Parquímetros), ... Código da Estrada e pela demais legislação aplicável. 2 - As normas constantes do presente ...
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Regulamento n.º 865/2020
... Regulamento de Acesso ao Parque de Estacionamento do Instituto Superior de Engenharia do Porto ... , os utentes acedem a diferentes áreas e parques de estacionamento, através do cartão de ... adequadas à realidade atual, à legislação e normas nacionais aplicáveis e também às ...
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Regulamento n.º 1288/2023
... : Alteração ao Regulamento Municipal de Parques e Zonas de Estacionamento de Dura- ção ... ódigo da Estrada e quantificada em legislação complementar. 2 — O estacionamento de veículos ...
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Regulamento n.º 734/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Parques e Zonas de Estacionamento de Duração Limitada ... Estrada e quantificada em legislação complementar ... 2 — O estacionamento de ...