legislação motorista pesados
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Acórdão nº 4057/13.4TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016
1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...
... O assalto deu-se quando o motorista" do camião parou para dormir num parque que não \xC3" ... estacionados mais de cinquenta veículos pesados para o mesmo efeito e outros tantos veículos ... falta que, de acordo com a nossa legislação, lhe seja equivalente ... XXIX- Acresce que, ... -
Aviso n.º 8095/2018
... C - 1 lugar de Assistente Operacional - Motorista de Pesados; Ref.ª D - 1 lugar de assistente ... 6 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Acórdão nº 613/13.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I - Pretendendo a seguradora de mercadorias transportadas e perdidas subrogar-se nos direitos do segurado contra o responsável pelo sinistro, o prazo de prescrição do seu direito só começa a contar a partir da data em que procedeu ao pagamento do valor seguro: quer porque resulta expressamente do art. 136.º do RJCS (aprovado pela DL n.º 72/2008, de 16-04); quer porque, sendo a sub-rogação –
... ”, tendo havido, portanto, culpa do motorista – “negligência grosseira e consciente e até ... de ser, manifestamente, face à legislação nacional, enquanto elemento do nexo de ... vigiados e fechados para veículos pesados, seguramente mais apropriados ao estacionamento ... -
Aviso n.º 13326/2023
... categoria de motorista ... Nos termos do artigo 101.º do CPA, o ... 3) Pesados — veículos com peso bruto superior a 3500 kg ... Código da Estrada e demais legislação em vigor ... 2 — Os condutores dos veículos ...
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Aviso n.º 12154/2016
... /categoria de Assistente Operacional (Motorista de Pesados); Referência E: 3 (três) postos de ... legislação existente; Organiza, calcula e desenvolve os ...
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Aviso n.º 14247/2023
... de motorista, pretendeu-se agora atualizar o diploma no que ... 2) Mercadorias; ... 3) Mistos; ... c) Pesados, que se subdividem em: ... 1) Passageiros; ... 2) ... no Código da Estrada e demais legislação aplicável ... CAPÍTULO II ... Disposições ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2022 de 19 de maio de 2022
... 30.ª Certificado de aptidão para motorista 1 - A Empresa obriga-se a facultar aos ... de motorista de veículos pesados de mercadorias , a suas expensas exclusivas, ... motorista (CAM), nos termos da legislação em vigor. 2 - Como compensação das ...
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Aviso n.º 13504/2022
... de Assistente Operacional — área de Motorista de Pesados, ... para a Divisão de Planeamento e ... Assegura o cumprimento da legislação ... ambiental no âmbito da obra pública, ...
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Aviso n.º 15606/2017
... Referência B: Assistente Operacional (Motorista de Pesados) - 1 posto de trabalho.Referência C: ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril.17 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; ...
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Aviso (extrato) n.º 13194/2016
... funcional de "motoristas de transportes pesados de mercadorias"; Referência B: 2 lugares para a ... 1 - Legislação aplicável: Constituição da República ... dos postos de trabalho: Referência A (motorista de transportes pesados de mercadorias): Realizar ...
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Aviso n.º 15611/2016
... e carreira de Assistente Operacional (Motorista de Pesados)para a Divisão de Projeto e Obras, na ... n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Aviso n.º 5590/2018
... (um) Assistente Operacional (Condutor de pesados de mercadorias), carreira geral de Assistente ... 2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20/06, ... a respetiva Carta de Qualificação de Motorista válida à data da constituição da relação ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... constituídas de acordo com a legislação que lhes é aplicável, têm situações ... no máximo nove lugares, incluindo o motorista, com ou sem reboque ... Ligeiros de mercadorias ... às classes C, D e E, e veículos pesados, correspondentes às classes F, G, H, I e J ...
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Regulamento n.º 229/2022
... categoria de motorista, pretendeu-se agora atualizar o diploma no que ... II) Mercadorias; ... III) Mistos; ... c) Pesados, que se subdividem em: ... I) Passageiros; ... no Código da Estrada e demais legislação aplicável ... CAPÍTULO II ... Disposições ...
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Aviso n.º 12126/2018
... com o perfil pretendido.4 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções ... Torre 2, Oeiras (Tagus Park).Ref.ª B - Motorista de transportes pesados de passageirosB.1 N.º de ...
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Aviso n.º 12126/2018
... com o perfil pretendido.4 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções ... Torre 2, Oeiras (Tagus Park).Ref.ª B - Motorista de transportes pesados de passageirosB.1 N.º de ...
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Regulamento n.º 330/2023
... 2 — Pesados, que se subdividem em: ... a) Passageiros, cuja ... a categoria de assistentes operacional (motorista), ou em auto condução, nos termos do ... de veículo próprio observará a legislação ...
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Aviso n.º 8993/2017
... não estiverem em funcionamento.3 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na ... C, CAM - Certificado de Aptidão de Motorista, CQM - Carta de Qualificação de Motorista e ... ão Manuel da Silva Romão, Motorista de Pesados.Vogais Suplentes: João Carlos Marreiros de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos ... ª Trabalhadores rodoviários 1 - Motorista de ligeir os - Conduz veículos ligeiros, zela ... 2 - Motorista de pesados/coletivos - Conduz veículos automóveis com ...
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Regulamento n.º 873/2022
... possuam a categoria de motorista ... Considerando o que atrás foi descrito e ... b) Mercadorias; ... c) Mistos ... 3) Pesados, que se subdividem em: ... a) Passageiros; ... b) ... Estrada e demais legislação em vigor ... 2 — Os condutores dos veículos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2023 de 4 de janeiro de 2023
... âmites e requisitos fixados na legislação aplicável. Cláusula 3.ª Deveres do ... que acumula as funções de motorista e cobrador - bilheteiro, nomeadamente numa ... Motorista de pesados - O profissional que, possuindo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores ... ª Trabalhadores rodoviários 1 - Motorista de ligeiros - Conduz veículos ligeiros, zela ... 2 - Motorista de pesados/coletivos - Conduz veículos automóveis com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2019 de 10 de julho de 2019
... 30.ª Certificado de aptidão para motorista 1 - A Empresa obriga -se a facultar aos ... profissional de motorista de veículos pesados de mercadorias , a suas expensas ... para motorista (CAM), nos termos da legislação em vigor. 2 - Como compensação das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... da Empresa em conformidade com a legislação e m vigor e neste AE. 2 - À Entidade ... 06 Controlador de Qualidade de 2.ª Motorista de Pesados Pré-Vendedor de 3 .ª Fogueiros de ...
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Aviso (extrato) n.º 9292/2020
... Operacional na área funcional de Motorista de Pesados (Divisão de Ambiente e Salubridade) - ... e nacional e das propostas de legislação. Planeia as ações a realizar, no curto prazo, ...