legislação informática portugal
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... 1100. Presentemente frequenta curso de informática e de Inglês e esta laboralmente activo como faxina do pavilhão onde ... Código Penal (de 1886)”, trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, 2594 e 2595, ... -
Transposição para a ordem jurídica nacional a directiva n.° 2000/31/ce do parlamento europeu (comércio electrónico)
Decreto-Lei n.° 7/2004, de 7 de Janeiro.- Capítulo I - Objecto e âmbito.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Âmbito.- Capítulo II - Prestadores de serviços da sociedade da informação.- Artigo 3.° - Princípio da liberdade de exercício.- Artigo 4.° - Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal.- Artigo 5.° - Livre prestação de serviços.- Artigo 6.° - Exclusões.-...
... foi feita no intuito de iludir a legislação que se aplicaria ao prestador caso este se ... Nacional de Comunicações, o Banco de Portugal, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, ... celebrados por via electrónica ou informática, sejam ou não qualificáveis como comerciais ... -
Anúncio de procedimento n.º 10335/2019
... ços de acesso a base de dados de legislação e conteúdos jurídicosDescrição sucinta do ... entidade adjudicante: Academia de Informática" (https://www.acingov.pt) 9 - PRAZO PARA APRESENTA\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 8993/2019
... ços de acesso a base de dados de legislação e conteúdos jurídicosDescrição sucinta do ... entidade adjudicante: Academia de Informática" (https://www.acingov.pt) 9 - PRAZO PARA APRESENTA\xC3" ...
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Edital n.º 997/2022
... catedrático na área disciplinar de Informática ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira Castro, ... de 13 de maio, e pela demais legislação e normas regulamentares aplicáveis, ... , é obrigatório o reconhecimento em Portugal, nos termos previstos na legislação ... para o ...
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Edital n.º 997/2022
... catedrático na área disciplinar de Informática. Doutor Rui Manuel Costa Vieira Castro, Professor ... /2010, de 13 de maio, e pela demais legislação e normas regulamentares aplicáveis, ... , é obrigatório o reconhecimento em Portugal, nos termos previstos na legislação para o ...
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Aviso n.º 16282/2023
... para a área de engenharia informática, sistemas de informação ... Abertura de ... Lei n.º 57/2017, de 19 de julho e legislação complementar ... 1 — Por despacho de ... em Portugal ou no Estrangeiro (5 %) ... 13 — O período de ...
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Aviso n.º 16283/2023
... para a área de engenharia informática, sistemas de informação ... Abertura de ... Lei n.º 57/2017, de 19 de julho e Legislação Complementar ... 1 — Por despacho de ... em Portugal ou no Estrangeiro (5 %) ... 13 — O período de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 25-8-2021 ... internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto de ... informática, que prestem ou ... tenham prestado serviço, ...
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Edital n.º 387/2020
... ção, do Departamento de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico. Faz-se saber que, ... designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral ... Rovisco Pais, 1 1049-001 Lisboa, Portugal e Campus Taguspark Av. Prof. Dr. Aníbal Cavaco ...
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Portaria n.º 218/2022
... Empresarial de Portugal e a Confederação do Comércio e Serviços de ... valor é determinado anualmente por legislação específica, conforme ... sucedeu. Quanto às ... II Analista de informática ...
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Aviso n.º 20145/2020
... Informática, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de ... Lei n.º 57/2017, de 19 de julho e legislação complementar1 - Decisão: Em reunião da ... de Tecnologias Interativas da Madeira, Portugal, sob a supervisão do Prof. James Auger.Na ...
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Edital n.º 629/2017
... ção, do Departamento de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico da Universidade de ... designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral ... Rovisco Pais, 1 1049-001 Lisboa, Portugal, e Campus Taguspark Av. Prof. Dr. Aníbal Cavaco ...
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Edital n.º 1523/2022
... de Controlo, Automação e Informática Industrial do Instituto Superior Técnico ... da ... designado ECDU), e demais legislação ... aplicável, designadamente do Regulamento ... Rovisco Pais, 1 ... 1049-001 Lisboa, Portugal e ... Campus Taguspark ... Av. Prof. Dr. Aníbal ...
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Edital n.º 746/2016
... do Departamento de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico da Universidade de ... designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral ... Rovisco Pais, 1 1049-001 Lisboa, Portugal e Campus Taguspark Av. Prof. Dr. Aníbal Cavaco ...
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Edital n.º 1809/2022
... trolo, Automação e Informática Industrial, do Departamento de Engenharia ... designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral ... Rovisco Pais, 1 ... 1049-001 Lisboa, Portugal e ... N.º 229 28 de novembro de 2022 Pág. 262 ...
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Edital n.º 630/2017
... ção, do Departamento de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico da Universidade de ... designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral ... Rovisco Pais, 1 1049-001 Lisboa, Portugal e Campus Taguspark Av. Prof. Dr. Aníbal Cavaco ...
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Edital n.º 628/2017
... ção, do Departamento de Engenharia Informática e na área disciplinar de Sistemas Biomédicos e ... designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral ... Rovisco Pais, 1 1049-001 Lisboa, Portugal e Campus Taguspark Av. Prof. Dr. Aníbal Cavaco ...
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Edital n.º 740/2016
... do Departamento de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico da Universidade de ... designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral ... Rovisco Pais, 1, 1049-001 Lisboa, Portugal, e Campus Taguspark, Av. Prof. Dr. Aníbal Cavaco ...
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Edital n.º 742/2016
... ção, do Departamento de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico da Universidade de ... designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral ... Rovisco Pais, 1 1049-001 Lisboa, Portugal e Campus Taguspark, Av. Prof. Dr. Aníbal Cavaco ...
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Edital n.º 728/2016
... édia, do Departamento de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico da Universidade de ... designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral ... Rovisco Pais, 1 1049-001 Lisboa, Portugal e Campus Taguspark Av. Prof. Dr. Aníbal Cavaco ...
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Edital n.º 636/2017
... , do Departamento de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico da Universidade de ... designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral ... Rovisco Pais, 1 1049-001 Lisboa, Portugal e Campus Taguspark Av. Prof. Dr. Aníbal Cavaco ...
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Edital n.º 1838/2022
... Informática ... do Instituto Superior Técnico ... Faz-se ... designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente ... do Regulamento ... Rovisco Pais, 1 ... 1049-001 Lisboa, Portugal e ... Campus Taguspark ... N.º 233 5 de ...
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Edital n.º 785/2023
... trolo, Automação e Informática Industrial do Departamento de Engenharia ... designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral ... Rovisco Pais, 1 ... 1049-001 Lisboa, Portugal e ... N.º 96 18 de maio de 2023 Pág. 139 ...
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Edital n.º 748/2016
... de Controlo, Automação e Informática Industrial, do Departamento de Engenharia ... designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral ... Rovisco Pais, 1 1049-001 Lisboa, Portugal e Campus Taguspark Av. Prof. Dr. Aníbal Cavaco ...