legislação informática portugal

3323 resultados para legislação informática portugal

  • Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
    ...informática ou de outro acesso legítimo a. um sistema ...Ao mesmo tempo, revogou a anterior legislação. sobre a matéria, nomeadamente, a Lei n.º ... e Sistema Judiciário , Wolters Kluwer Portugal/Coimbra Editora, 1.ª. edição, 2010, p. 98).  ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
    ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 23-3-2017 Pág. 1 ... Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, a. Confederação de Agricultores de Portugal, a ...entidade responsável pela gestão informática das bases de dados referidas no número anterior. ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... das organizaçóes internacionais de que Portugal seja parte. A reforma do sistema dos recursos em ...êm também lugar por meio de página informática de acesso público do Ministério da Justiça, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ... a respectiva inclusão na página informática" do tribunal, e, ainda, a comunicação da declara\xC3"ção de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...ário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. ...em Portugal, segundo a legislação do Estado-Membro de ...da Internet ou aplicação informática, a pedido de utilizadores e que envolvam, como ...
  • Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - A “reclamação” para a conferência não é um recurso da “decisão sumária” mas somente um pedido de reapreciação colegial da “decisão sumária” em que já intervirá, para discussão e votação, além do relator, o presidente da Secção e o juiz-adjunto. Nessa circunstância o recurso, é então julgado em conferência. como claramente expresso nos nºs 1, 2 e 3, al. a)...

    ... da lei portuguesa, crimes de burla qualificada e/ou de burla informática e nas comunicações, previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos ...Se do que se trata é da prevalência de legislação europeia não se dirá, decerto que a Directiva acima mencionada é um ...
  • Portaria n.º 155/2018
    ... internacionais reconhecidos em Portugal ou ao respetivo pessoal, bem como a quaisquer ... com vista à correta aplicação da legislação relativa ao valor aduaneiro e à origem das ... utilizando técnicas de auditoria informática e de obtenção de evidências digitais; g) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à ..., escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ...ção e consultadoria na área da informática, concedidos às entidades referidas nos n.os 1 e ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar -se o país do mundo onde é mais rápido ...ção de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões;. f) ... a DGCI, a Direcção -Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... lei, e desde que ao abrigo daquela legislação já reunissem as condições necessárias para a ... associações públicas e privadas em Portugal e no estrangeiro, podendo aderir a uniões e ... crimes de furto, roubo, burla, burla informática" e nas comunicações, extorsão, abuso de confian\xC3"...
  • Acórdão nº 06P2032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I - O tipo legal do crime de peculato, p. e p. pelo art. 375.º do CP, configura uma dupla protecção: por um lado, tutela bens jurídicos patrimoniais, na medida em que criminaliza a apropriação ou oneração ilegítima de bens alheios; por outro, tutela a probidade e fidelidade dos funcionários para se garantir o bom andamento e a imparcialidade da administração pública, ou, por outras palavras, a "in

    ... STJ, sobre a mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação, e tendo havido transito em julgado de ambas as decisões em confronto. ... a partir de 1995, com a criação do crime de burla informática, p.p. no art. 221 do Código Penal, e que antes não consubstanciavam ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ...) Transferir do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde para as entidades que ..., são obrigatoriamente nomeados em Portugal, pelas entidades emitentes de apólices de ...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... por prestadores estabelecidos em Portugal SECÇÃO I Licenciamento Artigo 4.º Regime de ..., emitida automaticamente por via informática, bem como o pagamento das coimas eventualmente ... As licenças emitidas ao abrigo da legislação anterior, válidas à data de entrada em vigor ...
  • Aviso n.º 18863/2020
    ... mestrado (2.º ciclo) em Engenharia Informática e Tecnologia Web.Sob proposta da Escola de ...Em Portugal, o conceito de Engenharia Informática reflete-se ... n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, e legislação subsequente, e normas internas aplicáveis.2 - A ...
  • Decreto n.º 3-C/2021
    ... situação epidemiológica verificada em Portugal" nos últimos dias, torna-se necessário proceder \xC3"... digital, o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, o Diário da República Eletrónico, ..., na sua redação atual, e na demais legislação aplicável, quanto à operação dessas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, ...
  • Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
    ... os cidadáos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 6 anos de idade ...Artigo 52.o. Criminalidade informática. O acesso ilegítimo, a intercepçáo ilegítima, ...
  • Em vigor Lei n.º 109/2009 . Lei do Cibercrime
    ...Artigo 3.º Falsidade informática. Artigo 3.º-A Contrafação de cartões ou ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 24-11-2021 Pág. ...a que Portugal se encontre vinculado, ou em cumprimento de ...
  • Aviso n.º 7809/2017
    ... posto de trabalho de especialista de informática, grau 1, nível 2, da carreira não revista de ... sendo apenas permitida a consulta de legislação não anotada, será classificada de 0 a 20 ....com/resources https://www.sap.com/portugal/https://help.sap.comO programa da prova de ...
  • Aviso n.º 5031/2017
    ... regime especial de especialista de informática e categoria de especialista de informática - ...-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, e legislação complementar.8 - Requisitos de admissãoOs ... Informação, da Biblioteca Nacional de Portugal;2.º Vogal Efetivo: Isabel Maria Brás de ...
  • Edital n.º 675/2021
    .../científica de Engenharia Informática, subárea de Informática Aplicada e Tecnologias ... designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento n.º ...
  • Aviso n.º 4516/2021
    ... mestrado (2.º ciclo) em Engenharia Informática e Tecnologia Web.Sob proposta da Escola de ...Em Portugal, o conceito de Engenharia Informática reflete-se ... n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, e legislação subsequente, e normas internas aplicáveis.2 - A ...
  • Portaria n.º 381/2019
    ... Portaria n.º 381/2019O Instituto de Informática, I. P., é um instituto público que, nos termos ... com os referidos regulamentos, entre Portugal e outros Estados Membros bem como convenções ...íça.O subsistema Determinação da Legislação" Aplicável (DLA), integrado no Sistema de Informa\xC3"...
  • Portaria n.º 381/2019
    ... Portaria n.º 381/2019O Instituto de Informática, I. P., é um instituto público que, nos termos ... com os referidos regulamentos, entre Portugal e outros Estados Membros bem como convenções ...íça.O subsistema Determinação da Legislação" Aplicável (DLA), integrado no Sistema de Informa\xC3"...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... as bases gerais das informações em Portugal e a definição. das regras de funcionamento, ... foi, assim, a de consagrar na legislação ordinária a. possibilidade de acesso a um amplo ... Sarmento e Castro, Direito da Informática,. Privacidade e Dados Pessoais , Almedina, 2005, ...

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