Legislação especial

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  • Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal

    ...Contrapõe, em suma, que a A. invoca legislação que não se lhe aplica, uma vez que tal legislação apenas se aplica aos enfermeiros integrados na carreira especial de enfermagem cuja relação jurídica de emprego pública seja ...

  • Em vigor Lei n.º 23/2016 - Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
  • Acórdão nº 1585-15.2T8SXL-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    –A indemnização devida por servidões administrativas é regulada exclusivamente pelo disposto no DL nº 43335, de 19 de Novembro de 1960. –Não havendo acordo, a indemnização final pode ser encontrada através de duas vias alternativas facultadas pelo art 38º do referido diploma legal: o recurso à arbitragem ou a uma acção de condenação. –O artigo 8º, nº3, do Código das Expropriações (Lei 168/99...

    ... de 1960, não havendo lugar a qualquer depósito no processo especial em causa. 2. –a O Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960 ... Código com as necessárias adaptações, salvo o disposto em legislação especial”. Convocamos de novo o referido arresto onde se contém que ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça “AA, SA.”, requereu Processo Especial" de Revitalização (doravante PER). Nomeado administrador judicial provis\xC3"... acórdão recorrido perfilha, assim, no domínio da mesma legislação", entendimento contrário ao expresso nos acórdãos dos Tribunais das Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 33/13.7TFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 2014

    1. São aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis as causas de suspensão e de interrupção da contagem do prazo prescricional do regime geral das contraordenações. 2. Fundamento: O Regime Geral das Contraordenações regula a prescrição do procedimento em três vertentes: a) Na definição do prazo de prescrição (artigo 2º/ RGC); b) Na previsão dos fatores de suspensão do prazo prescricional (art

    ...e 10/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece um regime próprio, especial, para a prescrição. Com efeito, o artigo 17. 9 do Decreto-Lei n. 9 ... pela aqui Recorrente, que recorre a um somatório de legislação geral e especial visando alargar, para além do expressamente previsto ...

  • Acórdão nº 346/16.6PESNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2019

    I-Quem ao ver inequivocamente um cão/ canídeo de porte pequeno, o qual conhecia e tinha tido contacto anteriormente, por ser conhecido da sua detentora, a aproximar-se de si, levantando as patas, e logo lhe desfere um pontapé na zona abdominal, fazendo com que o mesmo fosse projetado contra uma porta de vidro, tendo o animal ganido e ficado dorido, pratica um crime de maus tratos a animais de...

    ... "só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência". 20. Ainda segundo a mesma doutrina e ...ção jurídica opera pelas disposição desse Código e por legislação especial, só subsidiariamente se aplicando as disposições relativas às ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... -se irregulares as situações que, em desrespeito da legislação aplicável, carecem de título comprovativo dos direitos de utilização ... t) «Faixa de rodagem» a parte integrante da estrada especialmente destinada ao trânsito de veículos;. u) «Gestores de infraestruturas ...

  • Acórdão nº 623/10.T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    I — Como a recorribilidade para o STJ da parte da sentença relativa à matéria criminal está essencialmente dependente da medida concreta da pena aplicada ao arguido (cf. maxime arts. 400.º, n.º 1, al. f), e 432,º, n.º 1, ambos do CPP) e como este critério de recorribilidade não demonstra virtualidade de aplicação, por razões óbvias, quanto ao segmento decisório relativo ao pedido de indemnização

    ... €105.310,89 e juros vencidos à taxa prevista na sobredita legislação especial - n.° l do artigo 3 do DL 73/99 de 16 de Março contados a ...

  • Acórdão nº 6149/13.2T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016

    1.Existindo legislação especial quanto a taxas de juro e cálculo destes, relativamente às dívidas por contribuições à segurança social, deve tal legislação ser aplicável aos pedidos de indemnização deduzidos em processo-crime que tenha por objecto uma infracção tributária [em que seja lesada a segurança social] e não a legislação geral designadamente, o art. 559º, nº 1, do C. Civil. 2.Ao pedido

    ... respeito, até integral e efectivo pagamento, e à taxa legal, especial, prevista no D.L. n° 73/79, de 16 de Março. 2º- Ora, salvo o devido ... de mora vencidos e vincendos, calculados de acordo com a legislação especial aplicável às situações de mora no pagamento de ...

  • Acórdão nº 599/14.4TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2017

    I - O crime de abuso de confiança contra a segurança social torna-se perfeito, isto é, consuma-se, com a omissão de entrega, dentro dos prazos fixados na lei, dos montantes que o agente deduziu aos valores das remunerações pagas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, por estes devidas. II - Existindo legislação especial, quer quanto a taxas de juro de mora, quer quanto à forma do seu...

    ...ção no pagamento de juros de mora calculados de acordo com a legislação especial por dívidas ao Estado ou seja, e em síntese, existe mora e são ...

  • Acórdão nº 2891/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    O nº 5 do artigo 365º do CT, que dispensa o empregador de colocar à disposição do trabalhador o valor da compensação pelo despedimento coletivo, sob pena de ilicitude, na situação prevista no artigo 347.º ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos, não é aplicável no âmbito do PER se o despedimento ocorre sem que o trabalhador tenha...

    ...ÓNIO…, intentaram a presente ação declarativa com processo especial de impugnação de despedimento coletivo contra a ré SOCIEDADE …, SA., ... de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica. (…) Por sua vez o artigo 383.º refere: Ilicitude de ...

  • Acórdão nº 3970/12.2TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I - Apesar da alteração do CIRE, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20-04, dando prevalência à recuperação económica do devedor e relegando para um plano secundário a liquidação do respectivo património, através da criação do processo especial de revitalização – cf. arts. 1.º, n.º 1, e 17.º-A do CIRE –, a LGT consagra a indisponibilidade dos créditos tributários e a prevalência do seu regime...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça AA – …, SA instaurou processo especial de revitalização, ao abrigo do disposto no artº. 17º-C e seg. do CIRE. ...ção segunda a qual esta norma prevalece sobre qualquer legislação especial e, assim, também sobre a lei insolvencial. 7ª. A ...

  • Acórdão nº 3327/10.0TBSTS-J.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2019

    I Dispõe o artigo 120º, nº1 do CIRE que : «Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo.», acrescentando o seu nº2 que «Consideram-se prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.», prescrevendo o...

    ... de insolvência do devedor J C, na qual participou pessoa especialmente relacionada com o insolvente, e que era do conhecimento de todos os ... insolvência.», trata-se de um prazo especial, inserido em legislação especial, que afasta a se o preceituado no regime geral, nomeadamente o ...

  • Acórdão nº 02120/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I — Como tem sido jurisprudencialmente aceite, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (artigo 607º, nº 5, do CPC) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também

    ...Em especial, as testemunhas MFD e CS descreveram com precisão e rigor o tipo de ...legislação especial aplicável, os portadores de convocatórias ou os utentes com ...

  • Acórdão nº 00509/12.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I-Os Autores cumulam dois pedidos: o principal baseado na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e o subsidiário fundado na responsabilidade por facto lícito; I.1-e se é verdade que o art° 40º do CPTA permite a cumulação de pedidos, o certo é que o n° 2 (actual n° 3) do art° 5° deste diploma estatui que, quando um dos pedidos cumulados, não pertença ao âmbito da jurisdição...

    ..., por incluírem um poder da parte pública ou uma sujeição especial, determinadas pela necessidade de conferir especial eficácia à tutela do ... uma situação semelhante) para casos como o presente há legislação especial não derrogada expressamente pelas referidas normas gerais do ...

  • Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por usucapião. 3) São sinais visíveis e...

    ...cit. 25.º, 457; - “Revista de Legislação e Jurisprudência”, 46.º, 89 ss e 49.º 236-237.º) já decidiam ser ... ou ponte de manifesta utilidade ou se previstos em legislação especial, como a Lei das Águas. O Assento de 1989 veio resolver a questão do ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... objetos que pelo seu valor económico possam requerer proteção especial, sem pre- juízo das atividades próprias das instituições financeiras ... profissional apenas pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... integra o corpo de profissionais da PSP, constituído em carreira especial, com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito à condição ... dos direitos previstos no presente decreto -lei e demais legislação aplicável. 2 - Nas matérias não reguladas pelo presente decreto-lei, é ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da Administração. Para além do ... possíveis, não encontrava qualquer reflexo ao nível da legislação ordinária, o que gerava um conflito entre as técnicas contratuais ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ..., 364.º e 624.º só se aplicam depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem. 3 - O disposto no n.º 2 do artigo 139.º ...

  • Acórdão nº 1566/13.0TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    I. Em sede de PER no que à admissibilidade de recursos concerne é aplicável, mutatis mutandis, o disposto  artigo 14º, nº1 do CIRE, onde se dispõe especificamente que «No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos presentes autos de processo especial de revitalização a que a Requerente Construção, Lda se veio ..., ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de ...

  • Acórdão nº 1511/11.8TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I - O acordo da administração tributária e da segurança social prestado nos termos previstos nos artigos 196.º, 197.º e 199.º do CPPT é condição necessária para que o plano de insolvência, que preveja redução dos seus créditos ou dilação no seu pagamento, possa ser judicialmente homologado. II - O legislador, ao acrescentar um n.º 3 ao art.º 30.º da LGT, com o sentido de fazer prevalecer o...

    ...ção dos seus créditos, isto porque: a) face à natureza especial do Processo de Insolvência e à filosofia geral da lei no sentido de ....º 55-A/2010, não contende manifestamente com o previsto na legislação especial do CIRE; b) a alteração introduzida pelo n.º 3 do art.º 30.º ...

  • Acórdão nº 318/05.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I. Para efeitos de repartição do ónus da prova nos termos do artigo 342.º do CC, importa atentar na função constitutiva ou excetiva (impeditiva, modificativa ou extintiva) dos factos essenciais em relação ao direito invocado pelo autor. II. A função constitutiva ou excetiva dos factos essenciais é aferível no quadro da previsão normativa (facti species) aplicável ao caso e atento o efeito...

    ...legislação especial ou avulsa. Será também em função dessa repartição ...

  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

    ...- A declaração da situação de alerta determina uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das ...A legislação especial relativa a prestações sociais, incentivos à atividade ...

  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... não estavam sujeitos, ao tempo da dação, a qualquer regime especial, mormente o regime do arrendamento rural aprovado pelo D.L. n.º 385/88, ...