legislação construção civíl
16622 resultados para legislação construção civíl
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
..., esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com normas de ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ... sido dado início aos trabalhos de construção de infraestruturas. 2 — O prazo previsto no ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e inclusiva. ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...) Tipos de concursos e referência à legislação aplicável; b) Requisitos gerais e específicos ...
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Aviso n.º 6461/2018
...Construção Civil);2 - Legislação aplicável - Lei n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ...ções financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos ... por empréstimos para aquisição, construção", reconstrução ou melhoramento de habitação pr\xC3"...
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Aviso n.º 10059/2016
...Área de educação e formação582 - Construção Civil e Engenharia Civil5 - Perfil ...;g) Conhecimentos especializados de legislação e regulamentação aplicável ao setor;h) ...
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Acórdão nº 909/13.1TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
1 - Nos termos do art. 1208.º, do Código Civil, na execução da obra, o empreiteiro tem, antes de mais de respeitar o que foi convencionado com o dono da obra, sendo também pelo contrato que se afere o fim a que a obra se destina (e na falta de indicação no contrato de tal fim, haverá que atender-se ao “uso ordinário”). Para além do que foi acordado, o empreiteiro está vinculado às...
...Civil. 35) Mal andou o tribunal " a quo" ao considerar ... nos autos, referindo que «[…] na construção da decisão da matéria de facto afigurou-se ... e a normas técnicas constantes de legislação extravagante, designadamente no que respeita à ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... do administrador; f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º Personalidade judiciária das ...- A venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... públicos é composto por legislação bastante vasta e dispersa, que comete aos ...ça dos utentes e a qualidade da construção e funcionamento desses recintos, como é o caso ...ção de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos do exercício das actividades ...
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Acórdão nº 02201/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos à luz do disposto no DL 48.051, de 21/11/67, determina a sua responsabilidade quando seja de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que
... tange, designadamente, à responsabilidade civil; V- As razões de salubridade pública e ... e pela madeira utilizada na construção do prédio. - Deficiente configuração da ...legislação específica (v. assim DIOGO FREITAS DO AMARAL, ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... outro meio de garantia de responsabili-dade civil por actos emergentes da actividade profissional. ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... aplicadas a industriais de construçáo civil, sáo comunicadas ao Instituto da Construçáo e ...
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Aviso n.º 9337/2018
...édia de 3.º grau, Núcleo de Proteção Civil;Com efeitos a 23 de março de 2018, a ... (Curso: Técnicos de Desenho da Construção Civil - "Arquitetura, fases de projeto e ...
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Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
...de 12 de Março. O sector da construçáo civil é responsável por uma parte muito significativa ...
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Aviso n.º 13304/2018
.../categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil). Referência B: 2 (dois) postos de trabalho na .../categoria de Assistente Técnico (Construção Civil). 1 - Legislação aplicável: Lei n.º ...
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Despacho n.º 3396/2019
...ção e fiscalização do setor da construção" e do imobiliário, da regulação dos contratos p\xC3"úblicos, das infraestruturas, da aviação civil e das comunicações, designadamente as ... e das comunicações, nos termos da legislação aplicável e, designadamente, no respeitante à ...
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Acórdão nº 60/16.2T8MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
1. Na situação de defeitos de construção nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal, deve ser aplicável ao condomínio a legislação do consumidor, desde que a maioria das fracções se destinem à habitação (uso não profissional). 2. Segundo a “ teoria das normas”, e porque facto constitutivo do direito, compete ao autor o ónus de alegar e provar o defeito, ou...
...édio apresenta vários defeitos de construção em zonas que integram as suas partes comuns, e ... no artigo 1225º, nºs 3 e 4, Código Civil, e que é de três anos a contar da denúncia no ... das obrigações, bem como a legislação do consumidor (Lei nº 24/96, de 31/7, alterada ... -
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ur- bana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a ...construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos e ... de imóveis (IMT), nos termos da legislação aplicável;. b) Confere aos proprietários e ...
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Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...
..., tendo obstruído o acesso com a construção de uma escadaria de betão para acesso à sua ... no artigo 1569.º n.º 2 do Código Civil, a servidão pedonal constituída por usucapião ...cit. 25.º, 457; - “Revista de Legislação e Jurisprudência”, 46.º, 89 ss e 49.º ... -
Regulamento n.º 310/2022
... demais que se encontrem previstos na legislação em vigor: a ) [..] b ) [..] c ) [..] 2 — [..] 3 ... pela Autoridade Nacional de Proteção Civil quando exigível por lei. GER_ .... . . . . . . . . . . Pormenores de construção, à escala adequada, esclare- cendo a solução ...
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Edital n.º 1102/2020
... por outras entidades que cumpram a legislação em vigor sobre a matéria e sejam devidamente ....Artigo 29.ºResíduos inertes da construção civil(Revogado.)Artigo 30.ºOutros ...
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Aviso n.º 7023/2016
... e fornecimentos nos termos da legislação em vigor; apoio no procedimento de formação de ...úde no trabalho - 25 %;Técnicas de construção" civil - 25 %;Lei Geral do Trabalho em Funções P\xC3"...
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Aviso n.º 8823/2018
.../categoria de Assistente Técnico (Construção Civil). 1 - Legislação aplicável: Lei n.º ...
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Aviso n.º 8772/2019
... Projetos, Edifícios e Energia.2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções ... de medição de projetos de obras de construção civil para elaboração de mapa de medições e ...
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Aviso n.º 2248/2018
... trabalho de técnico superior - Engenheiro Civil; Ref.ª 03/PCC/2017 - 2 postos de trabalho de ... as características técnicas da construção ou da instalação (fundações, termodinâmica, ...ões técnicos e a sua adequação à legislação urbanística vigente, para informar e dar ...
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Aviso (extrato) n.º 11944/2023
... no setor de atividade de Engenharia Civil (Divisão de Infraestruturas; Unidade de ... para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas, peitando o cum- primento da legislação e normativos aplicáveis; colabora na definição ...