legislação construção civíl
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... , concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalifica- ção ... , do Laboratório Nacional de En- genharia Civil, com as actualizações que vier a sofrer na ... a alte- rar, as referências à legislação nacional ou comunitária fei- tas nas presentes ...
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Acórdão nº 0003883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1988 (caso None)
... DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB ... Legislação Nacional: CCIV66 ART22 ART41 N1 ART348. CCTV IN ... II - O clausulado no C.C.T. para a construção civil só se aplica ao trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da ... edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento referido no número anterior deve conter o ...
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Acórdão nº 0003883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1988
... DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB ... Legislação Nacional: CCIV66 ART22 ART41 N1 ART348. CCTV IN ... II - O clausulado no C.C.T. para a construção civil só se aplica ao trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... um prazo de 10 anos subsequentes à construção ou ampliação, salvo por dívidas relacionadas ... âmbito do presente decreto -lei e legislação complementar é concretizado de forma ... m) Obras indispensáveis para a proteção civil; ... n) Obras de reconstrução e ampliação de ...
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Acórdão nº 9450255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1994
I - Se o acto de divisão de prédio rústico invocado pelos RR. está sujeito a acto administrativo de loteamento, insubstituível, sob pena de anulação, e não existe esse loteamento, a consequência a extrair é a de que o prédio não é legalmente divisível em substância. II - Os actos de fraccionamento contrários aos artigos 1376 e 1378 do Código Civil podem ser anulados mediante acção própria. III -...
... DIR PROC CIV - PROC ESP ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1276 ART1377 ART1378 ART1413 ... ários aos artigos 1376 e 1378 do Código Civil podem ser anulados mediante acção própria. III ... Civil, mas o fraccionamento para construção ( loteamento ) está sujeito a legislação ... -
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... Artigo 6.o ... Seguro de responsabilidade civil ... 1 - Para garantir o cumprimento das suas ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... ça, à saúde pública, à proteção civil e à prevenção e minimização de riscos, cuja ... ções de utilizações de áreas de construção e a definição de parâmetros urbanísticos, ... do património cultural e demais legislação complementar ... Artigo 107.º ... Conteúdo ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... segurança, de emergência e de protecçáo civil ... O presente decreto -lei fixa, igualmente, os ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), e do Gabinete Nacional de ... e a elaboração de projetos de legislação" neste domínio; ... b) Emitir as licenças necess\xC3" ... é ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil ... 2 - O relatório anual de segurança, para ...
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Regulamento n.º 78/2018
... y) Regime jurídico da construção e polícia dos cemitérios aprovado Decreto n.º ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ...
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Aviso n.º 8599/2016
... ão de instalações e equipamentos - Construção civil (09/ND/2016).Nos termos do disposto na ... e equipamentos - Construção civil.Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Acórdão nº 114/22.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outrém que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo. Será ele, que, querendo fazer valer a seu favor essa legislação, deverá...
... ser eliminados, a proceder a nova construção, o que acabou por não suceder. No que respeita ... o contrato, a montagem e construção civil seriam realizadas por conta do cliente. Segundo ... ção à situação dos autos da legislação relativa às relações de consumo; 2 - Nulidade ... -
Lei n.º 31/2014
... d) Comparticipar nos custos de construção, manutenção, ... reforço ou renovação das ... definir em legislação específica ... CAPÍTULO II ... Propriedade ... pública, nos domínios da proteção civil", da agricultura, das ... florestas, da conservaç\xC3" ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... na data da entrada em vigor da legislação e regulamentação específica prevista na ... O cofinanciamento do investimento na construção de infraestruturas de longa duração, material ... responsabilidade, designadamente criminal e civil, a que eventualmente haja lugar ... Artigo 46.º ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... e dos serviços municipais de protecçáo civil; d) Reconversáo de áreas urbanas de génese ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... segurança no trabalho no sector da construção civil e obras públicas, bem como o reforço dos ... A legislação portuguesa é, nesta matéria, mais exigente do ...
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Despacho n.º 8255/2023
... profissional em Proteção Civil do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra ... dos procedimentos previstos na legislação em vigor; ... g) Conhecimento abrangente de novas ... 11 9,17 % ... 582 — Construção civil e engenharia civil ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil ... Artigo 5.º Articulação com medidas ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-1-2021 ... construção das instalações industriais que integram o ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... a 1438. -A do Código Civil ... Artigo 44 ... Cedências ...
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... ”, nos termos do artigo 606.° do Código Civil que se decidisse que: 1.º - A área da “Quinta ... julgado), a "parcela de terreno para construção com a área de 18,600m2" usucapida em causa nos ... íticas e Ideológicas Subjacentes à Legislação Urbanística”, in Direito do Urbanismo, INA, ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... por objeto a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, exploração, ... de serviço público, nos termos da legislação europeia e nacional aplicável.5 - Estão ainda ... k) À responsabilidade civil extracontratual, no exercício dos respetivos ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... h) Constituir e manter actualizado ...
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Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... por cooperativas de habitação e construção, incluindo as de grau superior, e associações ... c) Nos demais casos previstos em legislação especial ... 2 - A renda condicionada referida ... , e no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil ... Artigo 5.º ... Disposições subsidiárias ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... , esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com normas de ... Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ... sido dado início aos trabalhos de construção de infraestruturas. 2 — O prazo previsto no ...