legislaçao cabeca casal

1533 resultados para legislaçao cabeca casal

  • Acórdão nº 1280/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – Face à possibilidade de, perante questões complexas, o processo de inventário notarial ser remetido para os meios comuns, a requerimento de qualquer interessado; e atento o facto de as contas respeitarem aos mesmos bens, e de, as mais das vezes, resultarem da prática de actos que se vão repetindo e renovando a cada ano, o que tudo aconselha deverem ser apreciados pela mesma entidade,...

    ... bom desempenho das funções de cabeça-de-casal, no processo de inventário que foi instaurado e ...
  • Acórdão nº 0032176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

    Vendido um veículo na constância do matrimónio incumbe ao cabeça de casal a alegação e prova de que o produto da venda reverteu em benefício comum do casal, como facto impeditivo do direito ao relacionamento da verba resultante daquela venda no processo de inventário subsequente ao divórcio.

    ... ância do matrimónio incumbe ao cabeça de casal a alegação e prova de que o produto da venda ...
  • Acórdão nº 0032176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso NULL)

    Vendido um veículo na constância do matrimónio incumbe ao cabeça de casal a alegação e prova de que o produto da venda reverteu em benefício comum do casal, como facto impeditivo do direito ao relacionamento da verba resultante daquela venda no processo de inventário subsequente ao divórcio.

    ... ância do matrimónio incumbe ao cabeça de casal a alegação e prova de que o produto da venda ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos legatários; b) Nas demais ...
  • Acórdão nº 2009/06.1TBAMD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - No caso dos autos a acção de divórcio foi instaurada em 05-04-2009, pelo que à luz do art. 1789.º, n.º 1, do CC, os efeitos patrimoniais devem ser considerados tendo em conta essa data. II - O movimento de transferência do dinheiro da identificada conta de que ambos os cônjuges eram titulares teve lugar em 14-10-2004, data em que o casamento estava em plena vigência. III - À luz do citado

    ... casal", alegando que nesta não constam duas contas banc\xC3" ...
  • Acórdão nº 1851/19.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    1 – Por força do disposto no artigo 549º, nº 1, do CPC, instaurado inventário em consequência de divórcio, para partilha do património comum do dissolvido casal, a falta de reclamação contra a relação de bens implica, em princípio, que se considerem confessados os factos alegados pelo cabeça de casal na relação apresentada, nos termos do artigo 567º, nº 1, do CPC. Num caso como o presente,...

    ... partilha do património comum do dissolvido casal constituído por AA e BB, a cabeça de casal ...
  • Acórdão nº 9210763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

    I - Com a morte do cabeça de casal de uma herança ilíquida e indivisa não cessam os poderes de administração com base nos quais ele deu de arrendamento um bem imóvel dessa mesma herança. II - Esses poderes permanecem como tais e radicam-se em quem, "ex lege" ou por designação do tribunal ou acordo das partes, assumir as funções de cabeça de casal, só cessando com a liquidação e partilha da herança

    ... Sumário: I - Com a morte do cabeça de casal de uma herança ilíquida e indivisa não cessam ...
  • Acórdão nº 0003712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    I - Não litiga de má fé o cabeça de casal que em inventário subsequente a divórcio, declara que foi casado "em segundas núpcias dele e primeiras dela, sem convenção antenupcial"; II - A condenação como litigante de má fé pressupõe o dolo.

    ... : I - Não litiga de má fé o cabeça de casal que em inventário subsequente a divórcio, ...
  • Acórdão nº 0003712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - Não litiga de má fé o cabeça de casal que em inventário subsequente a divórcio, declara que foi casado "em segundas núpcias dele e primeiras dela, sem convenção antenupcial"; II - A condenação como litigante de má fé pressupõe o dolo.

    ... : I - Não litiga de má fé o cabeça de casal que em inventário subsequente a divórcio, ...
  • Acórdão nº 422/13.7TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I - O Decreto-Lei 227/94, publicado no DR. n.º 208/1994, Série I-A de 8.9.1994, introduziu importantes alterações ao regime de inventário no anterior Código de Processo Civil, ainda aplicável aos inventários a correr termos nos Tribunais. Assim, nos termos do art.º 1346.º o cabeça-de-casal, ao relacionar os bens, no tocante aos prédios inscritos na matriz, deixou de poder indicar o valor que no...

    ... embora os valores indicados pelo Cabeça-de-Casal não tenham sido aceites por qualquer Interessado ...
  • Acórdão nº 321/14.5TBPRG-J.G1. de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I- Relativamente aos temas de prova, a nova legislação processual civil apenas se adoptou um novo paradigma, com vista a permitir que na instrução seja permitido fazer-se uma livre investigação e consideração de toda a matéria com pertinência para a decisão da causa, sem uma prévia definição do que é a matéria relevante para essa mesma decisão da causa. II- Contudo, não se deixou de fixar,...

    ... ão da Herança, e que o cargo de cabeça de casal sempre foi exercido pelo seu filho J… ...
  • Acórdão nº 135/16.8GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu...

    ... pelo arguido foram no terraço da casa do casal defronte á cozinha da residência o arguido e ...
  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... contra C…, na qualidade de cabeça de casal das heranças indivisas de D… e E…, pedindo ...
  • Acórdão nº 077958 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)

    I - A indicação, como herdeiros, pelo cabeça-de-casal de certas pessoas, constitui mero pressuposto processual, assegurando-lhes apenas a indispensavel legitimidade para defenderem no processo direitos de que eventualmente, sejam titulares. II - A interpretação e determinação da vontade do testador e materia de facto da exclusiva competencia das instancias.

    ... ção, como herdeiros, pelo cabeça-de-casal de certas pessoas, constitui mero pressuposto ...
  • Acórdão nº 077958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990

    I - A indicação, como herdeiros, pelo cabeça-de-casal de certas pessoas, constitui mero pressuposto processual, assegurando-lhes apenas a indispensavel legitimidade para defenderem no processo direitos de que eventualmente, sejam titulares. II - A interpretação e determinação da vontade do testador e materia de facto da exclusiva competencia das instancias.

    ... ção, como herdeiros, pelo cabeça-de-casal de certas pessoas, constitui mero pressuposto ...
  • Acórdão nº 3681/20.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I. Tendo sido admitida, em processo de inventário a tramitar á luz da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, uma segunda avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º do CPC, em cujo corpo se dispõe que “A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à...

    ... para partilha dos bens comuns do extinto casal, na sequência do divórcio, tendo sido nomeado ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... que à mãe caberia no património comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 297/20.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - A  censura da convicção  probatória do julgador só pode ser concedida quando os meios de prova invocados pelo recorrente não apenas sugeriram, mas antes imponham, decisão diversa, cautela esta que ganha maior acuidade  quando tal convicção é alicerçada,  apenas ou em larga medida, em  prova pessoal. II – O obrigado  à preferência deve  comunicar  ao  preferente todos os elementos da...

    ... , em reunião efetuada em casa da cabeça de casal, foi comunicado aos AA que a proposta de 140 ...
  • Acórdão nº 9140379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1992

    I - O cabeça de casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens da herança que deva administrar e que estes tenham em seu poder, podendo para tanto recorrer ao processo comum e tambem usar dos meios possessorios. II - É essencial ao conceito de locação a obrigação de proporcionar a outrém o gozo temporário duma coisa mediante retribuição. Assim, não é qualificável como misto e de...

    ... Sumário: I - O cabeça de casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...

    ... -cônjuges (após divórcio) AA (cabeça de casal) e BB, ambos com os sinais dos autos, veio, em ...
  • Acórdão nº 47/20.0T8NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    I – A execução comum é o meio próprio para o exequente obter coercivamente o preenchimento do respetivo quinhão hereditário. II – A sentença homologatória da partilha é título executivo, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea a), do CPC. III – Não constando na sentença homologatória da partilha uma condenação expressa dos interessados a qualquer pagamento, ela há de ser...

    ... supra referenciados em que é cabeça-de-casal BB, tendo sido notificado do despacho proferido ...
  • Portaria n.º 213-A/2018
    ... Fernanda Lopes, na qualidade de cabeça de casal, conforme manda o artigo 2079.º do Código ...
  • Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – A sentença padece da nulidade de omissão de pronúncia quando o juiz se não haja pronunciado sobre as questões que as partes lhe coloquem, quer as formais, quer as que respeitam ao mérito da causa, e/ou não tenha conhecido de todos os pedidos que hajam sido formulados e de todas as excepções que tenham sido invocadas. II – Em princípio uma sentença só constitui título executivo...

    ... ter exercido as funções de cabeça-de-casal nos autos de inventário n.º 232/09.6TBMTR, e ...
  • Acórdão nº 0029532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990

    - Não constitui abuso de direito a instauração, pelo cabeça de casal, de uma acção de posse judicial avulsa contra a pessoa que vivia em comunhão de cama, mesa e habitação com o autor da herança, na data da morte deste, em andar adquirido pelo falecido e registado no nome dele, pretendendo o cabeça de casal que lhe seja conferida a posse efectiva desse andar. - A situação descrita não configura...

    ... de direito a instauração, pelo cabeça de casal, de uma acção de posse judicial avulsa contra a ...
  • Acórdão nº 0029532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)

    - Não constitui abuso de direito a instauração, pelo cabeça de casal, de uma acção de posse judicial avulsa contra a pessoa que vivia em comunhão de cama, mesa e habitação com o autor da herança, na data da morte deste, em andar adquirido pelo falecido e registado no nome dele, pretendendo o cabeça de casal que lhe seja conferida a posse efectiva desse andar. - A situação descrita não configura...

    ... de direito a instauração, pelo cabeça de casal, de uma acção de posse judicial avulsa contra a ...

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