legislaçao cabeca casal

1533 resultados para legislaçao cabeca casal

  • Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...

    ...º 117/2019, no qual foi nomeado cabeça-de-casal o ex-cônjuge BB, veio este apresentar relação ...
  • Acórdão nº 32/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1- A construção de uma moradia, mediante recurso a trabalho e meios financeiros de ambos os cônjuges, durante a constância do casamento no regime da comunhão de adquiridos, num prédio composto por terreno destinado à construção, que é propriedade exclusiva de apenas um deles, não consubstancia benfeitoria, dado que a construção de uma moradia não se traduz numa obra destinada a conservar ou...

    ..., indicando este para o cargo de cabeça de casal em virtude de ser o ex-cônjuge mais velho. ...
  • Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

    ... esse que constituía património comum do casal formado por J. G. e R. S., então casados no ...
  • Acórdão nº 9721202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

    I - O cabeça de casal tem legitimidade para, relativamente a bens da herança, recorrer ao embargo de obra nova verificados que estejam os respectivos requisitos. II - A reconstrução de um prédio urbano sem alteração dos limites e da estrutura da obra primitiva não pode fundamentar embargo de obra nova.

    ... Sumário: I - O cabeça de casal tem legitimidade para, relativamente a bens da ...
  • Acórdão nº 9721202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

    I - O cabeça de casal tem legitimidade para, relativamente a bens da herança, recorrer ao embargo de obra nova verificados que estejam os respectivos requisitos. II - A reconstrução de um prédio urbano sem alteração dos limites e da estrutura da obra primitiva não pode fundamentar embargo de obra nova.

    ... Sumário: I - O cabeça de casal tem legitimidade para, relativamente a bens da ...
  • Acórdão nº 7439/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... sobre o Casal" do Alvito bem como a inexistência de título leg\xC3"...
  • Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

    ... 2- A executada enquanto cabeça de casal", ficou responsável pela administração da heran\xC3"...
  • Acórdão nº 89/13.2TBCLB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – O regime de recurso da decisão sobre a reclamação de bens, proferida após a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (1/9/2013), em autos de inventário instaurados em 07/01/2013, é o estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela citada Lei. II - A decisão em causa, não cabendo no âmbito da previsão nem das alíneas do nº 1 do Artº 644º do NCPC -...

    ...e por óbito de M.., em que é cabeça-de-casal I.. , veio a interessada C.. reclamar da ...
  • Acórdão nº 0062121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1992

    O cabeça-de-casal deve prestar contas, anualmente, da sua administração dos bens da herança.

    ... Sumário: O cabeça-de-casal deve prestar contas, anualmente, da sua ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ...(..) Para exercer as funções de cabeça-de-casal nomeio a requerida M..... que figura no assento ...
  • Aviso n.º 1510/2022
    ...- tral 1 (Sub -UOPG B2); iii ) Bacelos e Casal dos Frades — UOPG C; . N.º 16 24 de ...
  • Aviso n.º 1510/2022
    ...tral 1 (Sub-UOPG B2);. iii) Bacelos e Casal dos Frades — UOPG C;. N.º 16 24 de janeiro de ...
  • Acórdão nº 0003451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996

    - Tendo havido arrolamento não deve o cabeça de casal relacionar os bens que dele foram objecto, porque o respectivo auto servirá de descrição.

    ... havido arrolamento não deve o cabeça de casal relacionar os bens que dele foram objecto, porque ...
  • Acórdão nº 0003451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1996

    - Tendo havido arrolamento não deve o cabeça de casal relacionar os bens que dele foram objecto, porque o respectivo auto servirá de descrição.

    ... havido arrolamento não deve o cabeça de casal relacionar os bens que dele foram objecto, porque ...
  • Acórdão nº 4674/20.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    Em processo de inventário, tendo sido impugnada a competência do cabeça de casal ao abrigo do disposto no artigo 1104.º, n.º 1, alínea c), do CPC, cumpre averiguar a quem incumbe o cargo, nos termos previstos no artigo 2080.º do CC, não estando em causa apreciar a verificação de algum fundamento que imponha a remoção do cabeça de casal nomeado, nos termos previstos no artigo 2086.º do CC. (Sumár

    ... (…), o requerente foi nomeado cabeça de casal por despacho de 22-10-2020 (retificado por ...
  • Acórdão nº 1971/18.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2019

    I – A inexistência de inventário para partilha de heranças não obsta a que haja cabeça de casal (nomeadamente, designado por acordo dos herdeiros, como foi o caso – cfr. artº 2084º do CC) que, integrando a figura do cabeça de casal de facto, administre os bens da herança e que, enquanto tal, já que administra bens alheios, está obrigado a prestar contas a quem tenha legitimidade para...

    ... data, assumia as funções de cabeça de casal relativamente às heranças abertas por óbitos ...
  • Acórdão nº 745-13.5TJLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    -São - a partir de 18 de Janeiro de 2010 - causas de remoção de cabeça de casal (artigo 2086.º CC, com a alteração dada pela Lei nº 29/2009,de 29 de Junho, entrado em vigor naquela data) a ocultação dolosa da “existência de bens pertencentes à herança, ou de doações feitas pelo falecido, ou se, também dolosamente, denunciou doações ou encargos inexistentes” (n.º 1, a)); a não...

    ... o incidente de remoção da cabeça de casal. Alegou, nuclearmente, a falta de recebimento ...
  • Acórdão nº 9750390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997

    I - As rendas de bens da herança, recebidas pelo cabeça de casal após o decesso do " de-cujus ", são por ele administradas, a par dos demais bens que integram o acervo hereditário, não tendo, que ser relacionadas no processo de inventário; devem, porém, ser consideradas nas contas da administração.

    ... bens da herança, recebidas pelo cabeça de casal após o decesso do " de-cujus ", são por ele ...
  • Acórdão nº 9750390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997

    I - As rendas de bens da herança, recebidas pelo cabeça de casal após o decesso do " de-cujus ", são por ele administradas, a par dos demais bens que integram o acervo hereditário, não tendo, que ser relacionadas no processo de inventário; devem, porém, ser consideradas nas contas da administração.

    ... bens da herança, recebidas pelo cabeça de casal após o decesso do " de-cujus ", são por ele ...
  • Acórdão nº 275/20.9T8ESP-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I. Nas circunstâncias dos autos improcede a alegação de ofensa do caso julgado formal assim como de nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia II. Por ausência total de fundamentação (cfr. art. 531.º do CPC), procede a impugnação da decisão de aplicação de taxa sancionatória excepcional

    ... óbito de AA, nele foi nomeada cabeça de casal a viúva BB. Apresentada a relação de bens, ...
  • Aviso n.º 7105/2017
    ...-o-Velho (que inclui o aglomerado de Casal Novo do Rio), Arazede (que inclui os aglomerados ...
  • Acórdão nº 348/18.8T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091 do CC).

    ...casal, a filha A (…), veio propor a presente acção ...
  • Acórdão nº 524/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Nos termos da al. b), do n.º 2 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, que institui o novo regime do processo de inventário, a decisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão

    ...ário para partilha dos bens comuns do casal, contra I. P., residente na Avenida da … Braga, ...
  • Acórdão nº 1088/19.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091º do CC).

    ... terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus ...
  • Acórdão nº 9330840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

    I - O cabeça de casal não tem legitimidade activa para instaurar uma acção condenatória para efectivação de responsabilidade civil por facto ilícito, por dano causado em prédio de herança ilíquida e indivisa.

    ... Sumário: I - O cabeça de casal não tem legitimidade activa para instaurar uma ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT