Legalização

4383 resultados para Legalização

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 10452/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I. Para o efeito da titularidade do direito de acção popular, prescreve o artº 2º da Lei nº 83/95, de 31/08, que são titulares do direito de acção popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses,...

    ... licenciamento urbanístico em violação gravosa de diversas normas do PDM de Pombal e de normas do RGEU, em termos que obstaculizam a legalização daquela obra e que são justificadoras do exercício do dever vinculado do órgão Câmara Municipal de ordenar e de proceder à respectiva ...

  • Acórdão nº 00504/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. A decisão colegial da reclamação contra decisão do juiz singular, em primeira instância, e a decisão, colegial, do tribunal de recurso são realidades distintas: a lógica subjacente à decisão em colectivo no mesmo tribunal, de uma impugnação da decisão tomada por juiz singular, é a de uma reponderação que se pressupõe poder conduzir a uma decisão mais acertada; para além de ser uma decisão, por

    ..., sendo a demolição a última das sanções, tal decisão “não pode deixar de ser antecedida de uma apreciação da viabilidade de legalização”, por parte do decisor. 5. Porém, o ora recorrente não se conforma com tais fundamentos, por não corresponderem à verdade dos factos, 6. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... da lei processual, e houver fundadas dúvidas acerca da sua autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, pode ser exigida a sua legalização. Artigo 366.º (Falta de requisitos legais) A força probatória do documento escrito a que falte algum dos requisitos exigidos ...

  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995

    ...3 - Nenhuma entidade pode exigir a legalização de documentos por via do reconhecimento por semelhança se o bilhete de identidade, passaporte ou respectivas públicas-formas lhe forem exibidos. 4 ...

  • Acórdão nº 216/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I) - Em obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se encontram plasmados nos artºs 411º e 7º, nº. 4 do NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou...

    ...D., nem foi feita pelo seu punho; - o documento 7 com o título Certificat d’Heritier não contém a legalização prevista como requisito essencial pelo artº. 440º do NCPC, sendo falso o seu conteúdo, pois há mais seis irmãos além do Autor e do Réu e ...

  • Acórdão nº 00079/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    I. A instrução probatória desnecessária, para qualquer das soluções jurídicas que se mostram possíveis no caso concreto, deve ser evitada em nome da ilicitude da realização de actos inúteis. II. A apreciação administrativa baseada em documentos verdadeiros que instruíram requerimento alegadamente falso não se mostra contaminada por esta falsidade. III. O indeferimento de pedido de legalização de...

    ... versão das coisas, a entidade demandada estava apta a avaliar se esses elementos cumpriam as condições que tinham sido impostas à legalização...

  • Aviso n.º 21742/2007, de 07 de Novembro de 2007
  • Acórdão nº 62/11.5TBACN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    1. Não pode qualificar-se como traduzindo incumprimento de contrato promessa de compra e venda imputável ao promitente vendedor ( e originando por isso a obrigação de restituição do sinal em dobro) a situação em que – resultando do teor da promessa que ambos os contraentes estavam conscientes de que a celebração da escritura de venda estava dependente da legalização de certo prédio misto – se...

    ... a obtenção da pertinente licença camarária de habitabilidade, que condicionava a realização da escritura de venda, e a pretendida legalização do anexo clandestinamente construído junto àquela moradia: na verdade, tratando-se de valorar factos constantes e certificados por documentos ...

  • Aviso n.º 21231/2007, de 31 de Outubro de 2007
  • Decreto n.º 99/82, de 26 de Agosto de 1982

    ...É aprovada para ratificação a Convenção Europeia sobre a Supressão da Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares, aberta à assinatura em Paris em 11 de Dezembro de 1967, cujo texto original e a ...

  • Aviso n.º 7754/2006, de 22 de Dezembro de 2006
  • Despacho N.º 1137/2008 de 25 de Novembro

    ...determina:. A confirmação da excepção, para a legalização de uma sala de ordenha e parque de espera, no prédio rústico incluído na Reserva Agrícola Regional sito no Caminho do Pocinho, freguesia de Porto ...

  • Despacho n.º 17263/2006, de 28 de Agosto de 2006
  • Acórdão nº 108/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2012

    I - A compra e venda de veículo com quadro do motor e chassis viciados por contrafação dos elementos originais é uma compra e venda nula por impossibilidade legal do objeto (arts. 874.º e 280.º do CC). II - O comprador de boa fé, a quem foi apreendido pelas autoridades policiais o veículo que lhe foi entregue na sequência do aludido contrato de compra e venda, não tem de restituir ao vendedor o

    ... Porém, os seus donos são terceiros de ‘boa fé’ pelo que os veículos lhes devem ser restituídos, sob condição da sua legalização (artigo 110.º/3 do C.P.) - no mesmo sentido os Acs do S.T.J. de 06/12/15 e 06/12/21, nos procs 4306/05 e 4047/06. Duas situações ocorrem: - A ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação

    ... de ato de controlo prévio; c) Na determinação da realização de trabalhos de correção ou alteração, sempre que possível; d) Na legalização das operações urbanísticas; e) Na determinação da demolição total ou parcial de obras; f) Na reposição do terreno nas condições em que se ...

  • Decreto n.º 135/82, de 20 de Dezembro de 1982

    ...É aprovada para ratificação a Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos, assinada em Atenas em 15 de Setembro de 1977, cujo texto original, em francês, com a ...

  • Aviso n.º 230/2008, de 12 de Dezembro de 2008
  • Aviso n.º 3660/2017

    ... das medidas de tutela da legalidade urbanística e previsão de medidas de restauração da legalidade urbanística que privilegiam a legalização em detrimento da adoção de medidas de cariz mais gravoso, como a demolição.Com efeito, o legislador introduziu aqui importantes modificações, ...

  • Acórdão nº 00608/99-A COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    I. O âmbito/objeto do processo de execução de julgado anulatório não se reconduz ou está limitado pelo pedido exequendo já que a pronúncia judicial que fixa os atos e operações devidos no quadro da execução da decisão anulatória não está, também ela, vinculada aos limites dentro dos quais o exequente balizou a execução, nada impedindo o julgador de condenar a Administração em termos diferentes...

    ... ilegalidade verificada na sua edificação; - ordenar a demolição de todas as obras executadas e não passíveis de regularização/legalização de acordo com os regulamentos urbanísticos; - comunicar à Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande que a destinação do prédio urbano ...

  • Lei n.º 48/79, de 14 de Setembro de 1979

    Lei n.º 48/79 de 14 de Setembro Legalização de plantações de vinhas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da ...

  • Aviso n.º 86/94, de 09 de Março de 1994
  • Aviso n.º 92/94, de 10 de Março de 1994
  • Acórdão nº 04951/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012

    1. O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a contradiç

    ... 9. A legalização da situação urbanística verificada apenas poderá ter lugar, de um lado, através de uma alteração ao projecto licenciado que o conforme com a ...

  • Acórdão nº 05647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012

    1. Constatada a inviabilidade de legalização do edificado, os destinatários do acto administrativo que ordena a demolição são os ocupantes que erigiram sem título aquele edificado e, como tal, devem ser notificados para proceder às demolições por sua conta em caso de incumprimento, seguindo-se a execução coerciva da ordem de demolição, conforme disposto nos artºs. 106º nºs. 1e 4 e 107º nº 8 RJUE.

    ... nos termos do artº 106º nºs 1 e 2 RJUE, no que respeita a obras marcadas pela ilegalidade à data da construção e inviabilidade de legalização. Como nos diz a doutrina especializada no que respeita à natureza do poder de demolir obra não licenciada, “(.) A discricionariedade não ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ....º 36/97 - Diário da República n.º 26/1997, Série I-A de 1997-01-31, em vigor a partir de 1997-04-01 Artigo 18.º Legalização dos livros de assentos 1 - Os livros de assentos têm termo de abertura, com a menção do destino do livro, do ano a que respeita e a designação ...