Legalização

4666 resultados para Legalização

  • Acórdão nº 01582/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I) – «I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.» (Ac. do STA, Pleno, de 20-05-2007, proc. nº 0761/04).* * Sumário...

    ...apresentar projecto de legalização das obras, não se confundindo uma com a outra. III. O facto de o Tribunal a quo ter considerado a ordem de embargo emitida pelo R. ilegal por falta ...
  • Despacho n.º 1006/2018
    ... de Mercadorias, Lda., em solos abrangidos pelo Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional;Considerando que a pretensão consiste na legalização das instalações, que ocupam a área total de 7.330,0 m2 de solos de RAN, constituídas por edificado diverso (armazém, escritórios, oficina e ...
  • Aviso n.º 52/2017
    ... ter a República do Azerbaijão formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoAzerbaijão, 22-02-2016A República do Azerbaijão ...
  • Aviso n.º 114/2018
    ... formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.TraduçãoDeclaraçãoEstados Unidos da América, 06-09-2017.Na sequência ...
  • Aviso n.º 81/2016
    ... Federal suíço no dia 3 de março de 2015 um instrumento de aceitação para Aruba referente à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos (Convenção CIEC n.º 17), assinada em Atenas em 15 de setembro de 1977.Nos termos do n.º 2 do ...
  • Aviso n.º 49/2016
    ... do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Tajiquistão aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(tradução)AdesãoTajiquistão, 20-02-2015.De acordo com o n.º 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 00063/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    Se é certo que nos termos do o art.º 106°, n° 2 do RJUE «a demolição não pode ser ordenada se a obra for suscetível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração», mostrando-se ser a demolição a ultima ratio que apenas deve ser...

    ... d) – Resulta do procedimento administrativo e da demais prova documental que os AA. sempre demonstraram interesse na legalização. e) – Ao longo do processo foi por diversas vezes violado o direito à informação previsto no artigo 7º do Código do Procedimento ...
  • Aviso n.º 70/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Burundi aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. (Tradução) Adesão Burundi,10-06-2014. De acordo com o n.º 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 00375/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I) – O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista da fundamentação. II) – A demolição, como reacção última, sempre é possível e devida quando não possa concluir-se pela possibilidade de legalização da obra carecida de licença. III) – A revisão em curso do PDM não suspende o procedimento no qual se projectou a demolição de obra não...

    ... 7. TAL JUÍZO DEVERIA ANTECEDER A PRÁTICA DO ATO DE DEMOLIÇÃO, MESMO QUE O INTERESSADO NÃO TIVESSE FORMULADO O PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO, SITUAÇÃO EM QUE A PONDERAÇÃO CONDUCENTE A ESSE JUIZO DEVERIA SER FEITA OFICIOSAMENTE PELO RECORRIDO. 8. O RECORRIDO NÃO GOZAVA DE QUALQUER ...
  • Declaração de Retificação n.º 800/2019
    ... para receção de armas em qualquer unidade territorial da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública para legalização ou regularização.Por se ter verificado inexatidão na indicação das armas objeto do despacho em apreço, impõe-se a sua retificação nos termos ...
  • Aviso (extrato) n.º 12639/2019
    ... de 2019, aprovou por maioria, sob proposta da Câmara Municipal, a alteração do Plano Diretor Municipal de Vila do Conde relativa à legalização da ampliação da unidade industrial da firma ZINCONORTE - Metalomecânica e Galvanização, S. A., sita na Rua do Comendador, n.º 1449, na ...
  • Acórdão nº 1045/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    Tendo ficado provado que a vedação objeto da ordem de demolição impugnada se encontra em solo qualificado pelo PDM de Palmela como espaço canal destinado à construção da variante à Estrada Nacional n.° 252, o que a A., ora RECORRENTE, não pôs em causa, imperioso se torna concluir que a estrutura em apreço não é suscetível de legalização, sendo de manter a ordem de demolição, por se considerar que

    ..., autorização ou comunicação prévia, sendo, por tal, patentemente ilegal; 19. A situação ilícita detetada não é passível de legalização, pelo que o seu destino não poderia ser diferente daquele que lhe foi assinalado pela decisão impugnada, ou seja, o destino da sua completa ...
  • Acórdão nº 0116/12.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020

    I - Nos procedimentos de legalização de obras, em que a licença é, obviamente, emitida a posteriori, para conferir a uma edificação o necessário título que ela não obteve (ou não obteve de forma válida) no momento em que o deveria ter obtido exige-se que a edificação a “legalizar/licenciar” esteja em conformidade com as normas urbanísticas em vigor à data em que esse acto de...

    ..., não se encontra esta abrangida pelo regime de garantia instituído neste normativo devendo ser-lhe aplicadas as regras relativas à legalização, previstas no artigo 102.º-A do RJUE” – sic. 31.ª Ora, o acto impugnado foi praticado no dia 30 de Novembro de 2011, já depois da entrada em ...
  • Acórdão nº 00874/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    1 - Resultando um acordo alcançado em sede de acção que intentaram contra determinada empresa fabril, porquanto nesta acção acordaram na possibilidade de a actividade ser levada a efeito pela sociedade em causa dentro de determinado horário e, nos presentes autos, alegam que o não podem fazer porque essa actividade emitia ruído susceptível de perturbar o seu descanso e que, por essa via, não...

    ...Docs. juntos em 27/06/2019.” “14. Em 10/04/2008, a sociedade JF---, SA, apresentou projeto de arquitetura atualizado com vista à legalização e ampliação de Edifício na Rua do (..), 256, (..), (..), destinado a indústria de tecelagem – cfr. fls. 191 e ss. do PA denominado 1.6” – ...
  • Acórdão nº 0694/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I – Ante a clandestinidade de uma obra, aliás causal do seu embargo camarário, a circunstância do embargado oferecer na câmara municipal o respectivo projecto de construção não transferia o problema do plano da legalização para o do licenciamento «tout court». II – O acto camarário de legalização tem por objecto as obras ocultamente realizadas, e não o projecto que o autor delas...

    ... 3. O ato objeto de impugnação nos presentes autos procedeu à legalização da globalidade das obras de construção realizadas no Lote 27 do Aldeamento do …………., freguesia de …………., concelho de Mafra. 4. A ...
  • Acórdão nº 00578/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - Se é certo que nos termos do art.º 106°, n° 2 do RJUE «a demolição não pode ser ordenada se a obra for suscetível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração», mostrando-se ser a demolição a ultima ratio que apenas deve ser...

    ...A dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido, designadamente, as medições de acordo com a planta de síntese, permitindo a legalização da obra, informando quais as correcções e/ou diligências necessárias à sua legalização. 16. Salvo todo o respeito pelo doutamente decidido o ...
  • Acórdão nº 00794/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    I-O Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, não regula a emissão de quaisquer licenças, tendo em vista a legalização das construções. II-Tendo sido emitida uma licença de habitação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, tal não implica que a construção tenha sido legalizada.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... utilização que tem por objecto o prédio da recorrente, e do alvará que a titula, contem em si, como acto implícito, a decisão de legalização das construções. V. As licenças de utilização emitidas "ao abrigo" do Decreto-lei n.° 148/81, que são licenças de utilização como ...
  • Acórdão nº 00742/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I. O prazo de 10 anos previsto para a dedução da impugnação contenciosa conta-se da data do início de vigência do n.º 4 do art. 69.º do RJUE [ou seja, 03.03.2008]. II. A pronúncia jurisdicional emitida em nada coloca em causa a possibilidade de legalização da obra, sendo que nenhuma realidade factual foi aportada aos autos, nem mesmo nesta sede, que demonstrasse uma qualquer atuação diligente por

    ...ção do decidido no douto despacho saneador, a decisão recorrida deverá ser substituída por outra que determine a possibilidade de legalização da operação urbanística. 8.ª Efetivamente, como defendem Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes e Maria José Castanheira Neves, em comentário ao ...
  • Acórdão nº 00418/18.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022

    1. Perante a constatação da realização de uma obra de construção civil - concretamente construção de uma garagem, com cerca de 30 m2, há cerca de 27 ou 18/20 anos - que deveria ter sido previamente objecto de licenciamento municipal e que, apesar da A. ter sido notificada para proceder à sua legalização, mesmo depois de deferido pedido de prorrogação do prazo para tal, não tendo, durante cerca de

    ... do qual foi determinada (i) a demolição da garagem construída, sem licença e (ii) ainda a notificação para que procedesse à legalização da vedação executada junto à via pública" * Nas suas alegações de recurso, a recorrente AA formulou as seguintes conclusões: "1.1 - O ...
  • Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

    ... 12) Ao contrário do que se afirma no aresto, em erro de julgamento, não é necessário pedir a legalização qua tale ou com este nomen, bastando, efectivamente, pedir o licenciamento das alterações, sendo que a autarquia tem o ónus de qualificar ...
  • Acórdão nº 2255/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    i) A cláusula resolutiva que assenta no princípio da autonomia privada e na liberdade contratual e consiste no estabelecimento dos moldes em que se efetivará o direito de resolução, deve precisar quais as prestações cujo incumprimento o espoletará. ii) o direito de resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência, seja ela, designadamente, o incumprimento definitivo,...

    ...Premissa maior: “1. Os prédios prometidos arrendar carecem de alterações na sua situação jurídica, nomeadamente de legalização de todas as construções que se encontrem edificadas” b. Premissa menor: “2. As PROMITENTES SENHORIAS comprometem-se a legalizar a situação ...
  • Acórdão nº 01563/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I) – Não há revogação implícita de ordem de demolição na qual assentou o acto impugnado de tomada de posse administrativa, se, então, já o pedido de legalização da obra já se encontrava decidido desfavoravelmente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que não chegou a ocorrer, não se verificou revogação do acto anterior incompatível, por não se poder configurar e essencializar a legalização como revogante da ordem de demolição, pois tal legalização não chegou a ocorrer. 3- Desta feita, o acto impugnado substancia acto da execução ...
  • Acórdão nº 00675/04.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidad

    ... tudo atento os artigos 173.º a 179.º do CPTA – “condenando-se o Executado a, no prazo de três meses, avaliar da possibilidade de legalização da obra (ou parte dela) cuja demolição é pedida na acção, aquela feita sob à luz do quadro legal agora aplicável, após a qual determinará se ...
  • Acórdão nº 01499/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I – Não se forma caso julgado sobre a mera qualificação jurídica de um vício que o tribunal reconheceu existir. II – Apresenta-se como intrinsecamente contraditório o acto, emanado da B………… (B…………), que, aceitando que os procedimentos de licenciamento de publicidade conexa com as estradas competem às câmaras municipais, abre «ex...

    ... de Aveiro da entidade demandada, no segmento em que lhe ordenou que, «no prazo de trinta dias úteis», apresentasse um projecto para legalização da publicidade instalada num determinado posto de abastecimento de combustíveis. A autora considerou que o acto impugnado é nulo, por ...
  • Acórdão nº 0140/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Não se forma caso julgado sobre a mera qualificação jurídica de um vício que o tribunal reconheceu existir. II - Apresenta-se como intrinsecamente contraditório o acto, emanado da B........ (B.........), que, aceitando que os procedimentos de licenciamento de publicidade conexa com as estradas competem às câmaras municipais, abre «ex officio» e autoritariamente um processo de legalização...

    ... de abastecimento de combustíveis; e na parte em que se lhe ordenou que, «no prazo de dez dias úteis», apresentasse um projecto para legalização da publicidade instalada nesse mesmo posto. E, a propósito deste último segmento do acto, a autora considerou que ele é nulo, por incompetência ...

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