Legalização
4691 resultados para Legalização
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Aviso n.º 24/2019
... Países Baixos notificou ter a Suíça formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)DeclaraçãoSuíça, 12-06-2018Com referência à declaração ...
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Despacho n.º 3923/2017
...;Considerando que a pretensão decorre de exigências legais para o desenvolvimento da atividade da requerente e consiste na legalização de um anexo com duas câmaras frigoríficas, que ocupa uma área de 24,5 m2 de solos RAN;Considerando que, foi apresentada certidão de ...
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Aviso n.º 16/2017
... do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoGeórgia, 15-01-2016.O Ministério dos Negócios ...
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Aviso n.º 16/2018
... Reino dos Países Baixos, notificou ter a Austrália comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)AutoridadesAustrália, 06-07-2015Autoridade(s) Competente(s) ...
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Aviso n.º 111/2016
...ócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Kosovo aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)AdesãoKosovo, 06-11-2015Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, a ...
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Aviso n.º 35/2018
... do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Tunisina aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)AdesãoTunísia, 10-07-2017Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, ...
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Aviso n.º 124/2018
... dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.TraduçãoAdesãoGuiana, 30-07-2018De acordo com o n.º 2 do artigo 12.º, a ...
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Aviso n.º 32/2018
... do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Guatemala aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(tradução)AdesãoGuatemala, 19-01-2017Nos termos do n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 00511/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I – A demolição de obra ilegal (por falta de licença de construção ou por ter sido realizada ao abrigo de licenciamento ilegal) deve ser precedida de um juízo de insusceptibilidade de legalização da construção a demolir de forma a evitar-se, a aplicação da medida mais onerosa de reposição da legalidade urbanística, em sintonia com o princípio da proporcionalidade – artigo 106º n.º 2...
... sito na Rua S…, no Porto, não obstante a respectiva fundamentação, não bastam, por si só, para concluir pela impossibilidade de legalização" dessa construção, não bastam para concluir pela inexistência de trabalhos de correcção ou alteração que possam ser efectuados naquela constru\xC3"... -
Acórdão nº 00435/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
É aplicável a uma operação de loteamento - que integra construções de génese legal - o disposto no artigo 83.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte de Lima - que visa proceder à legalização de construções já edificadas que não respeitam as regras desse Plano-, pois se a ideia é legalizar construções, deve proceder-se, a montante, à legalização do loteamento que é condição sine qua...
... do licenciamento ao abrigo do disposto no artigo 83º do Regulamento do Plano Director Municipal de PL, porque para proceder à legalização, caso a caso, das construções clandestinas, previamente teria de ser aprovada, no caso concreto, a operação de loteamento, dado que ... -
Despacho n.º 14562/2016
... de setembro, para a utilização não agrícola de 980,00 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a legalização de um pavilhão industrial e respetivo logradouro, sito no Olival do Chabouco - Paúl, freguesia e concelho de Vila Viçosa, conforme memória ...
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Aviso n.º 59/2017
... ter a República Eslovaca formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961.Declaração(tradução)Eslováquia, 03-05-2016Dado que a República Eslovaca ...
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Aviso n.º 50/2020
... Países Baixos notificou ter o Belize comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.Por ordem superior se torna público que, por notificação de 3 de julho de ...
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Aviso n.º 22/2019
... notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(tradução)DeclaraçãoÁustria, 9-03-2018A Áustria toma nota das ...
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Aviso n.º 74/2018
...íses Baixos notificou ter a República da Polónia comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)AutoridadesPolónia, 06-02-2018[..] a República da Polónia tem ...
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Aviso n.º 112/2018
... formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.TraduçãoDeclaraçãoAlemanha, 26-09-2017.Relativamente à entrada em ...
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Aviso n.º 123/2018
... formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.TraduçãoDeclaraçãoÁustria, 02-11-2017Relativamente à entrada em vigor, ...
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Aviso n.º 10970/2019
... de 27 de setembro de 2018, foi aprovado, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal a alteração parcial ao PDM, relativa à legalização da ampliação do edifício da unidade industrial da firma Frigoave - Aparelhos de Refrigeração, Limitada, sito na Rua das Calçadas, n.º 45, na ...
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Aviso n.º 11/2017
... do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia comunicado a objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoRoménia, 07-01-2016.Uma vez que não reconhece o ...
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Aviso n.º 13/2017
... dos Países Baixos, notificou ter a República do Chipre formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoChipre, 26-01-2016.Tendo em conta o facto de que o ...
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Despacho n.º 4089/2017
...ão Brás de Alportel, em solos abrangidos pelo Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional;Considerando que a pretensão consiste na legalização de sala de refeições e armazém de apoio ao "Restaurante Horta," detentor do alvará de utilização n.º 44/2000, necessária ao melhoramento da ...
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Aviso n.º 58/2018
... dos Países Baixos notificou ter o Estado Plurinacional da Bolívia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(tradução)AdesãoBolívia, 06-09-2017Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, ...
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Aviso n.º 42/2017
... ter o Reino dos Países Baixos comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)AutoridadeReino dos Países Baixos, 19-02-2016.[..] ...
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Aviso n.º 89/2016
...íses Baixos notificou ter a República da Polónia comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961.TraduçãoAutoridadePolónia, 18-05-2015(adição)Autoridade competente em ...
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Aviso n.º 104/2017
... ter a República da Nicarágua formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoNicarágua, 19-04-2016Nicarágua deseja informar o ...