legalidade e legitimidade
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Acórdão nº 051/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006
... ) que as recorrentes particulares dispunham efectivamente de legitimidade procedimental no caso de os critérios fixados pelos despachos do SEAMAI ... 6.º do E.T.A.F. de 1984), é apenas a legalidade" do fundamento que efectivamente do invocado para rejeição o recurso hier\xC3" ...
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Acórdão nº 0655/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
I - As Associações sindicais têm legitimidade activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem - art. 4º, n.º 3 da Lei 84/99, de 19 de Março. II - A "defesa colectiva" de interesses individuais - para ter algum sentido - tem que conter a possibilidade da defesa pelos...
... de interesse directo, pessoal e legítimo, não têm legitimidade activa para contenciosamente exercerem a tutela jurisdicional da defesa ... -
Acórdão nº 00228/04.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou o “interesse directo e pessoal” em impugnar o acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da...
... os mesmos, por invocarem a qualidade de vereadores, não têm legitimidade para impugnar as deliberações da Câmara a que pertencem, alicerçando a ... respectivo órgão, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei; f) Pessoas e entidades ... -
Acórdão nº 01970/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004
I - As Associações sindicais têm legitimidade activa para defesa dos direitos e interesses colectivos dos trabalhadores, bem como para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem (artigo 4.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19/3). II- A "defesa colectiva" de interesses individuais, a que se refere o preceito referido no...
... improcedência da excepção arguida, dado a lei lhe conferir legitimidade para a defesa colectiva dos interesses individuais dos seus associados, ... ária "qualidade pessoal" - mas, outrossim, envolve a defesa da legalidade, directa ou colaborante, para reintegração da ordem jurídica violada ... -
Acórdão nº 0271/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2005
I - As Associações sindicais têm legitimidade activa para defesa dos direitos e interesses colectivos dos trabalhadores, bem como para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem (artigo 4.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19/3). II- A "defesa colectiva" de interesses individuais, a que se refere o preceito referido no...
... Assim, 5.2 - A legitimidade processual das associações sindicais dos trabalhadores da ... ável como "qualidade pessoal", porquanto envolve a defesa da legalidade, directa ou colaborante, para reintegração da ordem jurídica violada ... -
Acórdão nº 0009391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso None)
- A impugnação a que se reporta o n. 1 do art. 376 do CPC, respeitante à habilitação, deve dizer respeito à validade do acto da aquisição ou da cessão, no que concerne à capacidade e legitimidade, assim como à legalidade do seu objecto e à forma. E não à existência do direito que lhe serve de suporte, pois esta, apenas poderá ser apreciada na respectiva Acção.
... da aquisição ou da cessão, no que concerne à capacidade e legitimidade, assim como à legalidade do seu objecto e à forma. E não à existência ... -
Acórdão nº 0009391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997
- A impugnação a que se reporta o n. 1 do art. 376 do CPC, respeitante à habilitação, deve dizer respeito à validade do acto da aquisição ou da cessão, no que concerne à capacidade e legitimidade, assim como à legalidade do seu objecto e à forma. E não à existência do direito que lhe serve de suporte, pois esta, apenas poderá ser apreciada na respectiva Acção.
... da aquisição ou da cessão, no que concerne à capacidade e legitimidade, assim como à legalidade do seu objecto e à forma. E não à existência ... -
Acórdão nº 00634/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... diferenciado, por ser participante, visada e lesada, tem legitimidade para impugnar a decisão proferida pela Ré ... A A. foi, pelo menos, ... respetivo órgão, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei; e f) Pessoas e entidades ...
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Acórdão nº 12981/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)
... ção do recurso" - não diz respeito nem se prende com a legalidade do acto impugnado ou a impugnar; não é o mérito do recurso o objectivo ... tempestividade, legitimidade do recorrente e da entidade recorrida, recorribilidade do acto, etc., ...
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Acórdão nº 01436/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2006
I.- São dois os tipos de processos previstos na LPTA para a impugnação dos regulamentos ilegais, formas a que o art° 62° n° l d) ETAF faz referência: os recursos (art°s. 63° a 65° LPTA) e os pedidos de declaração de ilegalidade de normas regulamentares (art°s. 66° a 68° LPTA). II. - O artigo 63º da LPTA não exige o requisito do interesse directo ou actual, bastando que ele se configure como...
... qualquer cidadão destinatário da norma ou regulamento tem legitimidade para a impugnação do acto de criação regulamentar de um ónus como é ... , destinatários da norma têm legitimidade para impugnara a sua legalidade ... Assim, no caso dos autos, qualquer cidadão residente na área do ... -
Acórdão nº 9810732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998
... III - Como fiscal da legalidade democrática, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer de ...
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Acórdão nº 9810732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)
... III - Como fiscal da legalidade democrática, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer de ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... podendo a obra ser objecto de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no diploma, para além da aplicação das sanções ... ídos nos lotes ou de fracções autónomas dos mesmos tem legitimidade para requerer a autorização judicial para promover directamente a ...
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Acórdão nº 12174/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – O instituto da acção popular implica um alargamento da legitimidade processual activa, porquanto se confere uma legitimidade activa difusa, indirecta, ou impessoal, para propor a acção a quem não seja titular das posições jurídico-substantivas que se invocam no processo. Por esta via, faz-se depreender o interesse substancial do interesse procedimental e processual, afastando-se a regra
... legitimidade ativa na ação popular, se afere pela defesa de interesses difusos ... ; Pois que, 4a - Do alegado na petição inicial - violação da legalidade -, bem como, constando dos seus estatutos que o ora recorrente é um ... -
Acórdão nº 036718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
I - A avaliação curricular pressupõe a ponderação de todos os dados curriculares disponíveis e oportunamente submetidos à apreciação do júri: isto com vista a avaliar e classificar os candidatos segundo as aptidões e capacidades para o exercício das tarefas a desempenhar, o que tudo significa a selecção dos mais aptos - conf. arts. 4 n. 2 e 27 al. b) do DL 498/88 de 30/12. II - Se num concurso...
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Acórdão nº 0960/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2017
I - Nos termos do artigo 146º nº1 do CPTA, é atribuída ao Ministério Público legitimidade para emitir parecer sobre o mérito de recurso jurisdicional interposto por terceiros, sempre que, no seu entender, assim o imponha a defesa de algum dos direitos, interesses, valores ou bens referidos no n.º 2 do art. 9.º do CPTA. II - Esta pronúncia do Ministério Público sobre o mérito do recurso não...
... do recurso, não abrangendo o poder de se pronunciar sobre a legalidade processual (isto é, sobre a regularização da petição, excepções, ... Este preceito atribui ao Ministério Público legitimidade para emitir parecer sobre o mérito de recurso jurisdicional interposto ... -
Acórdão nº 0897/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
I - O artigo 73º do CPTA consagra uma dualidade de regimes quanto ao âmbito de eficácia das pronúncias judiciais no domínio do contencioso de impugnação de normas regulamentares resultantes do exercício da função administrativa: - a «declaração de ilegalidade com força obrigatória geral»; - e a «declaração de ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto»; II - A primeira pode ser pedida
... » para, nos termos do artigo 73º, nº2, do CPTA, se ter legitimidade activa para intentar uma acção de impugnação de normas, porque o ... acção popular, designadamente a efectividade do princípio da legalidade administrativa, o princípio do Estado de Direito, os princípios da ... -
Acórdão nº 10025/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I).Os critérios para a escolha do procedimento pré-contratual estão fixados nos artigos 17.º a 33º do Código dos Contratos Públicos e apenas da violação desses preceitos poderá resultar não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido, pois, no direito adjudicatório vigora o princípio da tipicidade dos procedimentos: salvo quando da lei resulte o contrário, a entidade...
... incorreu em erro; iv) Porquanto a Recorrente terá sempre legitimidade passiva; v) A Recorrente tem interesse directo e pessoal na impugnação ... não pode pretender discutir, na acção principal, a legalidade dos requisitos de capacidade técnica definidos na al. b) do art. 8º do ... -
Acórdão nº 00461/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Junho de 2006
I. No art. 11.º, n.º 2 da Lei n.º 27/96 configuram-se três situações de legitimidade, sendo um primeira, a do Ministério Público, que corresponde ao exercício duma acção pública enquanto poder-dever que sobre aquele impende; uma segunda situação, a dos demais membros do órgão de que faz parte o demandado, que se traduz numa legitimação intra-orgânica para defesa igualmente da legalidade...
... concretização dos factos de onde fundava o Recorrente a sua legitimidade para o pedido, sem antes o convidar a aperfeiçoar a sua petição ... respectivo órgão, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei; f) Pessoas e entidades ... -
Acórdão nº 0120832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2001
I - A decisão proferida em processo de jurisdição voluntária, de nomeação judicial de administrador para uma sociedade anónima, é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça se foi tomada, só ou predominantemente, segundo critérios de conveniência ou oportunidade, mas o recurso pode levar-se até ao Supremo se a decisão obedecer a critérios de legalidade estrita. II - A parte pode ter...
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Acórdão nº 0120832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I - A decisão proferida em processo de jurisdição voluntária, de nomeação judicial de administrador para uma sociedade anónima, é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça se foi tomada, só ou predominantemente, segundo critérios de conveniência ou oportunidade, mas o recurso pode levar-se até ao Supremo se a decisão obedecer a critérios de legalidade estrita. II - A parte pode ter...
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Acórdão nº 29/16.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.
... se mostrar promovido por qualquer outra entidade que tenha legitimidade ... No que concerne ao prazo em que os interessados e as entidades que ... , não só ao princípio do pedido, como ao da prioridade e da legalidade, o qual lhe impõe a obrigação de aferir da viabilidade do pedido em ... -
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... lei, representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar. Alterações ... a execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade; f) Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 1 - As autoridades competentes para o controlo da legalidade das fusões transfronteiriças são os serviços do registo comercial ... assegurar a legitimidade do cedente ... 6 - Considera-se prestado o consentimento da sociedade ...
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Acórdão nº 042330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998
I - Um funcionário de certo serviço público - no caso um médico de certo hospital - não tem qualquer interesse pessoal no integral e correcto cumprimento por parte de outro médico do mesmo - no caso por parte do seu director clínico - dos deveres do cargo respectivo, por tal matéria dizer respeito à legalidade objectiva. II - Assim carece o mesmo de legitimidade para impugnar contenciosamente o...