legalidade e legitimidade

I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...

I - Mesmo que o recurso contencioso tendente à declaração de nulidade de um acto que licenciara uma exploração de inertes obtenha provimento, é impossível que se lhe siga a reconstituição da situação actual hipotética se o prazo do licenciamento já passou sem ter sido renovado e se a exploração se mostra finda. II - O MºPº, autor do recurso contencioso dito em I, não é titular de uma qualquer...

O Ministério Público, na qualidade de defensor da legalidade, tem legitimidade para recorrer da decisão do Mmo. Juiz que indeferiu, indevidamente pedido civel em processo penal.

Só o MP, como titular da acção penal e defensor da legalidade, tem legitimidade para propor medidas de coacção e para, eventualmente, recorrer das respectivas decisões, salvaguardar a legitimidade do arguido para recorrer como sujeito particularmente afectado. Assim, o assistente carece de legitimidade para recorrer quanto à medida de coacção aplicada ao arguido de crime de violação.

Só o MP, como titular da acção penal e defensor da legalidade, tem legitimidade para propor medidas de coacção e para, eventualmente, recorrer das respectivas decisões, salvaguardar a legitimidade do arguido para recorrer como sujeito particularmente afectado. Assim, o assistente carece de legitimidade para recorrer quanto à medida de coacção aplicada ao arguido de crime de violação.

I – Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que conhece de questão que, embora não suscitada pelas partes, o foi no parecer do Ministério Público em primeira instância, pois o Ministério Público tem legitimidade para suscitar outras questões de legalidade (para além das suscitadas pelas partes no processo) nos termos das suas competências legais – cfr. o artigo 51.º

I)- o nº 2 , do artº 9º , do CPTA confere ao Ministário Público efectiva legitimidade activa para intervir , em processos principais e cautelares , no domínio da defesa da legitimidade da administração em geral , directa ou indirecta , e em particular dos respectivos actos em procedimento concursal, constiruíndo valor constitucional a defesa da legalidade da Administração. II)- A legitimidade do...

I - O interessado a quem um acto haja recusado legitimidade procedimental tem legitimidade processual para o acometer nos tribunais, pois a questão relativa à existência daquela primeira legitimidade será a própria questão «de meritis» a discutir em juízo. II - Sendo assim, o requerente de um pedido de licenciamento de obras que viu o respectivo procedimento suspenso por um acto que, para além

O Ministério Público, na qualidade de defensor da legalidade, tem legitimidade para recorrer da decisão do Mmo. Juiz que indeferiu, indevidamente pedido civel em processo penal.

I - Demonstrado nos articulados, que uma Câmara Municipal executou a válida deliberação de proceder à demolição de um prédio construido com violação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, não tem o tribunal comum competência para conhecer da acção especial de restituição de posse intentada contra a mesma Câmara pelo promitente comprador e possuidor do mesmo prédio a pedir a condenação da...

I. A legitimidade processual é o pressuposto pelo qual a lei selecciona os sujeitos de cada lide judicial, e deverá ser aferido nos termos em que o autor delineou o respectivo interesse directo e pessoal em impugnar o acto, sendo a sua ocorrência independente da existência real dos factos constitutivos do interesse invocado; II. O contencioso administrativo vigente não confere legitimidade activa,

I - Sendo o direito de propriedade constitucionalmente garantido «nos termos da Constituição» (parte final do n.º 1 do art. 62.º da C.R.P.) e impondo esta ao Estado, designadamente, o dever de «promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica» [art. 66.º, n.º 2, alínea d), da C.R.P.], tem de concluir-se que o direito

Assume relevância social fundamental esclarecer se à Ordem dos Médicos está conferida legitimidade processual activa para desencadear meios jurisdicionais de controlo de legalidade de medida tomada por Despacho da Secretaria Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, e da Portaria n.º 103/2010, de 2 de Novembro, por via da qual se determinou a suspensão da prevenção de alguns serviços de...

• Diário da República

I. Só possui legitimidade para interpor recurso contencioso de anulação quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo - artº 46º, nº 1 do RSTA 57. II. O poder de denúncia ou participação de factos disciplinares apenas tem por efeito confrontar a autoridade detentora da acção disciplinar - titular do «jus puniendi» - com a oportunidade e conveniência de...

I - A distinção entre acto administrativo e acto normativo faz-se através da apreciação das características da generalidade e abstracção. II - Uma portaria que fixa preços ou tarifas de venda de água a municípios que identifica, contém tantos actos administrativos quantos estes destinatários identificados. III - Cada um desses municípios apenas tem legitimidade para impugnar a referida...

I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou o “interesse directo e pessoal” em impugnar o acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da...

I - O fundamento a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do C.P.P. é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, que não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto tomada. Para que exista aquele vício é necessário que a matéria de facto se apresente insuficiente para a decisão proferida, por se verificar uma lacuna no apuramento da matéria de...

I. O Despacho Normativo nº 4/2008, que tem por objeto fixar a natureza e os limites máximos de custos elegíveis, no âmbito do cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP), vigora no âmbito das relações entre a autoridade de gestão e as entidades...

I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou o “interesse directo e pessoal” em impugnar o acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da...

I - A "defesa colectiva" de interesses individuais, a que se refere o art. 4º, n.º 3 da Lei 84/99, de 19 de Março, tem que conter a possibilidade da defesa pelos sindicatos dos interesses individuais (e não apenas comuns ou colectivos) dos trabalhadores. II - Assim, a expressão "colectiva" - que qualifica a "defesa"- não se refere aos interesses dos trabalhadores, mas sim ao facto de essa...

I - Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia acerca da legalidade de certas regras ou critérios, o acórdão que expressamente disse que essa legalidade era alheia à questão que tinha de conhecer e que consistia na legitimidade procedimental para se interpor um certo recurso hierárquico. II - Se o acórdão interpretou o acto contenciosamente impugnado no sentido de que ele só rejeitara...

I – A legitimidade e legalidade do poder regulamentar das autarquias emana e está, expressamente, previsto no art. 241.° da CRP e tal poder encontra-se disciplinado pela Lei da Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (L 169/99) – alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (L 5-A/2002) e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (L 67/2007). II –...

• Diário da República

I - Têm legitimidade para recorrer hierarquicamente os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pelo acto administrativo (art. 160.º, n.º 1, do C.P.A.). II - Há um interesse legalmente protegido quando a lei não protege directamente um interesse particular, mas um interesse público que, se for correctamente prosseguido, implicará a satisfaç