leasing ald

222 resultados para leasing ald

  • Acórdão nº 19035/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa. II- Quando as conclusões do recurso em matéria de direito sejam deficientes o Tribunal deve convidar o Recorrente a completá-las ou a esclarecê-las. III- É excessiva a rejeição da impugnação da matéria de facto feita em “

    ... 134.Em reunião ocorrida a 3 de fevereiro de 2016 foi ordenado ao Autor a execução de tarefas de cálculo de dívidas de leasing, ALD, CRP, cálculo de dívidas de reclamação de créditos em insolvências e PER, cálculo do valor de penhores a executar e cálculo do valor de ...
  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ... as soluções “chave na mão” de “aquisição” de equipas de trabalho no mercado para apetrechar as áreas operacionais do leasing, ALD, factoring, Fundos de Investimento, Gestão de Carteiras, private banking, crédito ao consumo, etc. – ponto 5 da base instrutória ... 104 ...
  • Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente...

    ... leasing ou locação financeira mobiliária ou imobiliária, regulado pelo Dec. Lei n.º 149/95, de 3/11, incluindo a chamada locação-venda (13) ... O ...
  • Acórdão nº 01075/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
    ... ção dos bens e serviços de utilização mista ou seja da relevância dos custos comuns na sua interligação com as operações de Leasing e ALD, mais não restava a este Supremo Tribunal que ordenar a baixa dos autos para que essa questão fosse conhecida ... No acórdão proferido ...
  • Portaria n.º 215/2001, de 16 de Março de 2001
    ... ção da taxa de amortização legalmente definida, independentemente do regime de aquisição utilizado (compra a pronto, a crédito, em leasing ou em ALD) ... Combustíveis, lubrificantes, manutenção, reparação e seguro: pagamento por quilómetro (apenas no caso de o agrupamento de ...
  • Acórdão nº 08P4096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...

    ... que, em termos objectivos, visam financiar a aquisição de bens e serviços - pense-se na locação financeira mobiliária e imobiliária (leasing"), factoring, franchising e ALD ... É praticamente consensual considerar que ao contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD), se aplicam as disposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.

    ... 11 - Diversamente, refira-se que não se integra neste conceito a locação financeira ou leasing, nem os contratos de ALD, uma vez que a norma refere expressamente a existência de uma “cláusula vinculante", situação que se verifica nos ...
  • Acórdão nº 1125/18.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    -As medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização

    ... , reflete a realidade económica nacional que as garantias são quase exclusivamente prestadas a bancos e sociedades financeiras (sociedades leasing, factoring, ALD), não sendo usual ou regra da realidade económica que as empresas prestem garantias a outras empresas (exceto bancos e sociedades ...
  • Acórdão nº 075/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
    ... 2017, decorrente da inclusão no cálculo do pro rata de dedução da componente do capital das rendas facturadas no âmbito dos contratos de leasing ... 4.ºPor sua vez, a Decisão Arbitral fundamento apreciou a legalidade da regularização de IVA efectuada pelo Requerente naqueles autos com ...
  • Acórdão nº 01856/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
    ... assento normativo para o método alternativo preconizado pela AT, traduzido na cisão do montante das rendas geradas pelas atividades de leasing e ALD em juros e amortização financeira, para efeitos de apuramento do numerador a considerar na fração de cálculo do pro rata de dedução do ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

    ... 68v), relativamente ao contrato “Select”, que “Enquanto num contrato convencional de ALD ou Leasing o cliente paga ao longo do contrato o valor total da viatura, num contrato de Renting paga apenas o período correspondente à utilização, ou seja, ...
  • Acórdão nº 01729/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a aludida falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta

    ... das diversas obrigações, emergentes do (in)cumprimento do clausulado, típico, dos contratos de locação financeira, na modalidade de leasing e/ou aluguer de longa duração (ALD) ... Antes de nos debruçarmos, em exclusivo, sobre esta modalidade de contrato de locação, importa deixar ...
  • Acórdão nº 01595/10.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Com respaldo numa interpretação teleológica e sistemática do artigo (art.) 16.º n.º 6 alínea (al.) a) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), conjugada com o disposto nos arts. 1.º n.º 1 al. a) e 4.º n.º 1 da mesma compilação, bem como, a configuração, mais difundida, do conceito de indemnização, estão excluídas do âmbito de incidência do IVA, para além das indemnizações que...

    ... das diversas obrigações, emergentes do (i)cumprimento do clausulado, típico, dos contratos de locação financeira, na modalidade de leasing e/ou aluguer de longa duração (ALD) ... Antes de nos debruçarmos, em exclusivo, sobre esta modalidade de contrato de locação, importa deixar ...
  • Acórdão nº 1471/11.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I–A venda do imóvel danificado com renúncia do novo proprietário ao direito de reparação levada a cabo na pendência da acção intentada pelo anterior proprietário onde se encontrava peticionada a condenação das rés na reparação dos danos sofridos em consequência da queda da empena do prédio contíguo, constitui circunstância superveniente impeditiva do reconhecimento do direito à reparação...

    ... de que o segurado ou as pessoas por quem ele é civilmente responsável são proprietários ou locatários, incluindo os bens em regime de leasing ou ALD; - os danos resultantes da inobservância das disposições legais e camarárias relativos à execução dos trabalhos bem como as medidas de ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    -A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 68v), relativamente ao contrato “Select”, que “Enquanto num contrato convencional de ALD ou Leasing o cliente paga ao longo do contrato o valor total da viatura, num contrato de Renting paga apenas o período correspondente à utilização, ou seja, ...
  • Acórdão nº 2472/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.

    ... Leasing (Portugal), Ld.ª", a titular do direito de indemnização resultante do eventual furto com perda total do bem seguro e a beneficiária da ...
  • Acórdão nº 0114/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    Não é de admitir recurso de decisão arbitral, para uniformização de jurisprudência, cujo objeto é a parte em que aprecia a matéria da competência (do tribunal arbitral), ou seja, questão que não respeita ao mérito da causa.

    ... de 6% para 20%, “incluindo no respectivo cálculo o montante da amortização de capital incluído nas rendas cobradas nos contratos de leasing e ALD”24 ... 24 Cit. Decisão recorrida pág. 4 ... T. Se, de um lado, temos um pedido de pronúncia arbitral formulado na sequência do ...
  • Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I - A arguida nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão, tem como escopo sancionar a contradição lógica entre um e outra: se o julgador, seguindo na fundamentação da decisão uma determinada linha de raciocínio que aponta para uma determinada conclusão, em vez de a extrair decide noutro sentido (oposto ou divergente), há que julgar verificada a oposição prevista na primeira

    ... , decorrente da inclusão, no cálculo do pro rata de dedução, da componente do capital das rendas facturadas no âmbito dos contratos de leasing ... 5.º Por sua vez, no Acórdão fundamento apreciou-se a legalidade da regularização de IVA efectuada pela entidade ali Requerente com ...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    1. O locatário tem, no âmbito da locação financeira, legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim

    ... e Venda a Prestações e Contratos Análogos”, 77), GG DUARTE, (“Algumas Questões sobre ALD”) e RUI PINTO DUARTE, (“Escritos sobre Leasing e Factoring”, 168) ... Sobre elas, ao que para o caso concreto pode interessar deixar referenciado, elege-se, como ponto comum, a admissão de ...
  • Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I - O (eventual) erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - No domínio da matéria de facto, ao Supremo Tribunal de Justiça compete determinar que o...

    ... , pediu o pagamento dos créditos salariais, sendo € 7.767,65 relativos ao valor que o autor receberia no seu património, findo o ALD ou leasing do veículo que lhe estava atribuído, atendendo ao valor mensal de € 267,85 ou, pelo menos, a quantia de € 6.964,10, calculada de Julho de 2005 ...
  • Acórdão nº 0129/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT que o objecto do recurso excepcional de revista são decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo, e não outras, designadamente decisões arbitrais, que nem são proferidas em segunda instância, nem o são pelo Tribunal Central Administrativo, ainda que possam ser colegiais e que delas não caiba, em

    ... recorrida foi discutida a metodologia de dedução de IVA a utilizar, pelo Recorrente, nos termos da lei, no âmbito da sua actividade de leasing ... C. No âmbito da sua actividade, o Recorrente realiza operações financeiras enquadráveis na isenção constante do n.º 27 do artigo 9.º do ...
  • Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...

    ... , decorrente de contrato em vigor e em cumprimento, de crédito ao consumo, de aluguer de longa duração (ALD) ou de locação financeira (leasing); - possuir produtos de poupança (Planos Poupança Reforma/Educação) com montante mínimo superior ou igual a € 1.000 (mil euro) ou manter plano ...
  • Anúncio n.º 7681-NP/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ... áo ainda adquirir, trocar e alienar quaisquer bens móveis, designadamente equipamentos e veículos automóveis, incluindo por contratos leasing, renting e ALD ... Mais certifico que: ... Cessaçáo das funçóes de gerente de Domingos da Luz Simóes - por renúncia, em 17 de Maio de 2005 ...
  • Acórdão nº 0970/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2015
    ... Justiça das Comunidades Europeias, se impunha suscitar o reenvio prejudicial a fim de se «saber se para o cálculo do pro rata, no caso do leasing e do ALD, uma vez que na aquisição o IVA suportado foi liquidado e deduzido, ou seja, através do contrato de financiamento, se para o cálculo do ...
  • Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... cheques, etc.; fundos de investimento e outras aplicações financeiras (incluindo PPR/E); crédito hipotecário, pessoal, para investimento, leasing", ALD e crédito automóvel; e seguros”; “ prevemos abrir 200 agentes até 2004, espalhados pelo país inteiro (desde que viável economicamente)\xE2\x80" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT