leasing ald

199 resultados para leasing ald

  • Acórdão nº 01552/11.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
    ... 638/10; B) A RECORRENTE é uma instituição financeira que se dedica, entre o mais, à celebração de contratos de locação financeira (leasing) e de aluguer de longa duração (ALD) de veículos automóveis; C) Em caso de perda total dos veículos objeto daqueles contratos (decorrente, na ...
  • Acórdão nº 091/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do C.P.T.A. para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento

    ... de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). H. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal, por força do pro ...
  • Acórdão nº 063/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ...Lei 298/92, de 31/12 (RGICSF) e que exercem, entre outras, actividades de leasing (locação financeira) e de concessão de crédito ao consumo. Nos exercícios fiscais sob análise em cada um dos processos, ambos os sujeitos ...
  • Acórdão nº 01017/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - O Tribunal de Justiça EU, no proc. C-183/13 – esclareceu que, se houver elementos que permitam concluir que as operações que conferem direito à dedução de imposto representam uma parte mais que proporcional dos custos comuns originados pelos bens e serviços de utilização mista – como aconteceria se a utilização desses bens e serviços de utilização mista fosse sobretudo determinada

    ... R. Já vimos que no caso em apreço, as operações de leasing e de ALD, os rendimentos provenientes dos contratos supra são rendimentos de mera fruição financeira, pelo que devem ou não ser colocados no ...
  • Acórdão nº 7571/17.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito. II - Agem com abuso de direito os autores ao acionar, em 2017, o seguro de vida celebrado entre os seus pais (

    ...ção de ordenado, saldo médio em aplicações superior a 1.496,39€, crédito ao consumo superior a 1.496,39€, ter um contrato de A.L.D./Leasing, detenção de cartão de crédito efetivamente utilizado, efetuar no mínimo duas ordens de pagamento a favor de terceiros sobre a conta à ordem, ...
  • Acórdão nº 01745/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito...

    ... de dedução do pro rata não pode ser incluída: (i) a amortização financeira que integra o valor total das rendas nos contratos de Leasing e de ALD celebrados pela Recorrente, nem (ii) as rendas securitizadas, nem (iii) as indemnizações/abates decorrentes da perda total dos bens dados ...
  • Acórdão nº 063/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efectuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs...

    ...Lei 298/92, de 31/12 (RGICSF) e que exercem, entre outras, actividades de leasing (locação financeira) e de concessão de crédito ao consumo. Nos exercícios fiscais sob análise em cada um dos processos, ambos os sujeitos ...
  • Acórdão nº 607/10.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como...

    ...(…) O prazo do seguro é coincidente com o contrato de Leasing, Locação ou Crédito associado. (…) O Cliente pode requerer o cancelamento antecipado do seguro, devendo para o efeito solicitar ao tomador o ...
  • Acórdão nº 030/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    No acórdão fundamento considerou-se aplicável o prazo de 4 anos, previsto no art. 98º/2 do CIVA quanto a pedido de revisão que tinha sido apresentado. O terem sido efetuadas regularizações (deduções) em declarações apresentadas em 2007 a 2009 não foi, assim, essencial para a decisão proferida. Não constando qualquer pedido de revisão na decisão proferida pelo CAAD, não existe oposição de...

    ...leasing, ALD e contratos de crédito com reserva de propriedade ("CRP"), tendo regularizado, a seu favor, o montante de € 3.944,92, referente aos anos 2013 ...
  • Acórdão nº 15/11.3TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra, acessíveis sem prévia autorização do titular. Alguns desses dados, estão até sujeitos a proteção e cuidados especiais 2 - A lei não proíbe ao empregador que faça o controlo do acesso à internet, desde que efetuado de forma não individualizada e global, e não persecutória

    ...leasing, ALD, Fundos de Investimento, Operações de Mercado de Capitais, etc.). – Coordenar a delegação, nas vertentes comercial, promocional ...
  • Acórdão nº 1298/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Não tendo a Impugnante feito chegar ao processo os documentos que protestou juntar na petição inicial, tendentes a demonstrar os factos alegados, nem ali se tendo vinculado a qualquer prazo para proceder à referida junção, impunha-se ao Tribunal «a quo» ordenar a notificação da parte, para no prazo concedido, esta apresentar, querendo, a prova que se propôs oferecer, e, só após o seu silêncio

    ... de se encontrar excluída do cálculo do pro rata de dedução a componente de capital das rendas faturadas no âmbito dos contratos de leasing e ALD; 33.ª A questão sobre a qual aqueles acórdãos se debruçam – bem diferente - trata de saber se o artigo 17.º, n.º 5, da Sexta Diretiva ...
  • Acórdão nº 038/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
    ... pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - in casu, Bancos - que exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e de aluguer de longa duração (ALD). Em ambos os casos estamos perante sujeitos passivos mistos, que exercem actividades ...
  • Acórdão nº 19035/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa. II- Quando as conclusões do recurso em matéria de direito sejam deficientes o Tribunal deve convidar o Recorrente a completá-las ou a esclarecê-las. III- É excessiva a rejeição da impugnação da matéria de facto feita em “

    ... 134.Em reunião ocorrida a 3 de fevereiro de 2016 foi ordenado ao Autor a execução de tarefas de cálculo de dívidas de leasing, ALD, CRP, cálculo de dívidas de reclamação de créditos em insolvências e PER, cálculo do valor de penhores a executar e cálculo do valor de ...
  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ... as soluções “chave na mão” de “aquisição” de equipas de trabalho no mercado para apetrechar as áreas operacionais do leasing, ALD, factoring, Fundos de Investimento, Gestão de Carteiras, private banking, crédito ao consumo, etc. – ponto 5 da base instrutória. 104. O ...
  • Acórdão nº 01075/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
    ...ção dos bens e serviços de utilização mista ou seja da relevância dos custos comuns na sua interligação com as operações de Leasing e ALD, mais não restava a este Supremo Tribunal que ordenar a baixa dos autos para que essa questão fosse conhecida. No acórdão proferido nos ...
  • Portaria n.º 215/2001, de 16 de Março de 2001
    ...ção da taxa de amortização legalmente definida, independentemente do regime de aquisição utilizado (compra a pronto, a crédito, em leasing ou em ALD). Combustíveis, lubrificantes, manutenção, reparação e seguro: pagamento por quilómetro (apenas no caso de o agrupamento de ...
  • Acórdão nº 08P4096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...

    ... que, em termos objectivos, visam financiar a aquisição de bens e serviços - pense-se na locação financeira mobiliária e imobiliária (leasing), factoring, franchising e ALD. É praticamente consensual considerar que ao contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD), se aplicam as ...
  • Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.

    ... 11 - Diversamente, refira-se que não se integra neste conceito a locação financeira ou leasing, nem os contratos de ALD, uma vez que a norma refere expressamente a existência de uma “cláusula vinculante", situação que se verifica nos ...
  • Acórdão nº 1125/18.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    -As medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização

    ..., reflete a realidade económica nacional que as garantias são quase exclusivamente prestadas a bancos e sociedades financeiras (sociedades leasing, factoring, ALD), não sendo usual ou regra da realidade económica que as empresas prestem garantias a outras empresas (exceto bancos e sociedades ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

    ...68v), relativamente ao contrato “Select”, que “Enquanto num contrato convencional de ALD ou Leasing o cliente paga ao longo do contrato o valor total da viatura, num contrato de Renting paga apenas o período correspondente à utilização, ou seja, ...
  • Acórdão nº 01729/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a aludida falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta

    ... das diversas obrigações, emergentes do (in)cumprimento do clausulado, típico, dos contratos de locação financeira, na modalidade de leasing e/ou aluguer de longa duração (ALD). Antes de nos debruçarmos, em exclusivo, sobre esta modalidade de contrato de locação, importa deixar ...
  • Acórdão nº 01595/10.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Com respaldo numa interpretação teleológica e sistemática do artigo (art.) 16.º n.º 6 alínea (al.) a) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), conjugada com o disposto nos arts. 1.º n.º 1 al. a) e 4.º n.º 1 da mesma compilação, bem como, a configuração, mais difundida, do conceito de indemnização, estão excluídas do âmbito de incidência do IVA, para além das indemnizações que...

    ... das diversas obrigações, emergentes do (i)cumprimento do clausulado, típico, dos contratos de locação financeira, na modalidade de leasing e/ou aluguer de longa duração (ALD). Antes de nos debruçarmos, em exclusivo, sobre esta modalidade de contrato de locação, importa deixar ...
  • Acórdão nº 1471/11.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I–A venda do imóvel danificado com renúncia do novo proprietário ao direito de reparação levada a cabo na pendência da acção intentada pelo anterior proprietário onde se encontrava peticionada a condenação das rés na reparação dos danos sofridos em consequência da queda da empena do prédio contíguo, constitui circunstância superveniente impeditiva do reconhecimento do direito à reparação...

    ... de que o segurado ou as pessoas por quem ele é civilmente responsável são proprietários ou locatários, incluindo os bens em regime de leasing ou ALD; - os danos resultantes da inobservância das disposições legais e camarárias relativos à execução dos trabalhos bem como as medidas de ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    -A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...68v), relativamente ao contrato “Select”, que “Enquanto num contrato convencional de ALD ou Leasing o cliente paga ao longo do contrato o valor total da viatura, num contrato de Renting paga apenas o período correspondente à utilização, ou seja, ...
  • Acórdão nº 2472/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.

    ...Leasing (Portugal), Ld.ª", a titular do direito de indemnização resultante do eventual furto com perda total do bem seguro e a beneficiária da ...

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