leasing abuso confiança

• Diário da República

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1. Os contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração distinguem-se essencialmente por no primeiro o locador se vincular a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário pode ou não adquirir findo o contrato, e por, no último, aquele só se obrigar a proporcionar ao locatário o respectivo gozo, à margem do direito potestativo de aquisição findo o contrato. 2. A...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

A obrigação de uma empresa de pagar os salários dos trabalhadores e despesas correntes do seu funcionamento não suplanta nem sequer iguala, na hierarquia legal, o dever de pagar os impostos.

I – Salvo se a norma incriminadora comportar outro sentido, na comparticipação em factos cuja ilicitude dependa de qualidades ou relações especiais do agente, basta que um deles detenha essas qualidades para que a pena aplicável se estenda a todos os outros comparticipantes. II – No crime de corrupção passiva não é necessário que todos os co-autores sejam funcionários, bastando que

I - Se é certo que cabe à Relação a última palavra sobre a fixação da matéria de facto, alterando-a ou completando-a nos estritos limites do artigo 712 do Código de Processo Civil, seguro é também que não lhe cabe, no âmbito desses seus poderes, truncar a matéria de facto apurada pela 1ª instância e por esta seleccionada, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - A omissão

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa

I. A natureza fidejussória e função normais do seguro-caução aproximam-no da fiança, sendo, todavia, que o carácter indemnizatório da garantia sustenta o seu carácter autónomo. II . No seguro de crédito o tomador é o credor; no seguro-caução é o devedor. III. A função do seguro-caução é a de indemnizar quem, na respectiva apólice, figure como beneficiário e não a de exonerar (liberar) o...

I- À locatária financeira incumbe o ónus de provar (artigo 342.º/1 do Código Civil) que exerceu a opção de compra dos veículos locados nos termos estipulados no contrato de locação financeira. II- A locatária financeira estava obrigada, findo o contrato por caducidade, a restituir os veículos à locadora, responsabilizando-se, assim, por tal incumprimento. III- O proprietário pode reivindicar

I - Na versão originária do CPP87, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de "revista alargada", admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos "vícios" da decisão recorrida (insuficiência da matéria de...

1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...

A violação das formalidades previstas no artigo 188 do Código de Processo Penal de 1998 leva à proibição da prova assim obtida, se tal violação afectar de modo intolerável ou desproporcionado direitos, liberdades e garantias constitucionais do arguido, e constitui nulidade, se tal afectação não ocorrer.

1. O contrato de seguro-caução é uma modalidade do contrato de seguro de créditos, que se encontra regulamentado pelo Dec-Lei 183/88, de 24 Maio e reveste a estrutura de um contrato a favor de terceiro. Seja qual for a sua natureza jurídica, a função do seguro-caução é a de indemnizar o beneficiário, não a de exonerar o tomador do seguro das responsabilidades obrigacionais por si contraídas.