Lastro

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  • Classificação vLex
  • Lastro-Companhiainternacionalde Navegação, Lda.

    Prestação de contas dos anos de 2004 e 2005

  • Lastro - Companhiainternacionalde Navegação, Lda.

    Renúncia de gerente

  • Acórdão nº 02210/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    Um acto é de conteúdo puramente negativo se não produz qualquer modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a situação jurídica do administrado; II. Tal acto não é susceptível de suspensão de eficácia, porque não tem qualquer efeito modificativo da situação jurídica preexistente, nada havendo a suspender; III. Porém, nesta matéria deveremos distinguir entre actos negativos propriamente...

    ...Neste último caso, o acto é susceptível de suspensão de eficácia, precisamente porque tem lastro positivo a suspender, mesmo que seja secundário ou acessório [ver, para além dos indicados na sentença recorrida, AC STA de 09.01.2002, Rº048277; e AC STA de 25.02.2003, Rº0196A/03]. ...

  • Acórdão nº 98B1020 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1998

    I - Na definição do bloco dos elementos componentes do estabelecimento comercial e movidos pelo trespasse vigora o princípio "da livre composição ou livre formação do estabelecimento" objecto daquele. II - De entre os elementos nucleares do "estabelecimento" um grupo deles a que a doutrina chama de "lastro ostensivo" do estabelecimento comercial, compõe o "âmbit

    ...II - De entre os elementos nucleares do "estabelecimento" um grupo deles a que a doutrina chama de "lastro ostensivo" do estabelecimento comercial, compõe o "âmbito mínimo ou necessário" e situa-se no âmago da empresa como organização de factores produtivos e sem o qual aquele nem existe. III - ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ..., os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de Capitania portuária, auxílios à navegação, ser- viços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e ...

  • Acórdão nº 00005/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2006

    A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - É dado adquirido e consensualizado o de que...

    ... Na verdade, pese embora as pessoas colectivas sejam titulares de valores e de vontade pessoal que são expressos pelos seus órgãos, não se vislumbra lastro às mesmas que lhes permita corporizar sentimentos de dor, de angústia, de aborrecimentos, etc., inerentes à pessoa humana. Aliás, e no que toca aos direitos de personalidade desde logo ficam ...

  • Acórdão nº 07P4735 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - Pressuposto da continuação criminosa será a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito. Importará então determinar as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa,...

    ...�m da idade, é sua familiar próxima E por forma alguma podemos considerar que o facto de o arguido entrar com frequência na casa da ofendida, ou de esta se encontrar isolada, consubstancie o lastro de justificação de uma menor inibição de comportamentos com reflexo a nível da culpa. Assim entende-se que o arguido cometeu, em concurso real de infracções, dois crimes de violação ...

  • Acórdão nº 1951/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2005

    I - Se bem que o Tribunal recorrido tenha achado por bem proceder a um resumo do depoimento da única testemunha ouvida em audiência e referiu-o às regras de normalidade e de experiência comum, e tenha também tido a preocupação de aludir aos documentos juntos aos autos, sem, todavia, cuidar de os especificar, o facto é que a fundamentação da sentença penal não se basta com o enunciado das provas...

    ...Una explicación basada en la razón, Valencia, 1977, p. 162. ) Ora, na sentença recorrida não se fez o necessário esforço de transparência comunicativa, falta-lhe o lastro de referencialidade no sentido de seleccionar as linhas mestras com que se tece o exame crítico que a lei adjectiva jamais dispensa, em benefício da clareza e do bom fundamento das decisões. Para ...

  • Acórdão nº 00B2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2000

    I - O art.º 225 do CPP ancora-se no art.º 27, n.º 5, da Lei Fundamental, e reporta-se à responsabilidade por facto ilícito e por erro grosseiro; mas é bem possível conceber casos que constituem o Estado no dever de indemnizar, quando estão em causa graves efeitos danosos por factos lícitos advenientes da função jurisdicional, através da qual se decretou uma prisão preventiva legal e sem erro...

  • Acórdão nº 0052952 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 1992

    I - O incidente regulado no n. 7 do artigo 1407 do Código de Processo Civil é excepcional e, por isso, só em situações também excepcionais deve ser utilizado; II - Apesar do seu carácter sumaríssimo e expedito, nem por isso o Juiz pode lançar mão dele se não conseguir suficiente lastro fáctico; III - É da experiência da vida a forte ligação maternal, mormente entre mãe e filha; donde tenha vindo

    ... isso, só em situações também excepcionais deve ser utilizado; II - Apesar do seu carácter sumaríssimo e expedito, nem por isso o Juiz pode lançar mão dele se não conseguir suficiente lastro fáctico; III - É da experiência da vida a forte ligação maternal, mormente entre mãe e filha; donde tenha vindo a ser práctica jurisprudencial corrente só em casos muito excepcionais retirar ...

  • Acórdão nº 0052952 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Abril de 1992

    I - O incidente regulado no n. 7 do artigo 1407 do Código de Processo Civil é excepcional e, por isso, só em situações também excepcionais deve ser utilizado; II - Apesar do seu carácter sumaríssimo e expedito, nem por isso o Juiz pode lançar mão dele se não conseguir suficiente lastro fáctico; III - É da experiência da vida a forte ligação maternal, mormente entre mãe e filha; donde tenha vindo

    ... isso, só em situações também excepcionais deve ser utilizado; II - Apesar do seu carácter sumaríssimo e expedito, nem por isso o Juiz pode lançar mão dele se não conseguir suficiente lastro fáctico; III - É da experiência da vida a forte ligação maternal, mormente entre mãe e filha; donde tenha vindo a ser práctica jurisprudencial corrente só em casos muito excepcionais retirar ...

  • Acórdão nº 9210622 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 1993

    I - Na descrição do tipo de crime do número 2 do artigo 144 do Código Penal configura-se uma situação de perigo presumido ou abstracto em que, tendo em atenção o modo de execução da ofensa ( utilização de meios particularmente perigosos ou insidiosos ou meio que se traduza na prática de um crime de perigo comum ) ou a pluralidade de agentes ( juntamente com 3 ou mais pessoas ), tudo a facilitar...

    ..., como ponto de partida para a individualização da pena, a média entre os respectivos limites mínimo e máximo, não chegou a vingar por inaceitável porque, para além de não ter lastro legal, se reconduzia a um critério aritmético que nada tem a ver com a culpabilidade e a proporcionalidade que se deve estabelecer entre aquela e a pena concreta. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 07P2273 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2007

    I - Perante o seguinte quadro factual: - a partir de dia não concretamente apurado do mês de Abril de 2005, a menor CS [nascida a 22-04-1998] passou a residir na casa de sua irmã [GM] e do arguido, onde viviam ainda duas sobrinhas da menor, filhas de GM e do arguido, ficando a menor sob a guarda e responsabilidade de GM e do arguido, sendo que era o arguido o único que auferia os rendimentos...

  • Decreto n.º 48/90, de 07 de Novembro de 1990

    APROVA PARA ADESÃO AS EMENDAS DE 1984 INTRODUZIDAS AO ANEXO AO PROTOCOLO DA CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS (MARPOL 73).

    ...O texto do parágrafo 4 deve ser substituído pelo seguinte: 4 - As disposições do parágrafo 1 da presente regra não se aplicarão à descarga de lastro limpo ou segregado ou de misturas de hidrocarbonetos não tratados que, sem diluição, possuam um teor em hidrocarbonetos não excedendo quinze partes por milhão, e que não sejam provenientes dos ...

  • Acórdão nº 067005 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1978

    I - A culpa baseada na falta de cumprimento dos deveres gerais de diligência, prudência e previdência, constitui matéria de facto, fora da censura do S.T.J.; ao contrário, a fundada na violação de qualquer norma legal ou regulamentar, então já cabe nessa censura por ser matéria de direito. II - É manifesta a culpa da vítima, pois ao contrário do indicado pelo condutor do veículo pesado, para ir...

    ...II - É manifesta a culpa da vítima, pois ao contrário do indicado pelo condutor do veículo pesado, para ir sentada no lastro da carroçaria da camioneta, ou em pé junto da cabina , ela ia sentada no taipal direito da camioneta, sentido da marcha desta, de costas para a berma, lugar de alto perigo, tanto mais sabendo que a ...

  • Acórdão nº 02339/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»],

    ...n.º 00851/07.5BEPRT, de 10.05.2012 - Proc. n.º 01958/08.7BEPRT in: «www.dgsi.pt/jtcn»). XLVIII. Cientes dos considerandos acabados de desenvolver e presente o lastro factual que se mostra apurado nos autos constitui nosso juízo o de que a decisão judicial aqui sindicada padece também de erro de julgamento neste segmento. XLIX. Como se afirmou supra a prova ...

  • Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a incons...

    ... parto; nem é tão pouco esse o paradigma de que parte o próprio Tribunal na formulação do seu juízo, já que tal implicaria, quer uma ruptura – que expressamente se recusou – com todo o lastro jurisprudencial anterior, quer uma diversa equação inicial do problema que havia a resolver. . Por estes motivos, concluo, diversamente da maioria, que, ao desenhar, como desenhou, o sistema ...

  • Acórdão nº 92-0383 de Tribunal Constitucional, 22 de Julho de 1992

    I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro invoca como sendo a da entrega na Presidencia da Republica do diploma em apreço (11.6.92) e a data que consta do registo de entrada e que vem aposta no proprio projecto de diploma que acompanha o pedido (12.6.92), torna-se relevante a questão de saber qual das datas a ter em consideração para efeitos de se dever, ou não,...

  • Portaria n.º 34/2013

    Define as regras para a emissão, suspensão e cancelamento do certificado de isenção do serviço de pilotagem e aprova o modelo do certificado de isenção de pilotagem nos portos da Região Autónoma da Madeira.

    ... Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74), e descritas no Código Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (IMDG), ou navios- -tanques em lastro não desgaseificados. Artigo 9.º (Taxas). 1 - Pela emissão e renovação do certificado de isenção do serviço de pilotagem será devida uma taxa de a cobrar pelo organismo que assegura ...

  • Portaria n.º 34/2013

    Define as regras para a emissão, suspensão e cancelamento do certificado de isenção do serviço de pilotagem e aprova o modelo do certificado de isenção de pilotagem nos portos da Região Autónoma da Madeira.

    ... Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74), e descritas no Código Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (IMDG), ou navios- -tanques em lastro não desgaseificados. Artigo 9.º (Taxas). 1 - Pela emissão e renovação do certificado de isenção do serviço de pilotagem será devida uma taxa de a cobrar pelo organismo que assegura ...

  • Portaria n.º 34/2013

    Define as regras para a emissão, suspensão e cancelamento do certificado de isenção do serviço de pilotagem e aprova o modelo do certificado de isenção de pilotagem nos portos da Região Autónoma da Madeira.

    ... Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74), e descritas no Código Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (IMDG), ou navios- -tanques em lastro não desgaseificados. Artigo 9.º (Taxas). 1 - Pela emissão e renovação do certificado de isenção do serviço de pilotagem será devida uma taxa de a cobrar pelo organismo que assegura ...

  • Portaria n.º 34/2013

    Define as regras para a emissão, suspensão e cancelamento do certificado de isenção do serviço de pilotagem e aprova o modelo do certificado de isenção de pilotagem nos portos da Região Autónoma da Madeira.

    ... Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74), e descritas no Código Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (IMDG), ou navios- -tanques em lastro não desgaseificados. Artigo 9.º (Taxas). 1 - Pela emissão e renovação do certificado de isenção do serviço de pilotagem será devida uma taxa de a cobrar pelo organismo que assegura ...

  • Portaria n.º 34/2013

    Define as regras para a emissão, suspensão e cancelamento do certificado de isenção do serviço de pilotagem e aprova o modelo do certificado de isenção de pilotagem nos portos da Região Autónoma da Madeira.

    ... Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74), e descritas no Código Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (IMDG), ou navios- -tanques em lastro não desgaseificados. Artigo 9.º (Taxas). 1 - Pela emissão e renovação do certificado de isenção do serviço de pilotagem será devida uma taxa de a cobrar pelo organismo que assegura ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

    Aprova a Estratégia de Proteção ao Idoso

    ...O quadro de direitos fundamentais dos idosos que agora se traça constitui, deste modo, o lastro para a futura concretização e desenvolvimento de todos os aspetos em que se desdobra a proteção dos idosos, designadamente, nas áreas da saúde e da segurança social. 2 - O Código Civil ...

  • Portaria n.º 34/2013

    Define as regras para a emissão, suspensão e cancelamento do certificado de isenção do serviço de pilotagem e aprova o modelo do certificado de isenção de pilotagem nos portos da Região Autónoma da Madeira.

    ... Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74), e descritas no Código Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (IMDG), ou navios- -tanques em lastro não desgaseificados. Artigo 9.º (Taxas). 1 - Pela emissão e renovação do certificado de isenção do serviço de pilotagem será devida uma taxa de a cobrar pelo organismo que assegura ...