laboratório polícia cientifica

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As normas da Lei nº 37/2008 de 06/08, que regem a orgânica da Polícia Judiciária, e da Portaria 175/2011 de 28/04, que aprovou a tabela de preços a cobrar pela mesma entidade pela realização de perícias e exames, devem ser interpretadas de modo a considerar que as despesas resultantes de tais exames e perícias devem ser pagas directamente à Polícia Judiciária pelos tribunais ou pelas entidades...

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• Legislação

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I - Perante as diversas cambiantes que pode assumir a alteração jurídico penal dos factos, o critério para determinar se se impõe ou não a comunicação da alteração é o da salvaguarda das garantias de defesa do arguido, no sentido de dever ser feita se o direito de defesa sai afectado com a alteração da qualificação jurídica. II – Ocorre alteração não substancial ocorre quando aos factos...

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I) Resultando apurado nos autos que o arguido/recorrente, ao escrever em letra maiúscula praticamente todos os escritos da recolha de autógrafos, não tornou impossível a realização de prova pericial ordenada pelo colectivo, por ter sido considerada importante para a descoberta da verdade, inexistem razões suficientes para considerar a perícia em questão, de que a nova recolha de autógrafos...

I) – O juízo de culpa na prática de infracção disciplinar não é afastado se não emergem as invocadas circunstâncias dirimentes.* * Sumário elaborado peo Relator.

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1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

1) Não é legalmente admissível a realização de perícia grafológica por entidade privada, a menos que esta tenha sido contratada por estabelecimento, laboratório ou serviço oficial e desde que não tenha qualquer interesse em relação ao objeto da causa nem ligação com as partes; 2) Não está, no entanto, a parte impedida de indicar como testemunhas pessoas de reconhecida idoneidade e competência...

-A mera prova de que o Banco diligenciou pela verificação da conformidade da assinatura do pretenso sacador/cliente aposta no cheque, o que fez através da mera observação de assinaturas, feitas a olho nu por funcionário bancário, e através de semelhança, não é suficiente para afastar a presunção de culpa que impende sobre o banco. -Em face do referido em 5.1., e , ademais, provando-se que a...