laboratório polícia cientifica

Só é susceptível de determinar a suspensão do prazo de prisão preventiva, facultada pelo artigo 216, do CPP/87, a perícia que, dada a sua complexidade, possa exigir a realização de outras perícias, de modo a obter-se uma perícia final. Não é esse o caso de perícia a 19 panfletos eventualmente contendo droga, perícia usualmente efectuada no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.

Havendo contradição na resposta dada a um quesito, com o resultado constante do relatório do laboratório de Polícia Científica há que anular o julgamento para a formulação de quesitos adicionais.

Havendo contradição na resposta dada a um quesito, com o resultado constante do relatório do laboratório de Polícia Científica há que anular o julgamento para a formulação de quesitos adicionais.

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I - É jurisprudência corrente de há muito do STJ que existe erro notório na apreciação da prova quando se dão por provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica do homem médio, não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos, devendo tal vício resultar do texto da própria decisão recorrida, por...

I - A detenção ilícita dos estupefacientes a que alude o artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro é enquadrável na figura que a prevê como destinada à comercialização, só podendo ser qualificada como destinada ao consumo próprio, quando tal finalidade resulte da prova produzida. II - Comete o crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93

I - É jurisprudência corrente de há muito do STJ que existe erro notório na apreciação da prova quando se dão por provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica do homem médio, não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos, devendo tal vício resultar do texto da própria decisão recorrida, por...

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Se, em processo pelo crime do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, a entidade instrutora pedir ao Laboratorio de Policia Cientifica o exame do produto apreendido como droga, o prazo da prisão preventiva fica suspenso ate a apresentação do relatorio. Este tempo não contara, portanto, para os 8 meses de que falam os artigos 209 n. 1 e 215 n. 2 do Codigo de Processo Penal de 1987.

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I - Dos exames por estabelecimentos científicos oficiais referidos no artigo 600 do Código de Processo Civil e sujeitos à tramitação especial do seu artigo 601, os exames médico-forenses são, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 600, feitos nos Institutos de Medicina Legal, e os exames para reconhecimento de letra a que se refere o artigo 599 são feitos pelo Laboratório de Polícia Científica,...

I - Resulta do artigo 374 n. 2 do CPP que não é obrigatória a indicação desenvolvida dos meios de prova, mas tão só as fontes das provas; que não é obrigatória a apreciação crítica da prova; que não é obrigatória a indicação das provas quanto à matéria de facto não provada, pois a lei não impõe que se faça a destrinça das fontes das provas que levaram à convicção do tribunal quanto aos factos...

I - Dos exames por estabelecimentos científicos oficiais referidos no artigo 600 do Código de Processo Civil e sujeitos à tramitação especial do seu artigo 601, os exames médico-forenses são, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 600, feitos nos Institutos de Medicina Legal, e os exames para reconhecimento de letra a que se refere o artigo 599 são feitos pelo Laboratório de Polícia Científica,...

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