laboratório polícia cientifica
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Acórdão nº 548/11.1TBCBT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014
1 – Na prova pericial atribui-se a técnicos especializados a verificação/inspecção de factos não ao alcance directo e imediato do julgador, já que dependem de regras de experiência e de conhecimentos técnico-científicos que não fazem parte da cultura geral ou experiência comum que pode e deve presumir-se ser aquele possuidor. 2 – O requerente de 2.ª perícia tem que explicitar os...
... do exame à letra levado a cabo pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária ... -
Aviso n.º 17982/2008, de 18 de Junho de 2008
... superior estagiário, para o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária - ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... decorrentes da supervisão técnico-científica dos serviços. 6 - Por urgente conveniência de ... judiciárias e aos órgãos de polícia criminal da respectiva área de actuação a ... que podem ser também solicitados ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. ...
- Aviso n.º 4431/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
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Acórdão nº 659/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I - À Relação cabe, por princípio, a última decisão no domínio do facto; no entanto, no juízo fáctico que lhe compete formular, com base em convicção própria firmada nos meios de prova disponíveis no processo, não pode deixar de considerar que se move, exclusivamente, no campo da matéria de facto, estando-lhe vedado o recurso a conceitos de direito e a juízos valorativos ou conclusivos. II -...
... expressis verbis do relatório do Laboratório de Policia Científica, de 27/9/2010, no qual a ... -
Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
...de 6 de Agosto. Aprova a orgânica da Polícia Judiciária. A Assembleia da República decreta, ...c) O Laboratório de Polícia Científica;. d) A Unidade de ...
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Acórdão nº 503/10.9GBSSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2013
Quando os relatórios de exames a substâncias estupefacientes, elaborados pelo Laboratório de Polícia Científica, não referem o grau de pureza da droga examinada, deve entender-se que o grau de pureza da mesma se situa dentro dos parâmetros médios tidos em conta na Portaria 94/96, de 26/03, e quando o grau de pureza consta do relatório, deve entender-se que tal acontece porque o mesmo se afasta...
...Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária ... -
Acórdão nº 44/18.6T8CRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021
I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas,...
... permanências em tribunais e órgãos de polícia criminal, com a sua vida quotidiana alterada, ... de anterior processo crime pelo Laboratório de Perícia Cientifica e seu valor probatório. ... -
Aviso n.º 27508/2008, de 18 de Novembro de 2008
... superior estagiário, para o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária - ...
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Despacho (extracto) n.º 29258/2008, de 13 de Novembro de 2008
... de especialista estagiário,para o Laboratório de Polícia Científica - Área de Química. ...
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Despacho (extrato) n.º 8071/2023
...JUSTIÇA. Polícia Judiciária. Despacho (extrato) n.º 8071/2023. ...ção para o cargo de diretora do Laboratório de Polícia Científica da Polícia. Judiciária ...
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Despacho n.º 3130/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... superior, área de documentos do Laboratório de Polícia Científica, do grupo de pessoal de ...
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Despacho n.º 3131/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... superior, área de balística do Laboratório de Polícia Científica, do grupo de pessoal de ...
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Despacho n.º 3132/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... superior, área de biologia do Laboratório de Polícia Científica, do grupo de pessoal de ...
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Despacho n.º 24914/2000(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2000
... de Novembro, é nomeada directora do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, ...
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Despacho conjunto n.º 552/2000, de 23 de Maio de 2000
... para a categoria de especialista de polícia (Laboratório de Polícia Científica) do quadro ...
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Acórdão nº 0422751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2004
I - O exame pericial à assinatura impugnada dos executados deve ser realizado pelo Laboratório de Polícia Científica, a quem será requerido, indicando-se o respectivo objecto. II - São estes técnicos que devem pedir a realização de diligências ou a prestação de esclarecimentos ou que lhe sejam facultados quaisquer elementos constantes do processo. III - A prudência aconselha que se deixe aos
... como às dos restantes avalistas, no Laboratório de Polícia Científica, apresentaram rol de ... -
Acórdão nº 01182/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012
1- Para que haja obrigação de indemnizar pelo atraso na aplicação da justiça será necessário que se demonstre a existência da generalidade dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual, inclusivamente o nexo de causalidade entre o atraso na tramitação do processo e os danos patrimoniais. 2- Tendo o pedido de exame de letra no proc. 635/1998 instaurado em 15/10/98 sido solicitado ao...
... de exame de letra solicitado ao Laboratório" …, por comprovada falta de recursos humanos e t\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
...Artigo 39.º Director de departamento. Artigo 40.º Laboratório" de Polícia Científica. Artigo 41.º Departamento Disciplinar e de Inspec\xC3"...
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Acórdão nº 03P2603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003
I - Se, no recurso da matéria de facto, o recorrente quer ter êxito no seu objectivo de a ver reapreciada pela Relação, deve individualizar, ponto por ponto, os factos que entende mal julgados e nunca fazer deles uma espécie de «apanhado geral»; como terá de ser muito explícito e concreto na indicação das provas que suportem julgamento diverso do do tribunal recorrido, e qual deva ele ser. Com...
...c) Aproximaram-se então agentes da Polícia Judiciária, face ao que o arguido IRM se pôs em ...152.º do CPP, por estabelecimento, laboratório" ou serviço oficial apropriado e nunca por indica\xC3"... elaborado pelo Laboratório de Policia Cientifica, junto a fls. 223, onde se procedeu ao exame dos ... -
Lei n.º 67/2017
...íficas levadas a cabo pelos órgãos de polícia criminal competentes, no âmbito de ... de cooperação a outorgar entre o Laboratório de Polícia Científica e a Direção-Geral da ...
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Acórdão nº 0004725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1996
Só é susceptível de determinar a suspensão do prazo de prisão preventiva, facultada pelo artigo 216, do CPP/87, a perícia que, dada a sua complexidade, possa exigir a realização de outras perícias, de modo a obter-se uma perícia final. Não é esse o caso de perícia a 19 panfletos eventualmente contendo droga, perícia usualmente efectuada no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.
..., perícia usualmente efectuada no Laboratório de Polícia Científica ... -
Acórdão nº 0004725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996
Só é susceptível de determinar a suspensão do prazo de prisão preventiva, facultada pelo artigo 216, do CPP/87, a perícia que, dada a sua complexidade, possa exigir a realização de outras perícias, de modo a obter-se uma perícia final. Não é esse o caso de perícia a 19 panfletos eventualmente contendo droga, perícia usualmente efectuada no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.
..., perícia usualmente efectuada no Laboratório de Polícia Científica ... -
Acórdão nº 0229593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991
Havendo contradição na resposta dada a um quesito, com o resultado constante do relatório do laboratório de Polícia Científica há que anular o julgamento para a formulação de quesitos adicionais.
... resultado constante do relatório do laboratório de Polícia Científica há que anular o ... -
Acórdão nº 0229593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1991
Havendo contradição na resposta dada a um quesito, com o resultado constante do relatório do laboratório de Polícia Científica há que anular o julgamento para a formulação de quesitos adicionais.
... resultado constante do relatório do laboratório de Polícia Científica há que anular o ...