justificação notarial falsas declarações

273 resultados para justificação notarial falsas declarações

  • Decreto-Lei n.º 67/90, de 01 de Março de 1990
    ... de escrituras de justificação só devem referenciar os ... e índices da repartição notarial, senão nos casos previstos na lei, ... penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial ...
  • Acórdão nº 84/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Maio de 2009

    I - Um documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções (artº 371º, nº 1, 2ª parte, do C.Civ.). II - Isto é, um documento autêntico garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos que documenta se passaram mas não garante, nem pode garantir, que tais factos

    ....º 371-A do 2.º Cartório Notarial de Castelo Branco; - é inexistente ... duas escrituras de justificação, ordenando-se o respectivo ..., tendo os mesmos prestado falsas declarações nas ditas escrituras ...
  • Acórdão nº 153/08.0TBVGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2010
    ... pelos RR no Cartório Notarial de .., aos 04/08/2005, no que ... escritura de justificação notarial do referido prédio, que ... seu favor, sem que as declarações aí prestadas correspondam à ... o artigo matricial xxx, sendo falsas as declarações que em contrário ...
  • Acórdão nº 08P694 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...

    ... se consubstanciava em declarações de um co-arguido (incriminatórias ... lavrada no 9º Cartório Notarial de Lisboa, respeitante à fracção ..., assim, qualquer justificação a partir do momento em que é ...falsas declarações, quer ao nível dos ...
  • Acórdão nº 2617/03.2TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2010
    ... vício de vontade – declarações falsas ou omissões relevantes -, ... não tem qualquer justificação e que o contrato de seguro tem como ... 4. No Primeiro Cartório Notarial de Aveiro encontra-se exarada a ...
  • Acórdão nº 03B2066 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2003

    - As regras de interpretação da declaração negocial definidas nos artº. 236º e segs., CC., aplicam-se, também, no domínio dos actos processuais, designadamente, dos actos das partes, por se tratar, assim se tem entendido no Supremo Tribunal de Justiça, de regras estruturais do ordenamento jurídico, e não só do direito civil. - A impugnação das justificações notariais tem sido classificada, entre...

    ... 20.11.98, no 2º Cartório Notarial de Tomar, de justificação do seu ... feita pelo autor, do crime de falsas declarações; a reconvenção foi ...
  • Acórdão nº 2982/11.8TBBRR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...

    ... da 3ª Ré Notária, são falsas e nulas; -o cancelamento dos ..., foram marcadas declarações e juramento de cabeça-de-casal para ..., do Livro 51, do Cartório Notarial a cargo da Dr.ª Fátima L.., sito ...Funciona como justificação da lei, mas não se exige em ...
  • Acórdão nº 39/10.8TBMTR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2012

    I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...

    ...prestaram declarações falsas na escritura identificada nos ... escritura de justificação declarando na mesma que o prédio em ... escritura de justificação notarial em que se arrogaram proprietários ...
  • Acórdão nº 02P4221 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2003
    ... sua vez, se baseou nas declarações do arguido B que não passam de ... termos de IVA? Qual a justificação do recurso a métodos indirectos com ... provou que produziu facturas falsas, mas não que tenha tido lucro com ... de 1996, no Cartório Notarial de Tábua, foi celebrada escritura ...
  • Acórdão nº 437/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2007

    1. É através duma tríplice identidade - de sujeitos, do pedido e da causa de pedir - que se definem os limites e a extensão do caso julgado. 2. Identidade de sujeitos reside no facto de as partes serem as mesmas nas duas acções; identidade que, porém, não é tanto a identidade física, mas antes a identidade jurídica. 3. Por outras palavras, o caso julgado não se forma apenas em relação às

    ...ção da escritura de justificação outorgada em 30.07.91 pela Ré, com ... intelectual da declarações nela constantes. - a nulidade de ... escritura de justificação notarial, considerando que a escritura é ... ainda segundo a Autora, foram falsas as declarações da Ré constantes ...
  • Acórdão nº 785/07.3TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011

    1.- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. 2.- Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado...

    ...declarações quanto a este crime, e mesmo o ... declarações, que sabia falsas, com o propósito de obstar ao ... celebrada no 2º Cartório Notarial de Coimbra, em 11 de Outubro de 1999 ...,00€, sem qualquer justificação.              LXXIII - ...
  • Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
    ..., ou feita justificação simultânea, do direito da pessoa de ...ção em contrário, as declarações para registo, principais ou ... nos termos previstos na lei notarial". 2 - Após a anotação da apresenta\xC3"... ou confirmar declarações falsas...
  • Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2009
    ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e ..., terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ...ª e 3° denunciadas prestaram falsas declarações perante oficial ... à questão da justificação da escusa. b. Só o tribunal de ...
  • Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2009
    ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e ..., terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ...ª e 3° denunciadas prestaram falsas declarações perante oficial ... à questão da justificação da escusa. b. Só o tribunal de ...
  • Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009
    ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e ..., terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ...ª e 3° denunciadas prestaram falsas declarações perante oficial ... à questão da justificação da escusa. b. Só o tribunal de ...
  • Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009
    ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e ..., terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ...ª e 3° denunciadas prestaram falsas declarações perante oficial ... à questão da justificação da escusa. b. Só o tribunal de ...
  • Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
    ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e ..., terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ...ª e 3° denunciadas prestaram falsas declarações perante oficial ... à questão da justificação da escusa. b. Só o tribunal de ...
  • Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Novembro de 2009
    ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e ..., terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ...ª e 3° denunciadas prestaram falsas declarações perante oficial ... à questão da justificação da escusa. b. Só o tribunal de ...
  • Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009
    ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e ..., terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ...ª e 3° denunciadas prestaram falsas declarações perante oficial ... à questão da justificação da escusa. b. Só o tribunal de ...
  • Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
    ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e ..., terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ...ª e 3° denunciadas prestaram falsas declarações perante oficial ... à questão da justificação da escusa. b. Só o tribunal de ...
  • Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2009
    ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e ..., terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ...ª e 3° denunciadas prestaram falsas declarações perante oficial ... à questão da justificação da escusa. b. Só o tribunal de ...
  • Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2009
    ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e ..., terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ...ª e 3° denunciadas prestaram falsas declarações perante oficial ... à questão da justificação da escusa. b. Só o tribunal de ...
  • Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009
    ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e ..., terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ...ª e 3° denunciadas prestaram falsas declarações perante oficial ... à questão da justificação da escusa. b. Só o tribunal de ...
  • Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009
    ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e ..., terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ...ª e 3° denunciadas prestaram falsas declarações perante oficial ... à questão da justificação da escusa. b. Só o tribunal de ...
  • Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2009
    ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e ..., terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ...ª e 3° denunciadas prestaram falsas declarações perante oficial ... à questão da justificação da escusa. b. Só o tribunal de ...