justificação notarial falsas declarações

261 resultados para justificação notarial falsas declarações

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  • Acórdão nº 39/10.8TBMDA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2011

    I – Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem ser configurados como um meio de apreciação e de julgamento da acção por um tribunal superior ou como meio de controlo da decisão recorrida. II - No primeiro caso o objecto do recurso coincide com o objecto da instância recorrida, dado que o tribunal superior é chamado a apreciar e a julgar de novo a acção: o recurso...

    ... objecto da aludida justificação notarial; b) Ser declarado ineficaz ...ão no facto de as declarações dos réus, documentadas naquela ...falsas, e de, como herdeiro de A…, ter o ...

  • Anúncio n.º 7929-APS/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ...Cartório Notarial de Lisboa. CAPÍTULO I Estatutos. ... seus elementos, que prestem falsas declaraçóes ou tomem atitudes ...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    ... processo de justificaçáo notarial. Artigo 117. -D [..]. 1 - O processo ... ou confirmar declaraçóes falsas...

  • Acórdão nº 422/00.7TASXL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009

    ... 1999, no Segundo Cartório Notarial de Setúbal, os arguidos outorgaram duas escrituras de justificação notarial relativas aos lotes 548 e ... que confirmavam as declarações prestadas pelos restantes arguidos ... arguidos das declarações falsas constantes dos pontos 2., 3., 4. e ...

  • Acórdão nº 422/00.7TASXL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009

    ... 1999, no Segundo Cartório Notarial de Setúbal, os arguidos outorgaram duas escrituras de justificação notarial relativas aos lotes 548 e ... que confirmavam as declarações prestadas pelos restantes arguidos ... arguidos das declarações falsas constantes dos pontos 2., 3., 4. e ...

  • Acórdão nº 422/00.7TASXL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009

    ... 1999, no Segundo Cartório Notarial de Setúbal, os arguidos outorgaram duas escrituras de justificação notarial relativas aos lotes 548 e ... que confirmavam as declarações prestadas pelos restantes arguidos ... arguidos das declarações falsas constantes dos pontos 2., 3., 4. e ...

  • Acórdão nº 422/00.7TASXL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009

    ... 1999, no Segundo Cartório Notarial de Setúbal, os arguidos outorgaram duas escrituras de justificação notarial relativas aos lotes 548 e ... que confirmavam as declarações prestadas pelos restantes arguidos ... arguidos das declarações falsas constantes dos pontos 2., 3., 4. e ...

  • Acórdão nº 422/00.7TASXL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009

    ... 1999, no Segundo Cartório Notarial de Setúbal, os arguidos outorgaram duas escrituras de justificação notarial relativas aos lotes 548 e ... que confirmavam as declarações prestadas pelos restantes arguidos ... arguidos das declarações falsas constantes dos pontos 2., 3., 4. e ...

  • Acórdão nº 422/00.7TASXL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009

    ... 1999, no Segundo Cartório Notarial de Setúbal, os arguidos outorgaram duas escrituras de justificação notarial relativas aos lotes 548 e ... que confirmavam as declarações prestadas pelos restantes arguidos ... arguidos das declarações falsas constantes dos pontos 2., 3., 4. e ...

  • Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ...ão o efectuar está a prestar falsas declarações à Administração ... 2004, no Segundo Cartório Notarial de Lisboa, escritura de dissolução ..., não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, ...

  • Acórdão nº 7996-15.6T8SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    -Na acção de impugnação da resolução de acto pretensamente prejudicial à massa, e a que alude o art. 125º do Cire, porque em rigor de acção de simples apreciação negativa se trata, cabe à massa insolvente representada pelo seu administrador - cfr.o disposto n artº 343º,nº1, do CC - a alegação e consequente prova dos factos constitutivos do direito de resolução que exerceu , podendo o impugnante,...

    ... que, na nossa óptica e sem falsas modéstias, o AI usou de toda a ... Ora, o Autor em declarações de parte relatou as circunstâncias ...ção de escritura de justificação notarial e com a qual não se ...

  • Acórdão nº 03B3843 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2004

    I - Lavrada escritura de justificação notarial de prédio omisso no registo, tendente, por consequência, à sua primeira inscrição e ao início do trato sucessivo, nos termos dos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial, e 89.º, n.º 1, do Código do Notariado, o procedimento judicial comum de impugnação previsto no artigo 101.º deste último corpo de leis, através do qual a autora visou...

    ... de escritura de justificação" notarial outorgada pelos réus no 2.\xC2"... na falsidade das declarações e depoimentos que lhe serviram de ... penas aplicáveis ao crime de falsas declarações, se, dolosamente e em ...

  • Acórdão nº 08B1351 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2008

    I - Não provando os réus, numa acção de reivindicação, a falsidade das declarações do outorgante na escritura de justificação da propriedade por usucapião, não se pode concluir pela invalidade desse acto, mantendo-se, assim, a validade do acto da alienação, operada na mesma escritura, do imóvel objecto da justificação. II - E, consequentemente, a presunção derivada do registo dessa alienaçã

    ...édio em causa, fez a justificação judicial do seu direito de ... 2 As declarações do CC não correspondem à ... aos autores, no mesmo acto notarial em que outorgou a venda, procedeu à ...ário, ou seja, que foram falsas. O que funciona contra os réus ...

  • Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...declarou não prestar declarações invocando o sigilo profissional e ..., terem perante cartório notarial falsamente feito constar na ...ª e 3° denunciadas prestaram falsas declarações perante oficial ... à questão da justificação da escusa. b. Só o tribunal de ...

  • Acórdão nº 236/11.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011

    I - O princípio de que o caso julgado só se forma sobre a decisão contida na sentença não é absoluto, desde logo porque não exclui que se possa e deva recorrer à parte da fundamentação da sentença para interpretar a decisão, reconstruindo e fixando o seu verdadeiro conteúdo; II - A extensão do caso julgado deve abranger os meios de defesa do réu, as excepções invocadas (ou até invocáveis) contra...

    ... efeito a escritura de justificação notarial, a que se alude no art. 2º ...Tais declarações foram confirmadas pelos declarantes ... penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial ...

  • Decreto-Lei n.º 67/90, de 01 de Março de 1990

    ... de escrituras de justificação só devem referenciar os ... e índices da repartição notarial, senão nos casos previstos na lei, ... penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial ...

  • Acórdão nº 84/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Maio de 2009

    I - Um documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções (artº 371º, nº 1, 2ª parte, do C.Civ.). II - Isto é, um documento autêntico garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos que documenta se passaram mas não garante, nem pode garantir, que tais factos

    ....º 371-A do 2.º Cartório Notarial de Castelo Branco; - é inexistente ... duas escrituras de justificação, ordenando-se o respectivo ..., tendo os mesmos prestado falsas declarações nas ditas escrituras ...

  • Acórdão nº 153/08.0TBVGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2010

    ... pelos RR no Cartório Notarial de .., aos 04/08/2005, no que ... escritura de justificação notarial do referido prédio, que ... seu favor, sem que as declarações aí prestadas correspondam à ... o artigo matricial xxx, sendo falsas as declarações que em contrário ...

  • Acórdão nº 08P694 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...

    ... se consubstanciava em declarações de um co-arguido (incriminatórias ... lavrada no 9º Cartório Notarial de Lisboa, respeitante à fracção ..., assim, qualquer justificação a partir do momento em que é ...falsas declarações, quer ao nível dos ...

  • Acórdão nº 2617/03.2TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2010

    ... vício de vontade – declarações falsas ou omissões relevantes -, ... não tem qualquer justificação e que o contrato de seguro tem como ... 4. No Primeiro Cartório Notarial de Aveiro encontra-se exarada a ...

  • Acórdão nº 03B2066 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2003

    - As regras de interpretação da declaração negocial definidas nos artº. 236º e segs., CC., aplicam-se, também, no domínio dos actos processuais, designadamente, dos actos das partes, por se tratar, assim se tem entendido no Supremo Tribunal de Justiça, de regras estruturais do ordenamento jurídico, e não só do direito civil. - A impugnação das justificações notariais tem sido classificada, entre...

    ... 20.11.98, no 2º Cartório Notarial de Tomar, de justificação do seu ... feita pelo autor, do crime de falsas declarações; a reconvenção foi ...

  • Acórdão nº 2982/11.8TBBRR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...

    ... da 3ª Ré Notária, são falsas e nulas; -o cancelamento dos ..., foram marcadas declarações e juramento de cabeça-de-casal para ..., do Livro 51, do Cartório Notarial a cargo da Dr.ª Fátima L.., sito ...Funciona como justificação da lei, mas não se exige em ...

  • Acórdão nº 39/10.8TBMTR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2012

    I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...

    ...prestaram declarações falsas na escritura identificada nos ... escritura de justificação declarando na mesma que o prédio em ... escritura de justificação notarial em que se arrogaram proprietários ...

  • Acórdão nº 02P4221 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2003

    ... sua vez, se baseou nas declarações do arguido B que não passam de ... termos de IVA? Qual a justificação do recurso a métodos indirectos com ... provou que produziu facturas falsas, mas não que tenha tido lucro com ... de 1996, no Cartório Notarial de Tábua, foi celebrada escritura ...

  • Acórdão nº 437/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2007

    1. É através duma tríplice identidade - de sujeitos, do pedido e da causa de pedir - que se definem os limites e a extensão do caso julgado. 2. Identidade de sujeitos reside no facto de as partes serem as mesmas nas duas acções; identidade que, porém, não é tanto a identidade física, mas antes a identidade jurídica. 3. Por outras palavras, o caso julgado não se forma apenas em relação às

    ...ção da escritura de justificação outorgada em 30.07.91 pela Ré, com ... intelectual da declarações nela constantes. - a nulidade de ... escritura de justificação notarial, considerando que a escritura é ... ainda segundo a Autora, foram falsas as declarações da Ré constantes ...