justificação notarial falsas declarações

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  • Acórdão nº 1341/11.7TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2014

    I – A acção proposta nos termos do art. 289º do CPC é uma “nova acção”, e autónoma, pelo que se impõe a distribuição, não correndo por apenso, nem por incorporação na acção extinta, não tendo aqui aplicação a regra do art. 211º, nº 2 do CPC. II - O apoio judiciário concedido para a anterior acção (extinta) não tem eficácia na nova acção.

    ... da escritura de justificação notarial, não existe fisicamente, e ..., com  base nas  declarações  falsas constantes  na escritura ...

  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Setembro de 2014

    I - É o artº606º do CC (sub-rogação) que permite, por elementares razões de justiça, que os 2.ºs R.R. se possam substituir aos promitentes vendedores no exercício dos direitos destes contra terceiros. II - O primeiro requisito legal da usucapião é a posse que se define como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou outro...

    ... uma escritura de justificação notarial em 29 de Outubro de 1996, ... 18.600 m2, com base em declarações falsas, por não corresponderem à ...

  • Acórdão nº 1721/12.0TBMGR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode

    ... outorga escritura de justificação os mesmos prestaram declarações ... escritura de justificação notarial outorgada em 12 de Setembro de 1999, ... aos autores e que são falsas as declarações prestadas e que ...

  • Acórdão nº 02878/09.3BEPRT-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. O artigo 86º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, é uma norma de direito adjectivo, pelo que a apreciação da admissibilidade de um articulado apenas de um ponto de vista formal pode ser apreciada e não de um ponto de vista substantivo ou de mérito. 2. Viola este dispositivo legal a decisão judicial que, aceitando que é superveniente o conhecimento pelo requerente do facto

    ... pela prática do crime de falsas declarações na elaboração da ritura de justificação notarial de posse sobre aquela zona ...

  • Acórdão nº 134/10.3TBHRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

    1. – Ainda que em princípio o contrato-promessa não seja susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador, existem situações excepcionais em que assim não é, merecendo a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço e a coisa foi entregue ao...

    ... efeito a escritura de justificação notarial outorgada pelo 1.ºs RR. e ... os 2.ºs RR., por serem falsas as declarações prestadas na mesma ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... contrato ou de uma das declarações negociais rege-se pelas ... troca proposta; b) A justificação da aplicação ao caso concreto dos ... promover a justificação notarial ou o procedimento simplificado de ... 519.º Informações falsas 1 - Aquele que, estando nos termos ...

  • Acórdão nº 109/07.0TBVGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ...ção da escritura de justificação, o ónus da prova dos factos ... escritura de justificação notarial. Decisão Texto Integral: Acordam ..., em consequência, que eram falsas as declarações prestadas e ...

  • Acórdão nº 109/07.0TBVGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2010

    ...ção da escritura de justificação, o ónus da prova dos factos ... escritura de justificação notarial. Decisão Texto Integral: Acordam ..., em consequência, que eram falsas as declarações prestadas e ...

  • Acórdão nº 1042/10.3TBCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2013

    I- O caso julgado é uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que dá lugar à absolvição da instância. II- Pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira ter sido decidida por sentença transitada em julgado, sob uma tríplice identidade: sujeitos, pedidos e causas de pedir. III- Com essa excepção não se confunde a força e autoridade do caso julgado que apenas pressupõe uma...

    ...ública exarada no Cartório Notarial de Chaves os 1ºs réus procederam justificação notarial dos seguintes prédios: - ... São assim falsas as declarações prestadas na ...

  • Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A exceção dilatória do caso julgado visa impedir que a mesma relação jurídica seja julgada uma segunda vez (dimensão negativa do caso julgado) e pressupõe a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2- Quanto ao autor, a preclusão apenas é definida exclusivamente pelo caso julgado, só ficando precludidos os factos que se referem ao objeto...

    ... escritura pública de justificação notarial de 11 de maio de 2007, ...declarações foram confirmadas por três ... aquelas declarações são falsas quanto à existência da invocada ...

  • Acórdão nº 2076/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    1. Não existe um nexo de identidade jurídica entre certa associação – constituída em 1926 e que suportou, nos anos 50/62 do século passado um procedimento administrativo que, interpretado à luz dos parâmetros normativos então em vigor, culminou na respectiva extinção administrativa, consequente à recusa ministerial de aprovação dos estatutos e à ablação coerciva do seu património, adjudicado a...

    ... escritura pública de justificação notarial desse imóvel, onde ... usucapião, com declarações" falsas perante um oficial público, \xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - A justificação não pode consistir na simples ... são recolhidas as declarações, requerimentos, promoções e atos ... em habilitação notarial", a habilitação tem por base certid\xC3"... das sanções aplicáveis às falsas declarações. 2 - Em seguida, o ...

  • Acórdão nº 05B2072 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2005

    1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do prédio. 2. Nas acções de impugnação de escrituras de justificação notarial da aquisição do prédio antes do seu registo cabe ao réu ou ao autor reconvindo a prova dos factos constitutivos do direito de...

    ... falsa a escritura de justificação notarial em que se baseou o registo ... estabelecidos por via de falsas declarações dos recorridos, e a ...

  • Acórdão nº 07A1273 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2007

    1) A escritura pública, como documento autêntico, garante apenas a veracidade dos factos praticados pelo notário e dos que lhe são referidos com base nas suas percepções, que não os juízos pessoais do notário ou os factos do foro íntimo dos outorgantes. 2) A impugnação judicial da escritura de justificação notarial pode ser feita antes de decorrido o prazo das publicações do artigo 100º do

    ... escritura pública de justificação notarial com base em falsas ...declarações dos réus/recorrentes contidas na ...

  • Acórdão nº 6942/09.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    I - O juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos, pelo que, quando um quesito, ou, não havendo lugar à elaboração da base instrutória, um artigo dos articulados, é constituído por uma expressão que consiste num conceito de direito, o tribunal não lhe deve responder. E se se tiver dado alguma resposta terá, então, que se considerar esta como não escrita. II - Autora e ré têm...

    ... na escritura de justificação notarial de 26 de Maio de 2008, ...Afirma ainda que são falsas as declarações prestadas pela ré ...

  • Acórdão nº 9540530 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1995

    I - Os representados em escritura de justificação notarial onde foi declarado falsamente que determinado prédio estava na sua posse durante determinado tempo, não podem ser punidos nos termos do artigo 106 do Código do Notariado, visto que aí se exige que os outorgantes sejam advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e...

    ... em escritura de justificação notarial onde foi declarado ... penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial ...

  • Acórdão nº 340/05 de Tribunal Constitucional, 22 de Junho de 2005

    ... penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial ... em qualquer acto notarial, "maxime" uma escritura pública. ... do outorgante em justificação" notarial que, dolosamente e em preju\xC3"...

  • Acórdão nº 3208/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Se o recorrente não reclamou da selecção da matéria de facto inserida na base instrutória, está-lhe vedado, em sede de recurso de revista, prevalecer-se das razões que deveriam ter sido aduzidas no momento próprio, com vista à correcção da peça processual que continha os desvios de técnica jurídica que agora pretende ver corrigidos, v.g., inclusão (indevida) de juízos conclusivos na base...

    ... escritura pública de justificação aquisitiva, por usucapião, a favor ... predial; Parte dessas declarações são falsas: em Julho de 1964 a tia ... escritura de justificação notarial, nos termos do art. 92 do CRgN. O ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... ela e a Requerente, as declarações dela não poderão valer como prova ... 02 - 2013      Na justificação para junção dos documentos 4 a 12 ... concurso real de crimes de falsas" declarações, p. p. pelo artigo 22.\xC2"..., funcionária de Cartório Notarial, na primeira instância fora ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado

    ... e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos ... prejuízo de outrem, declarações" falsas. 6. Nos actos de justificaç\xC3"..., nos casos de justificação notarial para reatamento e ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    ... cartórios constam de mapa notarial aprovado por decreto -lei, ouvidos a ...4 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo ..., e eventuais declarações de voto, os assuntos discutidos e ... infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, ...

  • Acórdão nº 02A900 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2002

    ... efeito a escritura de justificação exarada pelos AA, por ter sido da exclusivamente com base em falsas declarações d) em consequência se ... direitos justificados notarialmente, tem havido ultimamente alguma ...

  • Acórdão nº 1022/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004

    I - Não poderá proceder o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, sem que este esteja definido e delimitado de forma precisa. II - Só uma decisão transitada em julgado pode ser invocada como "excepção de caso julgado" e não os fundamentos onde aquela assentou. III - O prazo para efeitos de usucapião conta-se desde o exercício do poder de facto sobre...

    ... nula a escritura de justificação", celebrada no Cartório Notarial do \xC2"...ças aí prestando declarações falsas - conforme confessou em ...

  • Acórdão nº 06842/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I- A aquisição originária justificada na escritura de justificação notarial integra os pressupostos de incidência objectiva da tributação em imposto de selo previstos, conjugadamente, na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e na alínea r) do artigo 5.º do Código do Imposto de Selo. II- Da revogação da escritura de justificação não deriva nenhuma ilegalidade para a liquidação do I.S. efectuada antes...

    ... a confirmar o teor das declarações prestadas na escritura anterior, ou ... NA ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO, e não na escritura revogação. ... escritura de justificação notarial (fls. 4 e 5 cujo conteúdo se dá ... prática de um crime de falsas declarações, cometido por qualquer ...

  • Acórdão nº 456/12.9TBARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2014

    I - O Interesse em agir na acção de impugnação de justificação notarial resultará da incompatibilidade entre o direito declarado a partir das declarações do justificante, na escritura de justificação notarial, e o direito invocado pelo autor da acção de impugnação, seja, no que concerne ao direito em si, seja em relação à sua titularidade, apresentando-se assim o recurso aquela acção como forma...

    ..., alegam ser completamente falsas as declarações dos réus s de escritura de justificação" em que estes se declaram donos e leg\xC3"... escritura de justificação notarial. Para além disso excecionam a ...