justificação notarial falsas declarações

261 resultados para justificação notarial falsas declarações

  • Classificação vLex
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro

    ... objecto de reconhecimento notarial presencial. Cláusula 61.ª. Aviso ...Falsas" declarações relativas à justifica\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995

    ... processos comuns de justificação, além dos destinados à ...declarações, incluindo as destinadas à ... testemunhas; c) Documento notarial autêntico ou autenticado; d) ... sujeito à pena do crime de falsas declarações. SUBSECÇÃO II ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    ..., sua origem e justificação;. g) Elaborar estudos sobre a ... i) Prestar falsas declarações ou informações sobre ... requerente; 2 -- Certidão notarial dos respectivos estatutos ou ...

  • Acórdão nº 116/07.2TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Uma das modalidades que pode revestir o abuso do direito encontra guarida no instituto jurídico denominado venire contra factum proprium. II - Esta vertente do abuso do direito inscreve-se no contexto da violação do princípio da confiança, que sucede quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara. III -

    ... Protocolo; 9ª – As declarações de vontade ínsitas no Protocolo ..., outorgada no Cartório Notarial de Baião, em 17 de Maio de 2006, em ...é subjectiva; --- Uma justificação para essa confiança, consistente no ... induzindo os ora arguentes em falsas...

  • Acórdão nº 48/04.6TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... 25.10.99 no 1 ° Cartório Notarial de Barcelos, por FF, GG e II foi ..., sem suporte nas declarações da entrevistada e ainda em “voz ..., ao encontrar justificação para a conduta dos recorridos e ...falsas ou negligentemente sub investigadas. ...

  • Acórdão nº 48/04.6TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2010

    ... 25.10.99 no 1 ° Cartório Notarial de Barcelos, por FF, GG e II foi ..., sem suporte nas declarações da entrevistada e ainda em “voz ..., ao encontrar justificação para a conduta dos recorridos e ...falsas ou negligentemente sub investigadas. ...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    ...O problema das declarações de vencido, mormente em matéria de ..., com intervenção notarial, nos termos da respectiva ...2. A justificação não pode consistir na simples ...ções aplicáveis ao crime de falsas declarações à autoridade ...

  • Acórdão nº 08P901 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Na versão originária do CPP87, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de "revista alargada", admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos "vícios" da decisão recorrida (insuficiên

    ..., lavrada no 4º Cartório Notarial do Porto, a fls. 63 a 65 do Livro de ... e fazia constar informações falsas ao promitente-comprador quanto à ... prova (pessoal): as declarações de DD. Estas, não há dúvida ...-lhe substância, justificação ou razão de ser. Ora, na lógica ...

  • Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março de 1999

    ... ou diligências sem justificação; e) Quando dispensar tratamento de ... funcionais; e) Prestar falsas declarações em processo ... queixoso e o reconhecimento notarial da sua assinatura, excepto se no ...

  • Acórdão nº 491/12.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    I – O prazo de trinta dias estabelecido no art.º 412º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para requerer embargo judicial de obra nova, ou a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, é um prazo substantivo, de caducidade. II – Independentemente da natureza substantiva ou processual desse prazo de trinta dias não é o mesmo assimilável a prazo de um mês. (Sumário do Relator)

    ... considerou que a justificação apresentada pela Recorrente para o ... Julho de 2005, no Cartório Notarial" sito em Lisboa, na Rua .., nº .., 2\xC2"... crime de falsidade de declarações se prestarem informações ...

  • Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966

    ... devem fazer parte as declarações exigidas pela Lei n.º 1901, de 21 ... competente aceitar justificação" baseada em factos atendíveis. SECÇ\xC3"... informações que considere falsas" ou erradas nas respostas ao question\xC3"... com anterior reconhecimento notarial...

  • Acórdão nº 118406/10.9YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2012

    1. A invocação pelos réus da nulidade do contrato de mediação, já após a conclusão do negócio visado pelo exercício da mediação, numa altura em que já se tinham aproveitado das vantagens do trabalho desenvolvido pela mediadora, para não terem que pagar a remuneração contratualmente estabelecida, em contraste com a sua anterior atitude - ao beneficiarem dos serviços prestados pela autora em execuçã

    ... também resulta das declarações da testemunha Carlos …. o qual ...ão em apreço, no Cartório Notarial de .., a cargo da Notária …., na ...ências penais se prestarem falsas declarações”; 9. No dia referido ... proprium); 2.º uma justificação para essa confiança, ou seja, que ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio

    ...ção de motivo de justificação comprovadamente falso, sem prejuízo ... e contenha o reconhecimento notarial presencial das assinaturas dos ...f) Falsas" declarações relativas à justifica\xC3"...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro

    ...- Só podem ser tomadas declarações, tanto do trabalhador como das ...Participação e justificação da falta. 1 - As faltas ... objecto de reconhecimento notarial presencial ou realizadas em ...m) Falsas" declarações relativas à justifica\xC3"...

  • Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril

    ...g) Declarações ou certidões por todos os membros ... é exigido o reconhecimento notarial de assinaturas de qualquer ...ões cominadas para o crime de falsas declarações e o agrupamento será ... de pormenorizada justificação nos projectos, ter-se-ão em conta, ...

  • Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio

    ...g) Declarações ou certidões por todos os membros ... é exigido o reconhecimento notarial de assinaturas de qualquer ...ões cominadas para o crime de falsas declarações e o agrupamento será ... de pormenorizada justificação nos projectos, ter-se-ão em conta, ...

  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984

    ... prazos legais, sem justificação, as certidões que lhes sejam ... estabelecidos; e) Prestarem falsas declarações em processo ... queixoso e o reconhecimento notarial da respectiva assinatura. 4 - A ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/A, de 16 de Janeiro de 1984

    ... prazos legais, sem justificação, as certidões que lhes sejam ... estabelecidos; e) Prestarem falsas declarações em processo ... queixoso e o reconhecimento notarial da respectiva assinatura. 4 - A ...

  • Acórdão nº 423/06 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 2006

    ... perante a lei sem justificação" material, por violação deste princ\xC3"... processo de justificação notarial, não resulta, por simples efeito ... prevista para o crime de “falsas declarações perante oficial ...

  • Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004

    ... disponíveis, as declarações de impacte ambiental dos lanços a ... é exigido o reconhecimento notarial de assinaturas de qualquer ... na lei para o crime de falsas declarações e a sociedade ... de pormenorizada justificação nos projectos, ter-se-á em conta, ...

  • Acórdão nº 0111339 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2006

    I- Nos crimes continuados (execução continuada), o prazo de prescrição inicia-se "desde o dia da prática do último acto" - art.119º, 2, b) C. Penal. II- O vício de insuficiência da matéria de facto (art. 410º, 2 a) CPP) diz respeito à matéria que é objecto do processo e que o tribunal se encontra vinculado ao seu conhecimento, seja por ter sido alegado pela acusação ou pela...

    ...ção para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório ... para servirem de justificação contabilística, sem terem qualquer ... tidas em conta todas facturas falsas constantes dos autos e introduzidas ... pública no 1.º Cartório Notarial de Santa Maria da Feira em 20 de ...

  • Aviso 3873-AH/2007, de 28 de Fevereiro de 2007

    ... ou prestem informaçóes falsas ou erradas sobre as infracçóes à ..., ou por reconhecimento notarial, ou legalmente equiparado. Artigo ...

  • Acórdão nº 01564/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007

    1. Compete à AT o ónus de prova dos pressupostos legais enunciados no art. 63º-A da LGT para que possa aceder à documentação bancária dos contribuintes, o que passa pela demonstração ou da existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária ou da existência de factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. 2. A lei impõe aqui um especial dever de...

    ... E, finalmente, a não justificação da pretensa aplicação do montante ... celebrada no 10° Cartório Notarial de Lisboa, os Recorrentes compraram ... Recorrentes prestaram declarações perante funcionário da Inspecção ... de utilização de facturas falsas ou outras, também elas indiciadoras ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    ... ARTIGO 99.º (Justificação da ausência) Decorridos dois anos ...ARTIGO 245.º (Declarações não sérias) 1. A declaração não ... à desobediência ou às falsas" declarações. ARTIGO 345.º (Conven\xC3"... 375.º (Reconhecimento notarial) 1. Se estiverem reconhecidas ...

  • Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003

    ... de pormenorizada justificação nos projectos, ter-se-á em conta, ... é exigido o reconhecimento notarial de assinaturas de qualquer ... 13.6 - A falsidade das declarações sujeita os responsáveis às es cominadas para o crime de falsas declarações e a sociedade ...