justificação notarial falsas declarações

361 resultados para justificação notarial falsas declarações

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos princípios ... e em prejuízo de outrem, declarações falsas. 6. Nos actos de justificação há que ...
  • Acórdão nº 0316341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2004

    Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada com as falsas declarações prestadas numa escritura de justificação notarial.

    ... as seguintes conclusões: a) o crime de falsas declarações previsto nos artigos 359º e 360º ...ções" numa escritura pública de justificação notarial, onde os denunciados D... e ...
  • Acórdão nº 3608/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I. (A)intentou a presente acção declarativa, sob a forma sumária, contra (B) e mulher, (C) pedindo que: seja julgada nula e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial exarada a fls. 24 do Livro n.º 235-C do Terceiro Cartório Notarial do Funchal; o teor do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Caniço sob o artigo 1932.º seja...

  • Acórdão nº 0040957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    Não integra o crime do artigo 97 do Código do Notariado, com referência aos artigos 359 ns.1 e 2 e 360 n.1 do Código Penal, a conduta dos outorgantes numa escritura de justificação notarial que, não obstante advertidos pelo notário de que incorriam nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em prejuízo de outrem, tivessem prestado ou confirmado...

  • Acórdão nº 0040957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    Não integra o crime do artigo 97 do Código do Notariado, com referência aos artigos 359 ns.1 e 2 e 360 n.1 do Código Penal, a conduta dos outorgantes numa escritura de justificação notarial que, não obstante advertidos pelo notário de que incorriam nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em prejuízo de outrem, tivessem prestado ou confirmado...

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ...Cartório Notarial ..., escritura de justificação, em que ... condenados: a) a reconhecer que foram falsas" as suas declarações na escritura da justificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 9130847 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

    I - O interesse directo e especialmente protegido no crime de falsas declarações, no âmbito de uma escritura de justificação lavrada em Cartório Notarial, é o interesse do Estado em garantir a credibilidade e confiança que devem merecer certos actos ou documentos, em ordem à segurança do comércio jurídico e à realização da justiça. II - Assim, visto o disposto no artigo 68, n. 1, alínea a) do...

    ... e especialmente protegido no crime de falsas declarações, no âmbito de uma escritura de tificação lavrada em Cartório Notarial, é o interesse do Estado em garantir a ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... em 16/12/1998, no 1º Cartório Notarial .., escritura de justificação, em que ... condenados: a) a reconhecer que foram falsas" as suas declarações na escritura da justificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 448/09.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

    ... da escritura pública de justificação notarial, celebrada em 30-12-2008, exarada de ... aos autos provarem aquelas suas declarações, nos termos do imposto pelo artigo 343.°, n.° 1 ... a escritura de justificação sejam falsas, não estando, assim verificado o fundamento pelo ...
  • Acórdão nº 18/13.3TAVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente o que se disse em determinado evento). Ou seja, no caso da documentação por escrito de declaraçõe

    ... as demais pela prática de um crime de falsas declarações perante oficial público - finda a ...é à realização da escritura pública notarial de justificação, de 16 de Fev. de 2009, como se ...
  • Acórdão nº 96/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015
    ... incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, ... declarações em procedimento de justificação notarial, os antecedentes legislativos em nada ...
  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

    ...declarou na escritura de justificação sub judice factos que sabia que não ..., quando ficou provado - conforme declarações transcritas supra - que o mesmo tem casa em ... No dia 13 de Abril de 2009, no Cartório Notarial a cargo do licenciado J.. , nesta cidade e ...ízo de outrem, prestassem declarações falsas; 8 – Tal advertência ficou a constar da ...
  • Acórdão nº 18/10.5TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014

    I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar...

    ...Tais declarações foram posteriormente confirmadas pelos ..., e que apenas fez a escritura de justificação por a vendedora se encontrar em parte incerta no ... da escritura de justificação notarial, sabiam que as mesmas não correspondiam à ... incorreriam na pena aplicável ao crime de falsas declarações perante Oficial Público se, ...
  • Acórdão nº 207/13.0TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    - A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo demandado que determinaram o estado de incerteza - Nada impede que em acção declarativa se cumulem vários pedidos, nomeadamente de apreciação (positiva ou negativa) e de condenação, desde que a cumulação seja lícita à luz do critério...

    ...ção negatória de impugnação da justificação notarial, fica definitivamente estabelecida entre ... condenados a reconhecer que prestaram falsas declarações nas escrituras de justificação ...
  • Acórdão nº 376/14.2T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência de descrição dos factos tidos por não suficientemente indiciados, consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.

    ...falsas declarações previsto e punido pelo artigo 97º, ... factos constantes da escritura de justificação notarial e do prévio edital eram falsos, e bem ...
  • Acórdão nº 4279/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- A escritura de justificação notarial tem por escopo providenciar aos interessados um meio de titulação de factos jurídicos relativos a imóveis que ou não possam ser provados pela forma original ou cuja eficácia se desencadeia legalmente sem o titular inscrito com base em facto aquisitivo (v.g., situação de usucapião), titulado por escritura de justificação notarial cuja declaração seja...

    ... e, por via disso: a) Sejam declaradas falsas as declarações prestadas pelos 1ºs réus na critura de justificação e doação realizada no dia 27 de junho de 2014, ...outorgaram escritura de justificação notarial de posse e doação no dia 27.06.2014, na qual: - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 99.º (Justificação da ausência) Decorridos dois anos sem se ... Artigo 245.º (Declarações não sérias) 1. A declaração não séria, ... aplicar à desobediência ou às falsas declarações. Artigo 345.º ... . . (Reconhecimento notarial) . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 1732/16.7T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...

    ...falsas declarações, ante o que reagiu através da ... por usucapião, através da escritura notarial na qual prestaram falsas declarações, enferma ...., cópia da escritura notarial de justificação, pedido de registo de aquisição a favor de LC a ...
  • Acórdão nº 1655/10.3TBCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Alicerçando-se a convicção do juiz, essencialmente, nos depoimentos de certas testemunhas, ela só pode ser censurada – vg. porque a imediação permite uma apreciação ética do depoimento vedada pela gravação -, mesmo que contrariada por outros depoimentos, se se concluir pela ilogicidade/falsidade do verbalizado, ou se houver outra prova que inequivocamente o infirme. 2.- Na acção de...

    ... efeito essa mesma escritura de justificação" notarial, por forma a que a ré não possa, atrav\xC3"..., nem nunca pertenceu à ré e que são falsas as declarações prestadas e que constam de tal ...
  • Acórdão nº 768/12.1TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” apenas inclui a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não a mera declaração de factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem.

    ... 256º do código Penal e de um crime de falsas declarações, previsto e punido  nos termos do ... KK. Neste  crime,  a  justificação  da  tutela  penal  e  a  carência  de ... em escritura de justificação notarial que preste ou confirme declarações falsas se ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...

    ... autores foram condenados a ver declaradas falsas as declarações que prestaram numa escritura de justificação notarial através da qual pretendiam adquirir a ...
  • Acórdão nº 632/21.3T8FNC-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será...

    ..., B outorgou escritura pública de justificação para fazer registar, como registou, a seu favor o ..., o prédio em seu favor, tendo prestado falsas declarações quanto à aquisição do prédio. ...ção de escrita de justificação notarial, questão que pela sua complexidade, jamais ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - A justificação não pode consistir na simples adesão aos ... em ata, na qual são recolhidas as declarações, requerimentos, promoções e atos decisórios ... julgado, ou reconhecida em habilitação notarial", a habilitação tem por base certidão da senten\xC3"...-o ainda das sanções aplicáveis às falsas declarações. 2 - Em seguida, o tribunal exige ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... em 16/12/1998, no 1º Cartório Notarial, escritura de justificação, em que declararam ..., condenados: a) a reconhecer que foram falsas" as suas declarações na escritura da justificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 6145/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I – Em ação na qual é peticionada a nulidade de escritura de justificação notarial, não assiste legitimidade passiva a réus que não foram intervenientes na referida escritura, nem são titulares do direito que se pretende impugnar com a ação, e relativamente aos quais não é formulado qualquer pedido; II – Sendo invocados vícios suscetíveis de afetar a fé pública de documento autê

    ... autos, impugnando a escritura de justificação notarial celebrada em 04 de abril de 2016, no ... do Porto, de querer ou entender as declarações que lhe são atribuídas na escritura de ...ídas as correspondentes declarações falsas, apesar da sua alegada incapacidade de querer e ...

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