justificação notarial falsas declarações

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  • Acórdão nº 0316341 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2004

    Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada com as falsas declarações prestadas numa escritura de justificação notarial.

    ... conclusões: a) o crime de falsas declarações previsto nos artigos ... escritura pública de justificação notarial, onde os denunciados D... e ...

  • Acórdão nº 3608/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2004

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I. (A)intentou a presente acção declarativa, sob a forma sumária, contra (B) e mulher, (C) pedindo que: seja julgada nula e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial exarada a fls. 24 do Livro n.º 235-C do Terceiro Cartório Notarial do Funchal; o teor do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Caniço sob o artigo 1932.º seja...

  • Acórdão nº 0040957 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2001

    Não integra o crime do artigo 97 do Código do Notariado, com referência aos artigos 359 ns.1 e 2 e 360 n.1 do Código Penal, a conduta dos outorgantes numa escritura de justificação notarial que, não obstante advertidos pelo notário de que incorriam nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em prejuízo de outrem, tivessem prestado ou confirmado...

  • Acórdão nº 0040957 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2001

    Não integra o crime do artigo 97 do Código do Notariado, com referência aos artigos 359 ns.1 e 2 e 360 n.1 do Código Penal, a conduta dos outorgantes numa escritura de justificação notarial que, não obstante advertidos pelo notário de que incorriam nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em prejuízo de outrem, tivessem prestado ou confirmado...

  • Acórdão nº 9130847 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1992

    I - O interesse directo e especialmente protegido no crime de falsas declarações, no âmbito de uma escritura de justificação lavrada em Cartório Notarial, é o interesse do Estado em garantir a credibilidade e confiança que devem merecer certos actos ou documentos, em ordem à segurança do comércio jurídico e à realização da justiça. II - Assim, visto o disposto no artigo 68, n. 1, alínea a) do...

    ... protegido no crime de falsas declarações, no âmbito de uma ritura de justificação lavrada em Cartório Notarial, é o ...

  • Acórdão nº 448/09.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

    ... escritura pública de justificação notarial, celebrada em 30-12-2008, ... provarem aquelas suas declarações, nos termos do imposto pelo artigo ... de justificação sejam falsas, não estando, assim verificado o ...

  • Acórdão nº 96/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2015

    ... penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial ...justificação notarial, os antecedentes ...

  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

    ... na escritura de justificação sub judice factos que sabia que não ... provado - conforme declarações transcritas supra - que o mesmo tem ... Abril de 2009, no Cartório Notarial a cargo do licenciado J.. , nesta ..., prestassem declarações falsas; 8 – Tal advertência ficou a ...

  • Acórdão nº 18/10.5TATND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2014

    I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar facto falso...

    ...Tais declarações foram posteriormente confirmadas ... fez a escritura de justificação por a vendedora se encontrar em ... escritura de justificação notarial, sabiam que as mesmas não ... pena aplicável ao crime de falsas declarações perante Oficial ...

  • Acórdão nº 207/13.0TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    - A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo demandado que determinaram o estado de incerteza - Nada impede que em acção declarativa se cumulem vários pedidos, nomeadamente de apreciação (positiva ou negativa) e de condenação, desde que a cumulação seja lícita à luz do critério...

    ... de impugnação da justificação notarial, fica definitivamente ... a reconhecer que prestaram falsas declarações nas escrituras de ...

  • Acórdão nº 376/14.2T9VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência de descrição dos factos tidos por não suficientemente indiciados, consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.

    ... Código Penal e ao crime de falsas declarações previsto e punido pelo ... da escritura de justificação notarial e do prévio edital eram ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 99.º (Justificação da ausência) Decorridos dois anos ... Artigo 245.º (Declarações não sérias) 1. A declaração ... à desobediência ou às falsas declarações. Artigo ... . (Reconhecimento notarial) . . . . . . 1. Se estiverem ...

  • Acórdão nº 1655/10.3TBCBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Alicerçando-se a convicção do juiz, essencialmente, nos depoimentos de certas testemunhas, ela só pode ser censurada – vg. porque a imediação permite uma apreciação ética do depoimento vedada pela gravação -, mesmo que contrariada por outros depoimentos, se se concluir pela ilogicidade/falsidade do verbalizado, ou se houver outra prova que inequivocamente o infirme. 2.- Na acção de impugnaçã

    ... mesma escritura de justificação notarial, por forma a que a ré não ... pertenceu à ré e que são falsas as declarações prestadas e que ...

  • Acórdão nº 768/12.1TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2015

    O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” apenas inclui a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não a mera declaração de factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem.

    ...ódigo Penal e de um crime de falsas declarações, previsto e punido  ... Neste  crime,  a  justificação  da  tutela  penal  e  a ... escritura de justificação notarial que preste ou confirme declarações ...

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...

    ... condenados a ver declaradas falsas as declarações que prestaram numa escritura de justificação notarial através da qual pretendiam ...

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    .../12/1998, no 1º Cartório Notarial, escritura de justificação, em que ...: a) a reconhecer que foram falsas as suas declarações na escritura ...

  • Acórdão nº 6145/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I – Em ação na qual é peticionada a nulidade de escritura de justificação notarial, não assiste legitimidade passiva a réus que não foram intervenientes na referida escritura, nem são titulares do direito que se pretende impugnar com a ação, e relativamente aos quais não é formulado qualquer pedido; II – Sendo invocados vícios suscetíveis de afetar a fé pública de documento autêntico, por via de

    ... a escritura de justificação notarial celebrada em 04 de abril de ... querer ou entender as declarações que lhe são atribuídas na ... correspondentes declarações falsas, apesar da sua alegada incapacidade ...

  • Acórdão nº 9494/16.1T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2019

    I - A justificação notarial, para fins do registo predial, tem a sua regulamentação nos arts. 89.º a 101.º do CN, sendo admitida nos casos previstos no art. 116.º do CRgP: 1 - Justificação relativa ao trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira inscrição, ou, dito de outro modo, para estabelecimento do trato sucessivo (arts. 89.º do CN e 116.º, n.º 1, do CRgP; 2 - Justificação para...

    ...ácia da escritura de justificação feita pelos RR. (requerendo a ... escritura de justificação notarial outorgada no Cartório da Dra. FF, ... a 13.9.2013, com base em falsas declarações. Antes da ...

  • Acórdão nº 468/11.0TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – O reconhecimento da deserção produz-se ope judicis, e não ope legis, tendo a declaração da ocorrência deste facto jurídico involuntário efeitos constitutivos ex tunc sobre o processo. II - Do principio do inquisitório resulta que ao juiz incumbe realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos...

    ... da escritura de justificação notarial celebrada pelos Réus ... justificado; que as declarações tendentes à justificação notarial são falsas, já que o terreno em causa ...

  • Decisões Sumárias nº 162/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Março de 2013

    ... penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial ...justificação notarial, os antecedentes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... processos comuns de justificação, além dos destinados à ... 1 - Os requerimentos, declarações e documentos para a instrução de ... testemunhas; c) Documento notarial autêntico ou autenticado; d) ... sujeito à pena do crime de falsas" declarações. Subsec\xC3"...

  • Acórdão nº 489/13.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I – A posse é a prática reiterada, pelo possuidor, de actos materiais, em termos de relação duradoura com a coisa e de modo correspondente ao direito de propriedade ou a outro direito real, como se de um verdadeiro proprietário (ou titular do direito real correspondente) se tratasse. II – Incumbe aos RR a prova dos factos alegados, tendentes a demonstrar a sua posse sobre o terreno reivindicado

    ... numa escritura de justificação notarial e de compra e venda, ... Ora, as declarações tendentes à justificação notarial são falsas, já que o terreno em causa sempre ...

  • Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    I-Não será de dar como verificada a excepção de caso julgado, quando a causa não se repita na tríplice identidade exigida pelo artigo 581/1 CPC: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II-Não se poderá falar de autoridade de caso julgado de decisão interlocutória, quando esta decisão aponte, formalmente, no sentido do funcionamento da presunção do registo a favor da R., mas depois,...

    ... A., em resumo, que as declarações prestadas pela R. na escritura ...ácia da escritura de justificação notarial outorgada no dia 9 de maio ... justificação notarial são falsas. XX.-Os efeitos da doença de ...

  • Acórdão nº 379/12 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 2012

    ... penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial ...) em escrituras de justificação de vários prédios; . – Ouvidos ... de justificação notarial, os antecedentes legislativos em ...

  • Acórdão nº 387/08.7TATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2012

    I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada. II - O critério legal que vincula esse poder discricionário assenta cumulativamente nos requisitos da “necessidade” e na “conveniência “, exigindo ainda a autonomia e a anterioridade da questão prejudicial relativamente à questão...

    ... extinto Segundo Cartório Notarial de Tomar, foi outorgada uma a pública de justificação, lavrada a fls. 53 e 54 verso do ... "que confirmam as declarações que antecedem, por serem ..., prestassem declarações falsas. Tal advertência ficou a constar ...