justificação médica

1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos cíveis formulados com base na responsabilidade civil extracontratual resultante da prática de ilícitos criminais. 2 - O número 1 do artigo 150º do Código Penal não é um tipo penal, sim um “não-tipo” ou de uma norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades...

i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120

I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o tratamento adequado à sua patologia em Portugal”, comprometendo-se “a assegurar a estadia, alimentação, medicamentos, exames e todos os tratamentos médicos que o Autor necessitasse em Portugal” e atribuir-lhe “um apoio mensal...

I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

1 - O artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26/08 e o artigo 4.º n.º 1 da Lei n.º 21/85, de 30/07, impõem o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. 2 - Tendo a Relação determinado por acórdão devidamente transitado em julgado, que a junta médica deveria voltar a reunir para esclarecer, especificamente, os quesitos expressamente formulados no...

I – Estando provado que a recorrente sofreu acidente em serviço em 2007, não pode a circunstância de a mesma continuar a sofrer de patologia motivada pelo referido acidente fundamentar uma decisão de recusa de submissão da acidentada a Junta Médica, destinada a aquilatar da atribuição de eventual incapacidade permanente. II – Estando demonstrado que as faltas dadas ao serviço têm...

I - Estando em causa executar decisão de um tribunal transitada em julgado há que ter em consideração os termos impostos para a fundamentação do ato por essa decisão e pelo acórdão, transitado em julgado, que julgou procedente a ação executiva e fixou os atos a proferir em sede de execução de sentença que, no caso, é que se tome em consideração os relatórios médicos relativos a outras lesões...

1. Havendo discordância de alguma das partes quanto à questão da incapacidade do sinistrado, na tentativa de conciliação presidida pelo Ministério Público, os peritos que intervêm na junta médica podem avaliar livremente as sequelas, mas têm de o fazer por referência às lesões que constem do respectivo auto como resultantes do acidente, se houver acordo de ambas as partes quanto a tal questão,...

• Diário da República

I - Não se afigura conforme à boa fé e às regras de protecção da saúde no trabalho a ordem de deslocação do trabalhador, na mesma unidade fabril, para outra secção/função, cujo ambiente de trabalho, em termos de arejamento e de atmosfera, oferece menor condições, quando existe recomendação pelos serviços médicos de trabalho para o manter na mesma função em razão de motivos de saúde pulmonar. II

I - Da conjugação do disposto no nº 5, do artº 47º e, do 48º do DL nº 100/99 de 31/03 resulta que a partir do momento em que o funcionário for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração no caso de não voltar ao serviço por um período mínimo de 30 dias consecutivos. II - A partir da data do laudo da junta médica da CGA, é esta a...

I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...

I - Face ao disposto no art. 9.º da LCCT, a justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II - Existe a

• Diário da República

1.O regime estatuído no artº 47º nºs. 1 a) e b), nº 2 a) e nº 7 DL 100/99, 31.03, tem como pressuposto que o trabalhador na situação de 18 meses de faltas por doença, findo estes 18 meses nos 30 dias seguintes emite uma declaração de vontade no sentido de iniciar um procedimento administrativo optando por uma das hipóteses de (i) apresentação à junta médica para aposentação, (ii) passagem a licenç

I-Os documentos destinam-se a provar factos que fundamentem a acção ou a defesa - artigos 523º, n°1, 524° e n°2, do CPC; I.1-em princípio devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes -artº 523°, n°1, do CPC; I.2-caso não o sejam, a parte poderá apresentá-los até ao encerramento da discussão em 1ª instância, embora com pagamento de multa no caso de não...

1.- A respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados em Clínica pode configurar-se a seguinte tipologia: 1) “contrato total”, que é um contrato misto (combinado) que engloba um contrato de prestação de serviços médicos, a que se junta um contrato de internamento (prestação de serviço médico e paramédico), bem como um contrato de locação e eventualmente de compra e...

I- A não concordância entre, por um lado, o inquérito profissional e de análise do posto de trabalho e, por outro lado, as perícias singular e por junta médica quanto à atribuição de IPATH deve ser avaliada à luz do princípio probatório geral de livre apreciação de acordo com a prudente convicção do julgador. II- Não justificando, necessariamente, tal “desconformidade” reclamação...

I. Segundo a Ordem de Serviço da CGD em matéria de faltas ao serviço, o trabalhador que se encontre em situação de baixa médica por doença está obrigado a comparecer à junta médica de verificação de doença (JMVD) da CGD, devendo apresentar-se ao serviço quanto seja determinada a retoma de funções. II. Se o trabalhador não retomar o serviço incorre em faltas injustificadas, com relevância em...

1. - O STJ vem entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro – e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais) –, a situação do lesado que, sem perda de retribuição laboral, fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais...

i) decorrido o prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data. ii) o que muda é a situação jurídica do sinistrado. Este...

I - É de julgar improcedente o recurso de revisão fundado na descoberta de novos meios de prova, quando se não evidencie que os meios probatórios exibidos consintam concluir pela emanência de graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II - Ademais, não é função do recurso de revisão, extraordinário, conhecer de erros de julgamento, de facto ou de direito, alegadamente lavados na decisão...