justa causa trabalhador

9281 resultados para justa causa trabalhador

  • Acórdão nº 14633/14.4T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
    ... a exclusão da reintegração do trabalhador ... Alegou para tanto, e em síntese, que: Em ... negligente, descuidado, pondo em causa, de forma reiterada, a sua aptidão e idoneidade ... foi ilícito, por inexistência de justa causa ... b) Excepcionando: a nota de culpa ...
  • Acórdão nº 1849/21.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.

    ... contrato de trabalho, por inexistência de justa" causa; b)\tcondenada a trabalhadora em indemnizaç\xC3" ... e mesmo sem a anuência do trabalhador, o respectivo horário de trabalho ... - Cabe ...
  • Acórdão nº 2367/12.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O princípio da livre apreciação da prova, plasmado no n.º 5 do art.º 607.º do CPC, vigora para a 1.ª instância e, de igual modo, para a Relação quando é chamada a reapreciar a matéria de facto. II - Compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos...

    ... seu despedimento pela empregadora, alegando justa causa ... Realizada a audiência de partes e ... O trabalhador contestou, invocando a prescrição do ...
  • Acórdão nº 4877/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II

    ... o Autor se apropriou de cobre, colocando em causa, de forma definitiva, a relação laboral, cando-se, em consequência, justa causa de despedimento ... No final do seu ... trabalhador e os pareceres dos representantes dos ...
  • Acórdão nº 1859/16.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I. A existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo que atender, designadamente, ao grau de culpa do trabalhador. II. No caso, tendo em conta a situação pessoal vivida pela trabalhadora, que foi sujeita a uma forte perturbação psicológica, e considerando que a trabalhadora...

    ... direito e considerar que a empregadora teve justa causa para despedir a A., sendo lícito o seu ... outro elemento que não o pedido do Trabalhador) e o Senhor Dr. EE (que expressamente disse à ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... que se reconheça a existência de justa causa de resolução do contrato (por parte do ... , mas nunca aquela exerceu sobre o  trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer ...
  • Acórdão nº 19844/17.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019
    ... ; os factos invocados para fundamentar a justa causa também não são aptos a despedir ... I. Sendo o Recorrido um trabalhador do setor bancário, que titula categoria e ...
  • Acórdão nº 23028/15.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1–Da violação dos deveres de pontualidade (20 minutos de atraso e de antecipação de saída em 2 dias diferentes) e de zelo (posse de quantidade não apurada de haxixe no local de trabalho) não emerge, necessariamente, justa causa para despedir. 2–O comportamento culposo do trabalhador e as respetivas consequências, para justificarem o despedimento, hão-de revestir-se de uma tal...

    ... , notificada das contra-alegações do Trabalhador, vem responder à matéria da ampliação do ... Autor adotou comportamentos que colocam em causa" a imagem e bom nome da Ré, que durante o seu hor\xC3" ... qualquer dos comportamentos que constituem justa causa de despedimento, pelo que o despedimento é ...
  • Acórdão nº 6561/19.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    Invocando-se factos instantâneos com efeitos duradouros, que sejam suscetíveis de agravamento, o prazo de 30 dias para o trabalhador comunicar a resolução do contrato com invocação de justa causa, só começa a correr quando no contexto da relação laboral, aqueles factos atingiram um grau de gravidade tal que tornem impossível a subsistência da relação laboral, tendo em atenção o disposto no artigo

    ... válida, lícita e eficaz a resolução com justa causa comunicada pela autora em 27/9/2019 e, ... O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao ...
  • Acórdão nº 3814.12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...

    ... seu despedimento pela empregadora, alegando justa causa ... Realizada a audiência de partes e ... O trabalhador contestou, pela forma expressa no articulado de ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... ção de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... ção colectiva de trabalho negocial em causa, podem escolher, por escrito, o instrumento que ... , puérpera ou lactante presume-se feito sem justa causa ... 3 - O parecer referido no n.º 1 deve ...
  • Acórdão nº 189/10.0TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2011

    I - A alteração brusca e não fundamentada da categoria do trabalhador consubstancia violação dos deveres contratuais por parte do empregador susceptível de constituir justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador. II - A circunstância de o trabalhador não ter chegado a desempenhar as novas funções não o impede de resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa.

    ... , contra C…, Lda., pedindo se declare a justa causa da resolução do contrato de trabalho e o ... a existência de justa causa para o trabalhador resolver o contrato de trabalho, motivadamente e ...
  • Acórdão nº 6704/15.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito. 3- A indicação do motivo justificativo para a não comparência em...

    ... não provou factos que possam integrar a justa causa do despedimento do trabalhador? Não provou ...
  • Acórdão nº 2985/20.1T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022

    1. –Tendo-se apurado que o trabalhador se apropriou de bens que não lhe pertenciam, foi quebrada, de forma irremediável, a confiança da entidade empregadora no trabalhador, pelo que não é exigível a continuação da relação laboral, ocorrendo justa causa de despedimento. 2. – Perfilhando o reclamante entendimento diverso do adotado no acórdão proferido nos autos, no que concerne à...

    ... Julho de 2020, cerca das 11 horas, o trabalhador furtou bens (não especificados) do empregador ... CCTV que pudessem esclarecer as faltas em causa; 7 ... –O … dispõe de um sistema de ... com vista ao seu despedimento com justa causa acompanhada da respectiva Nota de Culpa e ...
  • Acórdão nº 3237/14.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...

    ... providência cautelar que os movimentos em causa respeitam a jogo proveniente de apostas on line ... d) Quanto à inexistência provável de justa causa 26. O Tribunal a quo errou ainda na ... ção entre os factos imputados ao trabalhador (juízo esse que não poderia ter feito, tendo em ...
  • Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota...

    ... que conduziu ao despedimento do trabalhador ... A entidade empregadora apresentou o ... ção da decisão de despedimento com justa causa. Juntou o processo disciplinar e os ...
  • Acórdão nº 1085/15.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    1.  A carta de resolução do contrato enviada pelo trabalhador à empregadora em que se faz consignar como justa causa da resolução, apenas, a «falta de pagamento do trabalho suplementar prestado e da retribuição legal» e o «incumprimento das obrigações legais relativas ao tempo de trabalho e descanso do trabalhador», não especifica qualquer facto concreto, mas antes afirmações de natureza...

    ... , pedindo que se declarasse a existência de justa causa para a resolução, por sua iniciativa, do ... º, n.º 1, do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação ...
  • Acórdão nº 4282/09.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    Para que se possa afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador , devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a insubsistência

    ... Pede que seja considerada justa e legítima a resolução do contrato de trabalho ... ção do contrato de trabalho com justa causa e créditos laborais vencidos, o montante global ... Inconformado o trabalhador apelou ... [8] Concluiu que: (…) A Ré contra ...
  • Acórdão nº 3853/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
    ... resolveu o contrato de trabalho com justa" causa e a pagar-lhe a quantia de €29.148,78 a t\xC3" ... violação ou cessação, detidos por trabalhador de sociedade com a qual se encontra em relação ...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
    ... justa causa à resolução do contrato de trabalho ... foi contratado como trabalhador de “D ... , S.A.” (ponto 1 de Factos ...
  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado...

    ... pela decisão de despedimento com justa causa dos AA. por entender que a relação de ... , terá de existir entre trabalhador e empregador fica, inevitavelmente, abalada e ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e

    ... esta seja condenada: “A) – Reconhecer a justa causa de resolução do contrato de trabalho por ... para a suspensão preventiva do trabalhador que não seja a condução diligente desse ...
  • Acórdão nº 2195/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    - Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, resultando do formulário previsto no artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, apresentado, e da decisão disciplinar junta, que o trabalhador impugnante solicita a apreciação judicial da aplicação de sanção de despedimento com justa causa, decorrente do...

    ... e Fiscal da área da residência do trabalhador ... Realizada tal notificação, veio o A ... Em causa, concluiu, está uma questão laboral, sendo o ... com a decisão de despedimento do mesmo com justa causa, decisão essa proferida em 14/07/2017 ...
  • Acórdão nº 433/13.2TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos por falecimento de parente ou afim no 1.º grau da linha recta, situação extensiva aos casos de falecimento de pessoa com quem viva em união de facto ou em economia comum, nos termos previstos em legislação específica [artigo 251.º, n.º 1, alínea a) e n.º2 do artigo 251.º do Código do Trabalho]; II - Estando em causa o...

    ... a justificar o despedimento do trabalhador ... Para tanto alegou, muito em síntese, que a ... habituais, com todos os transtornos que tal causa, “designadamente com a diminuição da ... grave e justificou o seu despedimento com justa causa ... O trabalhador contestou o articulado ...
  • Acórdão nº 1667/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente...

    ... , alegando, muito em síntese, que o trabalhador/Autor foi admitido ao seu serviço em 10 de Maio ... da relação de trabalho, o que constitui justa causa de despedimento ... *O trabalhador/Autor ...

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