justa causa trabalhador

9281 resultados para justa causa trabalhador

  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...

    ..., procedeu ao despedimento desta com justa causa ao abrigo do artigo 351º nºs. 1 e 2 ... se peticiona a condenação do aqui trabalhador no pagamento de montante indemnizatório pela ...
  • Acórdão nº 691/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    I. A resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente. II. Não integra nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre a inversão do ónus de prova. III. Integra nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre a arguição pela ré de omissão de factos...

    ...: condenação da ré no reconhecimento da justa causa que esteve subjacente à resolução do ... em que o horário é acordado com o trabalhador, compete ao Empregador a sua fixação, sendo que ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ...foi despedido com justa causa e processo disciplinar, cumprindo todas as ... das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a ...
  • Acórdão nº 337/13.9TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

    ...justa causa, do contrato de trabalho, acrescida de ...ção ainda que por vontade do trabalhador, razão pela qual condenou a R. ao pagamento ...
  • Acórdão nº 2855/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1- A existência de justa causa está dependente da verificação cumulativa de três pressupostos: (1) o comportamento culposo do trabalhador, (2) a impossibilidade de subsistência da relação e (3) o nexo de causalidade entre o comportamento e a impossibilidade assinalada. 2- A emissão de uma declaração falsa, violando, embora, o dever de boa fé, não é de molde a impossibilitar a subsistência do...

    ... declarar a ilicitude do despedimento por justa causa e bem assim julgou a reconvenção ... anterior processo disciplinar que o trabalhador tinha sido alvo um mês antes, no âmbito do qual ...
  • Acórdão nº 1370/12.3TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os...

    ... do contrato de trabalho operada pelo trabalhador ora Réu. Alega , em síntese , que tem uma ...justa causa de resolução do contrato de trabalho por ...
  • Acórdão nº 732/13.3TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2015

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... a condenação desta no reconhecimento da justa causa da resolução do contrato de trabalho por ... com justa causa por iniciativa do trabalhador nos termos do art. 394º nº2 als. a) a e); nº3 ...
  • Acórdão nº 61/14.5TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    I – O trabalhador pode resolver o contrato, com fundamento em justa causa, devendo para o efeito, comunicar por escrito, ao empregador indicando, de forma sucinta, os factos que considera relevantes para o efeito, nos 30 dias subsequentes ao seu conhecimento. II – Não se exige uma descrição circunstanciada dos factos, como acontece na nota de culpa, mas é necessário enunciar os...

    ...ção da categoria profissional; Constituem justa causa para resolução do contrato de trabalho ..., da rutura contratual promovida pelo trabalhador. Tal significa que, embora a resolução do ...
  • Acórdão nº 2023/19.7T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2020

    I - Em matéria de cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o artigo 395º nº 1do CT não exige uma descrição circunstanciada dos factos, como acontece na nota de culpa, em que é necessário dar a conhecer ao trabalhador todos os factos que lhe são imputáveis, mas apenas uma indicação sucinta dos mesmos. Ainda assim, factos, devendo o trabalhador enunciar, de forma clara e...

    ... 04-01-2019,resolveu tal contrato, invocando justa" causa, alegando o total esvaziamento das suas fun\xC3"....º 395.º do Código do Trabalho, o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao ...
  • Acórdão nº 1407/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    - A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro dos limites previstos no art.º 396º, nº 1, do CT. O nº 3 do normativo veio resolver o problema da limitação indemnizatória que resulta do referido nº 1, permitindo o ressarcimento...

    ... que: Seja julgada procedente por provada a justa causa de resolução de contrato operada ..., desajustados às condições do trabalhador, tudo conduzindo a um esgotamento e estado ...
  • Acórdão nº 1664/16.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    : I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho, ou seja que à data da cessação da vigência do CCT estejam já reunidos os pressupostos de atribuição ao trabalhador dos respetivos direitos para que estes se mantenham posteriormente à data em que ocorra a caducidade do CCT. II – Apenas há violação do princípio da igualdade

    ...se despediu validamente com justa causa, sendo lícitos os argumentos invocados na ... no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respectiva definição, duração do ...
  • Acórdão nº 3937/16.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o...

    ... o contrato de trabalho com alegação de justa causa. Terminou, concluindo: “O A. reclama da ... por isso era de excluir o direito do trabalhador à indemnização. 15ª Em terceiro lugar ...
  • Acórdão nº 3937/16.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o...

    ... o contrato de trabalho com alegação de justa causa. Terminou, concluindo: “O A. reclama da ... por isso era de excluir o direito do trabalhador à indemnização. 15ª Em terceiro lugar ...
  • Acórdão nº 1091/12.7TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Na resolução, pelo trabalhador, do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a cessação do contrato em momento posterior ao da receção, pelo empregador, da comunicação dessa resolução poderá relevar para o juízo a fazer quanto à (in)existência de justa causa, mas não é necessariamente incompatível com esta e, consequentemente, com essa forma de cessação do contrato de trabalho. II -

    ... de trabalho cessou em 21/06/2012, com justa causa” e que a R. seja condenada a pagar-lhe a ...ção do contrato de trabalho pelo trabalhador ao empregador [não estamos a qualificar ...
  • Acórdão nº 1910/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I - No que respeita à impugnação da matéria de facto cumpre ainda dizer que ao juiz incumbe apreciar livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto e não existindo nem discrepâncias, nem contradições, nem obscuridade, nem ambiguidade, nem cometimento de erro que importe corrigir, não pode, nem deve o tribunal ad quem alterar a factualidade apurada. II - A noção de...

    ...ção da decisão de despedimento com justa causa, uma vez que o autor praticou os factos que ... requisitos: comportamento culposo do trabalhador; gravidade das consequências; impossibilidade ...
  • Acórdão nº 2576/18.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    1– A violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador constitui justa causa de resolução do contrato. 2– Sempre que a natureza da atividade não se compadeça com a fixação de um único local de trabalho, como é o caso da atividade de vigilante, o conceito de local de trabalho coincide com a ideia de centro estável ou predominante do desenvolvimento da atividade...

    ... validamente o direito de resolver com justa causa o contrato de trabalho; c)- Pagar à ... Trabalho em vigor, vigilante “É o trabalhador que presta serviços de vigilância, prevenção ...
  • Acórdão nº 521/17.6T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - A recusa do trabalhador em se deslocar à sede da

    ... o despedimento, alegando que o trabalhador, aqui A., foi admitido ao seu serviço em ... que o despedimento, por desprovido de justa causa, foi ilícito. Em reconvenção pediu a ...
  • Acórdão nº 1668/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador/motorista que, fazendo o transporte de utentes (doentes) da Ré, recebeu destes determinados pagamentos pelo serviço prestado pela Ré não lhe tendo, todavia, feito a entrega dos valores recebidos. II - Tal comportamento, independentemente dos montantes em causa, é suscetível de abalar a confiança da Ré na idoneidade,...

    ... licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, na ... motivação do despedimento do autor/trabalhador e juntou o processo disciplinar, cujos ...
  • Acórdão nº 466/14.1TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    Resulta do artigo 398º, 3 do CT que são menores as exigências que a lei impõe ao trabalhador, no que concerne à invocação de justa causa para por termo ao contrato, bastando-se com uma referência factual, que permita ao empregador saber a razão da resolução, e lhe permita uma cabal defesa. Indicando-se as concretas expressões tidas como injuriosas e que servem de fundamento à resolução,...

    ...ção do contrato pela trabalhadora, com justa causa – art.º 396.º, n.º 1 do CT ... Refere o artigo 395º: 1 - O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao ...
  • Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe

    ...ção da decisão de despedimento com justa causa. A Trabalhadora contestou, impugnando, ... máxima que pode ser aplicada a um trabalhador, o despedimento. 21- A decisão em crise ...
  • Acórdão nº 766/20.1T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...

    ... integrar os fundamentos do despedimento com justa causa. Conclui pela improcedência da acção. ... às pastas cujo plástico protetor o trabalhador BB estava a retirar, a fim de verificar de que ...
  • Acórdão nº 1930/05.9TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – Nos termos do art. 441.º do Código do Trabalho/2003, verificada uma situação de grave infracção aos deveres contratuais por banda do empregador, deixa de ser exigível ao trabalhador subordinado a manutenção do vínculo juslaboral. II – Na apreciação da invocada justa causa de resolução, operada, ex vi do n.º 4 do art. 441.º, por reporte à noção aberta prevista no art. 396.º/2 (com

    ...resolveu o contrato, assistindo-lhe justa causa. A Ré contestou, aduzindo, em resumo, ... pagamento, por entender que ao trabalhador assistia justa causa para promover a rescisão ...
  • Acórdão nº 5016/20.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos

    ... motivador do despedimento do trabalhador e o respectivo procedimento disciplinar. Para ... 4. Se ocorreu justa causa de despedimento. 5. I/licitude da ...
  • Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador fundada em justa causa subjectiva tem na sua base um comportamento do empregador que se reconduza a um acto ilícito, nomeadamente, uma das situações referidas nas alíneas do n.º2, do art.º 394.º do CT/09. Não basta, porém, a verificação de um desses comportamentos por parte do empregador. É também necessário que esse comportamento da...

    ...ário, indemnização pela resolução com justa causa do contrato de trabalho, trabalho ...é), como é consabido, a posição do trabalhador na organização empresarial em que se integra é ...
  • Acórdão nº 1099/16.3T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2019

    I - Invocando o trabalhador como fundamento da justa causa de resolução do contrato de trabalho a cessação da situação de isenção do horário de trabalho e a falta de pagamento do correspondente subsídio, compete-lhe a ele o ónus de alegação e prova das correspondentes causas de ilicitude. II – Cessando as causas que determinaram, após a celebração do contrato de trabalho, a implementação...

    ... seja declarado que a autora resolveu com justa causa o seu contrato de trabalho, sendo a ré ...ção instituído por acordo entre o trabalhador e o empregador, as regras gerais remetem para a ...

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