justa causa trabalhador

9281 resultados para justa causa trabalhador

  • Acórdão nº 1802/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo A./trabalhador o comportamento do sócio gerente da Ré/empregadora que, na sequência daquele haver batido com a porta do gabinete e com o telefone quando o pousou por este não estar a funcionar, agarrou o trabalhador pela gola da camisola e tendo-lhe desferido bofetadas na cara e murros no peito, tendo, em consequência, o Autor ficado

    ... que seja: a) declarada a resolução com justa causa do contrato de trabalho celebrado entre em ... , e claramente prejudicial para o trabalhador que, não obstante ter sido ofendido na sua ...
  • Acórdão nº 484/15.2T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    1- Integra justa causa de despedimento do trabalhador ter este faltado injustificadamente ao serviço 22 dias seguidos, situação agravada pelo facto de ter ignorado uma comunicação do empregador que o informava de que estava a faltar sem qualquer justificação e que isto o fazia incorrer em faltas injustificadas, podendo por isso ser alvo de actuação disciplinar.

    ... ção da decisão de despedimento com justa causa em virtude do autor ter faltado ...         O trabalhador contestou suscitando a questão prévia da ...
  • Acórdão nº 394/18.1T8HRT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... , conforme lhe foi ordenado, colocou em causa a segurança da operação da atracagem do navio, ... entidade empregadora, assistia e assiste justa causa para despedir o Autor ... *** O Autor ... de despedimento com justa causa ao trabalhador" AAA ... Após, este escrito com a “deliberaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... que: Por carta de 09/09/2013, resolveu com justa" causa o contrato de trabalho que celebrou com a R\xC3" ... relação juslaboral uma mudança do trabalhador para categoria inferior ... Vejam-se as ...
  • Acórdão nº 362/10.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2013

    Não constitui denúncia do contrato de trabalho a conduta da trabalhadora que, confrontada pelo empregador, atira as chaves para cima do balcão, entrega a farda e não comparece mais ao serviço conjugada com o facto de o empregador lhe ter comunicado, não o abandono de trabalho, mas a cessação do contrato por despedimento com fundamento na dita conduta e de ter preenchido a declaração para a...

    ... A R. motivou o despedimento em causa, tendo alegado, em síntese, que celebrou com a ... fez constar, como motivo da cessação, justa causa de despedimento por motivo imputado ao ... ência comum, da lógica, que se um trabalhador, no caso concreto a aqui Recorrente, tivesse ...
  • Acórdão nº 27556/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...

    ... , através da carta que junta, rescindiu com justa causa o contrato de trabalho celebrado com a Ré, ... quanto às consequências para a trabalhador ... I.5 Na mesma data em que proferiu despacho ...
  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ... e, sem prejuízo, que o trabalhador, aquando da realização das contas finais, livre ... aplicação da sanção de despedimento com justa causa ... - Tendo tomado conhecimento do ...
  • Acórdão nº 244/14.8TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    1. Considerando a presunção de culpa estabelecida no art.º 799.º, do Código Civil, a introdução pelo legislador laboral da presunção que consta no n.º 5, do art.º 394.º, do Código do Trabalho só faz sentido se a intenção foi a de estabelecer uma presunção inilidível, ou seja não afastável por prova em contrário, qualificando-se em definitivo como culposa a falta de pagamento da retribuição que se

    ... seu contrato de trabalho com invocação de justa causa em 24/2/2014; b) A condenação da R ... 394.º do Código do Trabalho, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato quando ...
  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I- A caducidade do direito do trabalhador resolver o contrato com justa causa quando estamos perante um facto continuado inicia-se após o termo do comportamento infractor. II- Não existe abuso de direito quando o trabalhador resolve o contrato com justa causa com fundamento em facto continuado pois o decurso do tempo de violação dos deus direitos não sana essa violação sendo antes a defesa do...

    ... condenada: - A reconhecer a licitude e justa causa da resolução do contrato de trabalho ... trabalhador, mas reportava ao então gerente da vacaria da ...
  • Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I – Para  se poder  afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...

    ... /2020, resolveu o contrato de trabalho, com justa" causa, por falta de pagamento pontual da retribui\xC3" ... trabalhador e empregador ... Em consequência a resolução ...
  • Acórdão nº 1060/19.6T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    1 - Compete ao trabalhador alegar e provar os factos que constituem justa causa para resolver o contrato de trabalho.  2 – Invocando o trabalhador uma despromoção funcional e ofensa à sua dignidade, terá que provar factos que convençam das mesmas, designadamente quais as concretas funções em que se iria consubstanciar a sua prestação na sequência da mudança de departamento. (Pela...

    ... ção pela resolução do contrato por justa causa, acrescido de juros de mora vencidos e ... ção do seu trabalho, causando no trabalhador, em confrontação com os restantes ...
  • Acórdão nº 2717/16.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2017

    I – Uma ação especial de impugnação da regularidade e ilicitude do despedimento inclui-se nas ações para cobrança de dívidas e nas ações em curso com idêntica finalidade, a que alude o nº 1 do artº 17º-E do CIRE, quando os pedidos nela formulados contra a empregadora (indemnização por danos não patrimoniais, indemnização em substituição da reintegração e compensação), se julgados...

    ... , no caso em apreciação, embora estando em causa direitos emergentes da relação de trabalho, o ... ção do empregador a indemnizar o trabalhador e a reintegrá-lo ou a pagar-lhe uma ... , sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos>> ...
  • Acórdão nº 136/05.1TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I -    Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, o Acórdão da Relação que não conheceu da excepção deduzida pela ré na sua defesa/contestação, excepção que a sentença não versou (caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho), quando é certo que, perante sentença que lhe foi favorável, a ré, ante o recurso de apelação interposto pela autora, que veio a ser julgado...

    ... CAUSA 1 ... AA, casada, residente na Rua ... , entrada ... a referida divulgação não constituía justa causa para a rescisão do contrato pela Autora ... proceder disciplinarmente quanto a um trabalhador e não o fazer relativamente a outro, mesmo que ...
  • Acórdão nº 869/19.5T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os acordos celebrados no contrato individual de trabalho apenas são válidos se forem mais favoráveis do que o que se mostra previsto no respetivo instrumento de regulação coletiva. II – Compete à entidade patronal alegar e provar, não só a existência desse acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador. III –...

    ... provada e procedente, declarando-se a justa causa do Autor na rescisão do contrato e ... acordada e ser mais vantajosa para o trabalhador, absolvendo a entidade patronal dos pedidos; c) ...
  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

    ... Ser declarada a resolução por justa causa do contrato de trabalho pelo A. e, por via ... de resolução se inicia quando o trabalhador" fique ciente da sua gravidade no contexto da rela\xC3" ...
  • Acórdão nº 2302/17.8T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. II – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de lesão

    ... a resolver o contrato de trabalho mediante justa causa ... • em junho de 2016 a ré não lhe ... do contrato de trabalho por parte do Trabalhador com invocação de justa causa, o comportamento ...
  • Acórdão nº 1047/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A justa causa para a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua actividade para aquele. 2. Não estando em causa a falta de pagamento ou...

    ... a reconhecer a justa causa da resolução do contrato de trabalho por ... ção do contrato de trabalho pelo trabalhador ... 3. Fundamentação de facto Os factos ...
  • Acórdão nº 839/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do Trabalho e 126.º, n.º 1, al. o), da Lei n.º 62/2013, de 26-08, é dispensada a conexão por acessoriedade, complementaridade e dependência relativamente aos pedidos constantes da petição inicial, quando a ré pretenda, no pedido reconvencional, obter a compensação de créditos, desde que a invoque. II – Porém, nos termos do art. 847.

    ... declarada a licitude da resolução com justa causa e com efeitos imediatos, do contrato de ... decorrido esse prazo, competindo ao trabalhador permanecer no local onde vinha desempenhando o ...
  • Acórdão nº 1738/20.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    Sumário elaborado pela relatora: I. No âmbito da decisão sobre a matéria de facto, não compete ao julgador pronunciar-se sobre factos absolutamente irrelevantes ou inócuos em termos de decisão jurídica, porque deles não se pode extrair qualquer consequência jurídica. Aliás, a consideração deste tipo de factos é expressamente proibida pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II. Assim...

    ... INCIATIVA DO AUTOR A… COM FUNDAMENTO EM JUSTA CAUSA; b) CONDENO A RÉ JMR – PRESTAÇÃO DE ... e jurisprudência, para que o trabalhador possa resolver o contrato de trabalho com justa ...
  • Acórdão nº 3649/13.8TTLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I) A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua actividade. II) Integra justa causa de resolução do contrato de trabalho pela trabalhadora a não inclusão, durante cerca de dez anos,...

    ... vigente entre as partes com fundamento em justa causa e que a R lhe pague a indemnização de ... de 2001, sendo aplicável ao trabalhador todos os direitos e obrigações que decorrem do ...
  • Acórdão nº 428/13.6TTPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    1 - Na fixação do valor da indemnização devida em consequência da resolução do contrato pelo trabalhador, com justa causa, deve ter-se em consideração o valor da retribuição e o grau de ilicitude, sendo aquele mais elevado quanto menor for a retribuição e quanto maior for a ilicitude do comportamento do empregador. 2 – Para além daqueles fatores deve ainda ter-se em consideração a forma e

    ... no Porto, pedindo que seja julgado existir justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador e, consequentemente, ser a Ré condenada a ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, na ... justa causa no despedimento do trabalhador/A., devendo ter, em consequência, decidido pela ...
  • Acórdão nº 2265/17.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Na apreciação da justa causa deverá valorar-se a culpa da entidade patronal, exigindo-se que o comportamento desta revele um grau de culpa que possa justificar a extinção da relação de trabalho. II - É abusiva a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, invocando como justa causa para a resolução a prestação de trabalho suplementar muito para além do limite legal, quando essa...

    ... a ré seja condenada a: a) a reconhecer a justa causa para a cessação do contrato por parte do ... justifique, para tal, a admissão de trabalhador;
Sendo que o trabalho suplementar não pode ...
  • Acórdão nº 1877/18.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Atendendo à natureza do serviço público prestado pelo empregador, exige-se que os seus trabalhadores exerçam as respectivas...

    ... ção da decisão de despedimento com justa causa ... O Trabalhador contestou, arguindo a ...
  • Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...

    ... ,60€ de indemnização da resolução com justa causa; g) os juros moratórios à taxa legal, a ... viatura de serviço por parte de um trabalhador, não implica lógica e necessariamente a sua ...

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